TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. VICIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.
Nos termos do CCB, art. 849, a transação só pode ser anulada por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sendo certo que cabe à parte requerente comprovar suas alegações.
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