Nº / - Jurisprudência

Doc. 143.1824.1041.8600

51 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Prescrição.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante foi representado pelo Sindicato da categoria na ação coletiva 00380-2005-014-10-00-3, na qual a reclamada constou no polo passivo, premissa fática insuscetível de reanálise nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126. Além disso, registrou que o reclamante comprovou a propositura da ação coletiva e o trânsito em julgado da sentença proferida em embargos à execução, que o excluiu do pagamento do adicional. Assim, a... ()

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Doc. 142.7805.3005.2900

52 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho do Juiz que ordena a citação, ainda que incompetente para apreciação do feito. Causa interruptiva da prescrição. CCB, art. 202, I. Incidência da Súmula 106/STJ ao caso vertente para afastar a prescrição reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 143.2294.2012.2100

53 - TST. Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

«Súmula 268/TST. Na hipótese dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, foi ajuizada anterior Ação Coletiva (n. 1547-2007-078-01-00-3) em 25/06/2003, pela Associação dos Aposentados de Furnas Centrais Elétricas (APOS - FURNAS), que possuía idêntico objeto ao feito ora em análise. Essa primeira demanda foi extinta sem resolução do mérito em 10.10.2008, conforme demonstram dados contidos nos autos. Ora, nos termos do , parágrafo único, «a prescrição i... ()

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Doc. 163.5721.0009.4500

54 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva. Ausência. Processo anterior. Desistência. Empresa. Citação. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação ordinária. Pedido de indenização por vícios contrutivos.

«Reconhecimento da prescrição que vai mantido, diante da inexistência de causa interruptiva, uma vez que houve expressa desistência da demanda anterior contra a empresa ora demandada, que sequer foi citada. Aplicação das normas contidas no , Ie , caput e seu § 1º . APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 153.1184.0003.1600

55 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro facultativo. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Prescrição anual. Termo inicial. Pagamento parcial da indenização. Causa interruptiva da prescrição. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do , VI, é causa interruptiva da prescrição «qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor». No caso dos autos, esse ato se deu com o pagamento parcial da indenização securitária. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83/STJ Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 150.4705.2005.1500

56 - TJPE. Apelação cível. Contratos locatícios. Embargos à execução. Alegação de prescrição. Ação de despejo pendente de decisão. Execução de alugueis após o trânsito em julgado. Causa de interrupção da prescrição. Art. 202, V, do cc. Decisão mantida. Recurso improvido.

«O ajuizamento da ação de despejo interrompe a prescrição de 3 (três) anos (, § 3.º, inciso I) para a cobrança do valor dos aluguéis, nos termos do , inciso V; uma vez que, a definição da ação de despejo, com o seu trânsito em julgado, caracteriza ato judicial que constitui o devedor em mora, e com isso o reinício do prazo anteriormente interrompido.»

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Doc. 154.7194.2001.1400

57 - TRT3. Repetição do indébito. Prescrição repetição de indébito. Prescrição.

«A teor do disposto no , VI, interrompe-se a prescrição «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor». Dessa feita, se este Eg. Regional reconheceu que o «ressarcimento ao erário, a ser realizado pelos recorrentes» (os quais se encontravam na mesma situação do ora requerente), «conforme apurado pelo Tribunal de Contas da União, se dê pelos valores brutos recebidos pelos beneficiados, sem a incidência da corr... ()

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Doc. 140.9102.8002.8000

58 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prescrição. Interrupção. Agravo regimental improvido.

«1.- O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte que entende que o prazo prescricional recomeça a correr da data do último ato do processo cautelar interruptivo (, parágrafo único). Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 174.2372.5005.6900

59 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se de Recurso Especial que alega violação do , pois o acórdão recorrido não teria se manifestado sobre causa de interrupção da prescrição elencada no 2. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante... ()

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Doc. 162.3622.4002.4000

60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta decorrente de normativo ambiental. Proibição de corte. Mata atlântica. Revogação de autorização concedida anteriormente. Ocorrência de prejuízo. Acolhimento parcial da pretensão indenizatória. Provimento majoritário de apelação para o reconhecimento da prescrição quinquenal. Embargos infringentes acolhidos para o afastamento da prescrição e prosseguimento do julgamento. Violação a normativo federal. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal da origem limitou-se a afastar a ocorrência da prescrição quinquenal em favor da fazenda pública tendo em conta a interrupção do lapso em decorrência de protesto, aplicando ao feito a norma inserta no , I. 2. Como tal preceito legal federal não foi impugnado, não se conhece do recurso especial quando remanescente no acórdão fundamentação legal inatacada. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2954.6001.3400

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Violação do CCB, art. 202, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do art. 202, VI, do Código Civil e a interrupção do prazo prescricional. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4014.8800

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público federal. Execução individual. Configurada a ofensa ao CPC, art. 535.

«1 - Ocorre que o ora recorrente, em Embargos de Declaração, apontou para a Corte local a evidente omissão quanto à eventual interrupção da prescrição. Para tanto argumentou: «A execução coletiva movida pelo sindicato Autor logo após o trânsito em julgado interrompeu a prescrição para o ajuizamento da execução individualizada». 2 - O Tribunal a quo, em relação aos Embargos Declaratórios, consignou: «Sem razão o embargante. O voto foi claro e expresso no sentido de que ... ()

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Doc. 180.3230.9002.6000

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória aparelhada em cédulas de crédito bancário e industrial. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Termo inicial. Data de vencimento do título. Precedentes do STJ. CCB, art. 202. Proposta de renegociação de dívida. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.

«1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. 2. In casu, a ação monitória está fundada em Cédulas de Crédito Industrial, tendo ocorrido a prescrição somente em relação à Cédula 097/04-0015-1 que venceu em 29/8/2005, pois a presente ação foi proposta em 31... ()

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Doc. 172.5074.2000.1200

64 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciaçã... ()

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Doc. 172.6745.0005.3300

65 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Pedido de interrupção. Protesto judicial.

«Ante a possível violação ao , II, deve ser provido o agravo de instrumento.»

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Doc. 172.6745.0005.3400

66 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pedido de interrupção. Protesto judicial.

«Na Justiça do Trabalho, o protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, visto que a medida demonstra o interesse inequívoco da parte em evitar o transcurso do tempo e a perda do direito à pretensão na Justiça, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I do TST, recomeçando o transcurso do prazo da data do último ato processual, nos termos do , parágrafo único. Recurso de revista con... ()

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Doc. 172.6745.0005.5200

67 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento de direito por intermédio de acordo coletivo.

«Diante do disposto no acórdão regional, de forma inequívoca, houve o reconhecimento do direito, por parte da reclamada, às horas extraordinárias referentes a não concessão integral do intervalo intrajornada, circunstância que tem o condão de provocar a interrupção da prescrição, nos termos do , VI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 100.8895.1429.9174

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança de multa contratual, decorrente do atraso na entrega dos imóveis, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. 1. Prejudicial de prescrição. Lesão ocorrida a partir do momento em que houve descumprimento contratual, aos 23/04/2008. Notificação extrajudicial de sócio da apelante, para cumprir obrigações contratuais, que não impede o curso do prazo prescr... ()

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Doc. 108.2720.7296.9402

69 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de Locação Comercial. Exceção de Pré-Executividade. Sentença de improcedência. Manutenção. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça que não encontra amparo, dada à ausência de provas de alteração da situação financeira avaliada em primeiro grau. Prescrição reconhecida em relação às parcelas vencidas no período de 15/02/2019 a 15/07/2021. Fragilidade probatória na comprovação da continuidade do vínculo locatício desde o término inicial do contrato (14/11/1990) até o período executado. Instituição da prescrição como garantia da estabilidade das relações jurídicas e limitação da exigibilidade de pretensões já fulminadas pelo decurso do tempo. Descabimento da interrupção ou suspensão da prescrição pelo ajuizamento de ação de despejo fora do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202. Honorários Advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Suspensa a exigibilidade devido à justiça gratuita deferida em favor do apelante. Jurisprudência e precedentes citados: 0040191-24.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 05/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 253.9116.2942.1096

70 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, COM FULCRO NO ART. 206, §3º, V, DO CC.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que apreciou recurso de apelação. A parte ré alega contradição no julgado quanto à ausência de majoração dos honorários recursais, sustentando que na origem houve arbitramento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Por sua vez, os autores apontam omissões no acórdão acerca da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e do prazo prescricional ... ()

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Doc. 580.7365.5119.6632

71 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME: Sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória, de obrigação de fazer e indenizatória, em que se busca o levantamento da hipoteca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Legitimidade ativa do autor, interrupção da prescrição, cancelamento da hipoteca em razão da prescrição da obrigação principal e pedido de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O autor é parte ativa legítima, pois é proprietário dos imóveis gravados com hipoteca. Não houve int... ()

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Doc. 221.0260.9435.3745

72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ajuizamento de ação civil pública na Justiça Federal visando apurar dano ambiental de grandes proporções por derramamento de ácido sulfúrico em canal portuário e ação individual indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Identidade dos objetos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Efeito «erga omnes» da coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No que tange à alegação de inexistência de causa para a interrupção do prazo prescricional prevista no CCB/2002, , resta assente na jurisprudência do STJ que a citaçã... ()

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Doc. 398.1610.2377.4788

73 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CCB, art. 202, II AO PROCESSO DO TRABALHO.

Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista - inclusive com a introdução de novidade altamente restritiva ao tentar induzir à interpretação de que a « ...interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista... «, conforme consta no novo §3º do Sobr... ()

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Doc. 476.7113.3527.0553

74 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O , § 3º, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previst... ()

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Doc. 538.3814.1356.9398

75 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTAEM VIRTUDE DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA NORMA CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Embora alguns aspectos concernentes à prescrição sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constantes na CLT ou em legislação esparsa (além, da CF/88, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico.Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da reg... ()

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Doc. 220.4291.1451.4390

76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prescrição. Ocorrência. Princípio da actio nata. Termo inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação, ajuizada por José Carlos Vieira da Souza, em face da Junta Comercial do Estado do Amazonas, objetivando indenização por danos morais e materiais, decorrentes de diversas alterações contratuais, junto à JUCEA-AM, sem o consentimento ou autorização do autor, sócio remanescente da empresa objeto dos autos. III - O Tri... ()

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Doc. 402.8574.7668.1833

77 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência em formação nesta Corte Superior é sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O , § 3º, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previs... ()

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Doc. 389.9662.2589.3070

78 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CCB, art. 202, II AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca de o protesto judicial interromper a prescrição, tanto bienal quanto quinquenal, em razão da inclusão do parágrafo 3º no CLT, art. 11, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CCB, art. 202, II AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca de o protesto judicial interromper a prescrição, tanto bienal quanto quinquenal, em razão da inclusão do parágrafo 3º no CLT, art. 11. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal corresponde à data do ajuizamento do protesto (OJ 392 da SBDI-1 do TST). Esse entendimento não foi alterado, mesmo com a inclusão do parágrafo 3º no CLT, art. 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) , uma vez que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 220.3281.1938.6345

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento porque a Corte de origem não debateu acerca da tese aduzida pela parte para justificar a alegação de ofensa ao CCB/2002, 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.0143.0000.3500

80 - TRT4. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

«Embora o gozo de auxílio-doença seja causa de suspensão do contrato de trabalho, na forma disciplinada nos e , não é causa de suspensão da prescrição, pois esta somente se interrompe ou se suspende nos casos do Assim, o contrato de trabalho, ainda que esteja suspenso, é eficaz e produz efeitos, dentre eles, a contagem do prazo prescricional quinquenal. Recurso do reclamante desprovido. [...]»

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Doc. 144.7244.0007.3400

81 - TJSP. Interesse processual. Consignação em Pagamento. Dívida representada por cheque. Deferimento do prazo de cinco dias para o depósito do valor devido. CPC/1973, art. 893, I. Não atendimento. Extinção do feito, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança do cheque. Descabimento. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento que constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor pelo devedor. Interrupção da prescrição. CCB, art. 202, VI. Recurso desprovido.

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Doc. 155.5394.4000.8500

82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CCB, art. 191 e CCB, art. 202. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Alíneas a e c do permissivo constitucional.

«1. O Tribunal de origem não analisou a matéria recursal à luz dos e , tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF, que obsta a análise recursal tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 810.3792.5377.4375

83 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO (SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3º do , da expressão «somente» não tem o alcance pretendido pela agravante, qual seja, o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo , comando legal de apli... ()

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Doc. 777.7649.2670.3278

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clodomiro Ricardo contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Claro, que afastou a preliminar de prescrição e manteve os benefícios da justiça gratuita ao Espólio de Gilberto Fassis, em ação de cobrança ajuizada pelo último para a constituição de título judicial visando ao recebimento de valores no montante de R$ 1.518.123,56. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a inadequação da aplicação do prazo decenal,... ()

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Doc. 185.5327.0758.7919

85 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR SE DEU EM FACE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E NÃO DO SEU TITULAR. ATECNIA NA IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR QUE NÃO OBSTA O EFEITO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Em melhor exame, verifica-se que o presente feito contém particularidades no que concerne à hipótese de interrupção da prescrição, as quais ainda não foram objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVI... ()

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Doc. 785.7423.2142.1717

86 - TJSP. Apelação Cível. Execução do título judicial formado em ação de indenização pelos danos decorrentes do contrato de confecção e instalação de toldo. Extinção do feito ante o pronunciamento de prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). Inconformismo dos exequentes. Exequentes que suscitam nova interrupção do prazo prescricional em face da ordem de citação dos sócios da empresa executada. Transitado em julgado o título judicial, começa a correr o prazo prescricional para o seu cumprimento, o qual sofre interrupção pela ordem de citação no cumprimento de sentença. A interrupção da prescrição, no entanto, opera-se uma única vez, consoante disciplina o CCB, art. 202, o qual positiva a denominada unicidade da interrupção prescricional. Ampliação do polo passivo da execução que, igualmente, não importa em nova contagem do prazo prescricional, o qual é uno, conforme se extrai da exegese do art. 196 do Código Civil´. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime de Incidente de Assunção de Competência. Hipótese dos autos em que já transcorreu mais de dez anos do final da suspensão ânua determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 184.5284.2004.1000

87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de juros. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Vencimento. Pagamento posterior. Ato de reconhecimento do débito. Prescrição interrompida. CCB, art. 202, VI. Pagamento posterior. Nova interrupção. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Prescrição reconhecida. Decisão mantida.

«1 - O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do , VI. 2 - Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do 3 - A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do , § 3º, III. Precedentes. 4 -... ()

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Doc. 184.3781.4004.0000

88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito relativo a contrato de mútuo habitacional. Prescrição de cobrança da dívida. Medida cautelar de protesto. Interrupção. Recurso especial provido para afastar a prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de protesto, ajuizada dentro do quinquênio legal, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, por ser meio legítimo expressamente autorizado por lei (Código Civil, art. 202, II). 2 - Na hipótese, a medida cautelar de protesto foi ajuizada pela credora em dezembro de 2007, quando ainda não decorrido o prazo prescricional, o qual teve início quando do decurso do contrato, em setembro de 2004, configu... ()

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Doc. 144.1891.8002.1400

89 - STJ. Civil e processual civil. Liquidação. Sistemática do CPC/1973, art. 603, ainda vigente à época dos fatos. Prescrição interrompida na forma do CCB, art. 202, I. Súmula 7/STJ.

«1. O art. 202, I, do Código Civil estabelece que «a interrupção da prescrição (...) dar-se-á: (I) por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual». 2. In casu, o acórdão de origem registrou que a liquidação disciplinada pelo ainda vigia à época dos fatos, de modo que não se verifica inércia do credor, senão cumprimento de procedimento exigido em lei como etapa necessária... ()

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Doc. 137.1401.3013.5300

90 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Inocorrência. Citação na ação de execução anteriormente ajuizada, que interrompeu a prescrição. Art. 202, I, Código Civil e CPC/1973, art. 219. Execução declarada nula «ab initio» por esta 23ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ausência de título executivo extrajudicial. O efeito interruptivo da prescrição independente do resultado da demanda. Ainda que o processo tenha sido anulado, persiste o efeito interruptivo gerado pela citação. O prazo prescricional voltou a correr com o trânsito em julgado do acórdão, datado de 30/08/2006 (CCB, art. 202, parágrafo único). No caso em tela, considerando que a ação monitória foi distribuída em 06/07/2009, antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, não ocorreu prescrição. Recurso desprovido.

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Doc. 161.7164.3005.8700

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Ajuizamento anterior de ação de busca e apreensão e revisional. Inteligência do art. 202, V e parágrafo único, do Código Civil. Agravo não provido.

«1. Não se pode olvidar, quanto à violação ao , que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, nos termos do , V. 3. O Tribunal de o... ()

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Doc. 161.6221.0003.1200

92 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a interrupção da prescrição pela citação válida nos termos do disposto no , II, esbarrando no óbice da Súmula 283/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.1731.0000.2900

93 - TRT3. Prescrição. Aplicação. Indenização referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais e despesas com procedimentos judiciais. Prazo prescricional.

Na presente ação postula o reclamante indenização no valor de R$52.594,08, relativa ao pagamento de honorários advocatícios, despesas e honorários periciais nos autos do processo 00156500-04.2004.503.0113. Trata-se, a toda evidência, de matéria de natureza trabalhista, decorrente da relação de trabalho e, portanto, submetida à prescrição prevista no , inciso XXIX. Ajuizada a presente ação em 03.06.2014 (f. 02) e extinto o pacto laboral em 12.01.2003 data mencionada... ()

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Doc. 131.6932.7000.2300

94 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.

«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). A recorrente aduz, em síntese, que o ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto, bem como da ação declaratória não são causas interruptivas da prescrição do cheque porque, nos termos do , §1º, não impedem que o credor promova a execução do título. Sustenta, ainda, que não... ()

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Doc. 151.7890.8001.2200

95 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa aos arts. 202 do cc; 219 do CPC/1973; e 150, § 4º e 168, I, do CTN. Inocorrência. Provimento mandamental transitado em julgado. Ação de repetição de indébito. Pedidos administrativos e tentativas judiciais mal sucedidas. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação de execução. Precedentes: REsp 805.406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30/03/2009 EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04/06/2007; REsp 815.738/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavas... ()

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Doc. 155.3422.7000.8400

96 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Interrupção da prescrição.

«A teor do , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do , o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Sendo assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme , II.»

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Doc. 174.2372.5006.0800

97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisional de auxílio-doença. Interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito do devedor. CCB, art. 202, VI. Inocorrência. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso do qual não se conhece.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve a interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito do devedor, nos termos do , VI, sob o argumento de que «o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial, não vinculando, portanto, o Poder Judiciário (fl.... ()

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Doc. 162.3622.4004.3800

98 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Prescrição. Título executivo formado no bojo de ação condenatória. Responsabilidade civil. Súmula 150/STF. Reparação civil. Prazo de três anos, CCB, art. 206, § 3º, V. Trânsito em julgado. Interrupção do lapso prescricional. Pedido de desarquivamento dos autos. Contrariedade aos CCB, art. 202 e CCB, art. 206. Ocorrência da prescrição. Recurso especial provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de reparação de danos julgada procedente pelo juízo de primeira instância, sendo reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal com relação ao quantum indenizatório, cujo acórdão transitou em julgado em 03/05/2004. Intimadas as partes a respeito do retorno dos autos à origem, em 21/06/2004. A recorrida permaneceu inerte, os autos foram arquivados. Somente em 17/05/2007 houve pedido de desarquivamento e em 05/09/2007 requerimento do cumprimento d... ()

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Doc. 181.7845.4004.6600

99 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Interrupção da prescrição quinquenal. Protesto judicial.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do , II, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 174.0692.4002.2600

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento da dívida pelo tj/SP. Interrupção da prescrição. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Ausência.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.114/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao regime do recursos repetitivos - firmou o entendimento de que: a) o ato inequívoco no qual a Administração Pública reconhece a existência de débito - certidão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo ser devido a seus servidores o denominado Fator de Atualização Monetária (FAM) - interr... ()

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