TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO COM QUITAÇÃO INTEGRAL - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - TRANSAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MATIDA. - A
transação é um instituto jurídico no qual as partes, de forma livre e consciente, resolvem um conflito ou previnem um possível litígio, mediante concessões mútuas. Nesse contexto, o acordo em questão foi celebrado de maneira válida, pois envolveu um direito patrimonial disponível, com objeto lícito, possível e determinado, sendo formalizado por pessoas plenamente capazes. O acordo, por ser um ato jurídico perfeito, só poderia ser anulado caso houvesse a comprovação de vícios como dolo, coação ou erro essencial, conforme preceitua o CCB, art. 849.
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