DOC. 142.5855.7011.5700

TST. Honorários advocatícios. CCB, art. 389.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é regulada por norma específica, disposta no Lei 5.584/1970, art. 14, conforme consagrado nas Súmulas de n.os 219 e 329 desta Corte superior. Desse modo, afigura-se inaplicável o CCB, art. 389. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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