TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado, sob vício de vontade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Incontroversa falha no serviço, que não integrou a matéria recursal. Danos morais configurados. Descontos sobre os parcos proventos do beneficiário aposentado. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem afrontar, por excesso, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Índices aplicáveis, de acordo com a Lei 14.905/2024, que modificou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406: juros pela SELIC e correção monetária pelo IPCA. Jurisprudência e Precedentes citados: 0840083-37.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa- Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 16/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito