STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquotas de pis e Cofins sobre receitas financeiras. Decreto 8.426/2015. Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º. Alegação material de inconstitucionalidade da norma. Competência do STF para sua apreciação.
«1. Sustenta-se violação ao CTN, art. 97, afirmando-se que a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras feita pelo Decreto 8.426/2015 é manifestamente ilegal e inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito