STJ. Processual civil. Tabelião. Vinculação ao regime próprio dos servidores de Santa Catarina por força de decisão judicial necessidade de pagamento da cota patronal fixada com base na constituição e Leis estaduais. Interposição do recurso com base nas alineas «b» e «c» do art. 105 da constituição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 97, III. Ausência de prequestionamento. Dispositivo que reproduz o conteúdo de norma constitucional. Não cabimento de recurso especial.
«1. O Recurso Especial não pode ser conhecido pelo que interposto pelas alíneas «b» e «c» do permissivo constitucional, pois sequer se aponta qual ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido ou se indica acórdão que demonstraria a divergência na interpretação da Lei. A deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso por incidência da Súmula 284/STF.
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