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1 - STJ. Civil. Hipoteca. Extinção. Cédula de crédito industrial. Prescrição. CCB, art. 849. Impossibilidade de levantamento da hipoteca. Subsistência da obrigação principal.
«- Vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CCB. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA I. CASO EM EXAME. 1.
Vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos em razão de colisão entre motocicleta e automóvel. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora tem direito à indenização por danos morais, estéticos e materiais, considerando o acordo extrajudicial firmado entre as partes anteriormente ao ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O acordo extrajudicial celebr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deixou de homologar o acordo firmado pelas partes. Inconformismo. Acordo que não deixa claro se o seu teor abrange ou não a pensão mensal vitalícia. Vontade das partes não foi manifestada de forma válida e eficaz, havendo erro essencial da declaração. Pretensão de anulação do acordo que somente será possibilitado em caso de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa CCB, art. 849. Acordo desproporcional ao seu direito. Instituto da lesão. Decisão mantida. Recurso não provido
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4 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de nulidade de acordo extrajudicial e pedido de indenização por danos materiais, morais e estético. Acordo extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Questões relativas ao acidente, lesões, valor da indenização e demais alegações esposadas pela apelante não serão objeto de análise no presente recurso. Existência de acordo extrajudicial firmado pelas partes que esbarra no próprio interesse processual da parte postulante. Análise formal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO.
Insurgência da credora contra a r. decisão que determinou, para fins de homologação da confissão de dívida, o reconhecimento da firma do devedor. Pretensão de reforma. Possibilidade. Débitos de consumo reconhecidos pelo requerido de sua responsabilidade pelo respectivo pagamento. Acordo celebrado entre as partes sem a presença do advogado do devedor. Validade do ato. Partes maiores e capazes. Direito disponível. Ausência de vícios. Dicção do CCB, art. 849. «A transação só se an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1.
Alegação autoral de que contratou empréstimo consignado em 2012, tendo recebido um cartão de crédito que utilizou para realizar compras. Reclama que apesar de não utilizar o cartão há mais de 04 (quatro) anos, os descontos permanecem, razão pela qual requer a suspensão dos descontos, com o cancelamento do cartão de crédito, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ R$ 20.000,00. 2. Defesa da parte ré esclarecendo que o cartão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. VICIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.
Nos termos do CCB, art. 849, a transação só pode ser anulada por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sendo certo que cabe à parte requerente comprovar suas alegações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO COM QUITAÇÃO INTEGRAL - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - TRANSAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MATIDA. - A
transação é um instituto jurídico no qual as partes, de forma livre e consciente, resolvem um conflito ou previnem um possível litígio, mediante concessões mútuas. Nesse contexto, o acordo em questão foi celebrado de maneira válida, pois envolveu um direito patrimonial disponível, com objeto lícito, possível e determinado, sendo formalizado por pessoas plenamente capazes. O acordo, por ser um ato jurídico perfeito, só poderia ser anulado caso houvesse a comprovação de vícios co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. VALIDADE. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou o acordo celebrado entre as partes em virtude da desistência manifestada pela exequente antes da homologação judicial. A parte executada alegou eficácia imediata do ajuste e impossibilidade de desistência ou rescisão unilateral pela exequente, requerendo também a devolução da carta precatória expedida para arresto de grãos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Validade do acordo extrajudicial celebrado ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Execução hipotecária. Arrematação pelo credor. Preço inferior ao da dívida. Extinção do processo. CCB, art. 767 e CCB, art. 849, VII.
«Não se concilia com o justo, quando a dívida remanescente, resultante da capitalização crescente de sacrificantes juros é maior que o valor da avaliação do imóvel hipotecado, objeto de arrematação pelo credor hipotecário, iniciar-se nova execução para a cobrança do saldo devedor. A arrematação pelo próprio credor, além do mais, libera o objeto para outra venda, por preço atualizado, permitindo-lhe novas vantagens patrimoniais, e, inclusive, superando a diferença remanescent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Sentença de procedência, em parte, na origem, com exclusão da indenização por danos morais. 2. Recurso das acionadas que deve ser acolhido. 3. Contratantes que firmaram distrato estabelecendo o valor a ser restituído e outorgando recíproca quitação. 4. Não indicação, pela autora, de vício de consentimento. 5. Inexistência de fundamento jurídico para invalidação do negócio jurídico - distrato - firmado pelas partes. Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 849. 6. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Insurgência contra a r. sentença, que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir, eis que existente acordo entre as partes na ação de busca e apreensão, na qual restou pactuado desistência e renúncia de qualquer ação judicial envolvendo o mesmo contrato. O acordo perfeito e acabado entre as partes (CCB, art. 104) independe de homologação judicial e somente pode ser anulado se presente qualquer dos vícios do consenti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a contratar produtos financeiros sem compreender sua natureza, devido à sua hipossuficiência informacional, ausência de instrução e problema de fala. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a inversão do ônus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação revisional, fulcrada em contrato de financiamento para aquisição de veículo. 2. Noticiada a celebração de acordo extrajudicial, o magistrado proferiu sentença homologatória, extinguindo o feito, insurgindo-se o autor ao argumento de que a transação se refere tão somente à ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, devendo a ação revisional prosseguir em seus termos. 3. Como se sabe, a transação, modalidade de autocomposição do lití... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de divórcio direto consensual, tendo os requerentes apresentado acordo, no qual declararam não existir bem a partilhar, fixando a guarda unilateral das filhas menores para a genitora, com visitação livre para o genitor, que deverá pagar alimentos às duas filhas em 30% do salário mínimo. 2. Posteriormente, a ex-cônjuge manifestou sua desistência, sob a alegação de existência de bem imóvel a ser partilhado, adquirido na constância do casamento, que a esposa teria ajudado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESCISÃO DE ACORDO JUDICIAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- SENTENÇA MANTIDA.
A transação é instrumento válido para prevenir ou extinguir litígios, sendo regida pelo princípio da segurança jurídica e somente passível de anulação nos termos do CCB, art. 849, mediante prova inequívoca de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A presença de advogado não é requisito essencial para a validade da transação extrajudicial posteriormente homologada em juízo, desde que as partes sejam maiores e capazes, não havendo necessidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. APELAÇÃO.
Promessa de venda e compra de imóvel e Distrato. Ação de rescisão contratual, reconhecimento de nulidade de distrato e de cláusulas contratuais e indenização por danos morais. 1. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que não pode ser acolhido. 2. Contratantes que firmaram distrato estabelecendo o valor a ser restituído, observada a regra da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, com a redação que lhe deu a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), e outorgando recíproca quitação.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Anulação do distrato. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. CCB/2002, CCB, art. 849. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - O conteúdo normativo do CCB/2002, art. 849 do Código Civil não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, tampouco foram interpostos embargos de declaração, a fim de suscitar a discussão no ponto, de forma que, ausente o imprescindível prequestionamento, incidem, na hipótese, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Filipe Silva Matos. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A recorrente alegou violação à coisa julgada, sustentando que a demanda versa sobre os mesmos fatos já discutidos em ação anterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TST. Recurso de revista da funcef. Impossibilidade jurídica do pedido.
«A lide não foi decidida sob o enfoque das matérias tratadas pelos CCB, art. 848 e CCB, art. 849, tampouco o e. Tribunal Regional foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ressalte-se, por relevante, que o CF/88, art. 202, § 1º não veda que o participante de plano de previdência privada busque diferenças de sua complementação de aposentadoria. O dispositivo constitucional apenas veda qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Cláudia Alves Menezes contra sentença proferida pela MMª Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, pela qual foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob alegação de ausência de interesse de agir da autora, tendo em vista a existência de acordo extrajudicial homologado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a celebração de acordo extrajudicial vá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação Cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu a ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, com fundamento no CPC, art. 924, II. O apelante alega ter desistido do acordo antes da homologação, pretendendo o prosseguimento da execução em razão da suposta falta de quitação do débito alimentar e do vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a desistência uni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que extinguiu o processo, por ausência de interesse processual, em ação de cobrança de valores referentes a horas extracurriculares/complementares, decorrentes de readequação da jornada de trabalho, com fundamento na Lei 11.738/2008. A recorrente alegou vícios de consentimento no acordo firmado com o Município Apelado, destacando fragilidade econômica, cláusulas abusivas e desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Tutela antecipada. Extinção da hipoteca. Ação de desapropriação. Aplicação do CCB, art. 849, II, vigente à época dos fatos. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Razões de decidir. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - O Tribunal de origem asseverou que os bens incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação, nos termos do Decreto 3.365/41, art. 35, fundamento que não foi combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Registro público. Recurso especial. Civil. Ação de anulação do ato de baixa de hipoteca e cancelamento da averbação da garantia real no registro imobiliário. Ausência de violação ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535. Renúncia do credor hipotecário à garantia. Forma. Instrumento particular de renúncia. Validade (CCB, arts. 849, III, e 851; CCB/2002, arts. 1.499, IV, e 1.500; Lei 6.015/1973, art. 251 de registros públicos). Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O Código Civil de 1916, nos arts. 849, III, e 851, aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499, IV, e 1.500 do Código Civil de 2002, não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015/73, de Registros Públicos, em seu art. 251, I, não prescreve forma obrigatória. 2 - No mais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Não homologação de acordo de não persecução civil. CPC, art. 1.022, II. CCB, art. 104 e CCB, art. 849. CPC, art. 14. Lei 8.429/92, art. 17, § 1º. Art. 6º, caput, § 1º, da lindb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública 0001465- 18.2017.8.16.0102, não homologou o Acordo de Não Persecução Civil 01/2021. Objetivando a reforma e a suspensão da decisão agravada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Da leitura do recurso especial, verifica-se que as suas teses se limitam, basicamente, às argumentações de afronta ao CPC, art. 1.022, II, aos CCB, art. 104 e CCB,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo nos autos de cumprimento de sentença. O apelante sustenta que o acordo é nulo por dolo e má-fé. Requer a anulação da homologação e o prosseguimento do feito, com a aplicação de juros e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acordo homologado entre as partes apresenta vícios que o tornam nulo; (ii) estabelecer se a homologação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 111 e CTN, art. 161; CTN, art. 171, II, e CCB/2002, CCB, art. 849; Lei 12.016/2009, art. 1º. 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressupost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Transação não informada. Ausência de interesse recursal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o interesse recursal. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2. O recurso especial foi manejado em face de decisão colegiada que julgou recursos principal e adesivo de apelação. 2.1. O Juízo de origem nada informou a este Tribunal a respeito do alegado acordo, tampouco as partes o fizeram oportunamente, embora tenham sido intimadas da pauta da Sessão que realizou o julgamento do recurso especial. 2.2. A transação, a respeito de direitos disponíveis, pode ser realizada a qualquer tempo, até mesmo em fase de cumprimento de sentença: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Manutenção e conservação de redes elétricas. Posterior repactuação para o cumprimento de exigências de norma de segurança do trabalho. Pretensão de recebimento dos valores correspondentes aos encargos financeiros adicionais originados pela necessidade de admissão de novos profissionais qualificados para a execução das atividades. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento utilizado pelo tribunal a quo não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmulas 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando receber diferença de valores para obter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados entre as partes, sob o fundamento de que, em atendimento à NR-10 da ABNT, norma posterior à assinatura dos atos, foi necessária a contratação de um profissional eletricista adicional para acompanhamento dos serviços, custo não previsto anteriormente. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso interposto, mantendo a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acordo administrativo não abrangente. Infringência a dispositivos legais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento, para dar prosseguimento da execução, relativamente ao reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, também em relação aos exequentes que tenham firmado acordo administrativo. 3 - Afasta-se a alegada violação do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)