Nº / - Jurisprudência

Doc. 146.3792.4005.2700

751 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Arts. 171, 172, 298, 299, 304 e 399, todos do CP. Resposta à acusação intempestiva. Direito de arrolar testemunhas. Preclusão temporal. Inexistência de prejuízo ao réu. Rejeição da defesa apresentada na fase do CPP, art. 396-A. Nulidade. Inocorrência. Decisão judicial fundamentada.

«1. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estab... ()

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Doc. 141.6224.8007.4800

752 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação tâmara. Escuta telefônica. Prazo e fundamentação. Ausência de prequestionamento. Prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Ônus da prova. Distribuição. Dosimetria. Ausência de nulidade. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência.

«I. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no , inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. II. Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do III. Decidido pelo Tribunal a quo estar suficientemente comprovada a autoria e... ()

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Doc. 212.2025.6000.0300

753 - TRF2. Direito penal. Crimes assimilados ao de moeda falsa. Empregado da casa da moeda. Cédulas reintroduzidas na circulação. CP, art. 290. CPP, art. 156. Ônus da prova.

«1 - Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelante nas sanções do , parágrafo único, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa - cada dia-multa fixado em um salário mínimo nacional - , sendo que o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos devido à aus... ()

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Doc. 103.1674.7472.2600

754 - STF. Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.

«O confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (). Por seu turno, o dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade». Tem-... ()

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Doc. 197.1174.6001.4500

755 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Fraude a procedimento licitatório. Inocência. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus fundamentos.

«1. Inexistindo qualquer fundamento no recurso de agravo regimental para afastar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2. A alegação do agravante de que o órgão julgador deveria ter agido de ofício, pois tinha notícia de documento relevante para a defesa, capaz de provar sua inocência, implica, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do recurso especial,... ()

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Doc. 103.1674.7407.1800

756 - TAMG. Estelionato. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Boa-fé na indução a erro da vítima. Ônus da prova do acusado. CPP, art. 156. CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Não comprovada a alegada boa-fé do acusado na indução a erro da vítima, há que se concluir pelo decreto condenatório, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação, na forma do , 1ª parte.»

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Doc. 895.8623.7220.0893

757 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal grave e ameaça, praticados em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência relatada pela vítima e atestadas pela prova pericial produzida. Lesão grave caracterizada pelo perigo de vida. Arguição da ocorrência da excludente de ilicitude da legitima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que evidenciem a ocorrência dos requisitos previstos no CP, art. 25. Ônus da Defesa. CPP, art. 156. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Ameaça não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de lesão corporal. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar de cada crime fixada no dobro do mínimo legal, em razão da culpabilidade do agente, das circunstâncias e das consequências do delito. Perigo de vida considerado como circunstância judicial negativa, que deve ser afastado, uma vez que inerente ao próprio tipo penal, que caracteriza bis in idem. Aumento da pena-base de cada crime (dobro) mostrou-se excessivo. Redução para 1/2, mais adequado e proporcional. 2ª Fase. Pena atenuada no percentual de 1/6 pela menoridade relativa. Pretensão de reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Versão apresentada pelo réu não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada que não justifica o reconhecimento da atenuante em questão. Precedentes. 3ª Fase. concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Delitos autônomos e resultantes de condutas independentes e que violaram bens jurídicos diversos. Regime prisional semiaberto não comporta abrandamento e está justificado pelas circunstâncias judiciais negativas consideradas por ocasião fixação das basilares (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1230.5712.6230

758 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação dolosa. Condenação. Regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por receptação dolosa, com base no , caput, bem como regime fechado. 2 - O agravante foi flagrado com aparelho celular furtado, sem comprovar a origem lícita do bem ou a conduta culposa, e com outro celular de origem ilícita em sua residência. 3 - A decisão de origem considerou a ausência de provas da defesa sobre a origem lícita do bem e a reincidência do agravante, justificando... ()

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Doc. 216.0845.8604.7080

759 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou: (i) à apelante Jéssica Caroline Amâncio, a prática dos crimes tipificados no art. 33, «caput», e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06, e no art. 180, «caput», do CP, tudo na forma do CP, art. 69; (ii) ao apelante Renato Viana França, a prática dos crimes estampados no art. 33, «caput», e parágrafo 1º, I e II, e art. 35, «caput», todos da Lei 11.343/06; (iii) ao acusado Gabriel Ventura, a prática dos crimes previstos no art. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/06. Sentença que condenou todos os três acusados pela prática do crime de tráfico de drogas (reconhecido o tráfico privilegiado para os réus Jéssica e Gabriel), bem como Jéssica, pelo delito de receptação, absolvendo-os em relação ao delito de associação para o tráfico. Recursos das defesas de Renato e Jéssica. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa à regra da inviolabilidade do domicílio de Renato. Situação não configurada. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes Renato e Jéssica pelo crime de tráfico de drogas, bem como desta última pelo delito de receptação. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º para o acusado Renato, reincidente e portador de maus antecedentes. 3. No tocante ao delito de receptação, caracterizado o dolo da apelante. Importa considerar que «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (STJ, HC 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Em outras palavras, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 5. Sanção dos apelantes que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam os regimes iniciais fechado e o semiaberto para a pena privativa de liberdade, no que concerne aos acusados Renato e Jéssica, respectivamente. Recursos improvidos

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Doc. 226.6019.6778.9564

760 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Recursos defensivos. David. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de provas da singela negativa de autoria apresentada, como estabelece o CPP, art. 156. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Arma encontrada no assoalho do banco do condutor do veículo, de propriedade e conduzido pelo réu David. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva das armas de fogo e dos cartuchos apreendidos. Rian. Confissão em juízo do porte de arma de fogo. Não impugnação da autoria, que restou plenamente evidenciada. Condenação preservada. Dosimetria. 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: Reincidência de David justificou o aumento da pena na fração de 1/6. Pedido de afastamento da referida agravante. Impossibilidade, uma vez que não decorreu o período depurador entre a data da extinção da pena aplicada pela condenação definitiva anterior e o crime ora tratado. Inteligência do CP, art. 64, I. Pleito de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea com relação ao corréu. Prejudicado, uma vez que já reconhecidas na origem, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase: Ausentes outras causas modificadoras. Fixação do regime fechado para o corréu David. Pleito defensivo de abrandamento. Não acolhimento. Gravidade concreta da conduta criminosa, armamento com numeração suprimida, acompanhado de inúmeras munições, e informações prévias recebidas pela polícia no sentido de que ocupantes do veículo estavam envolvidos em crimes praticados com emprego de arma de fogo. Apelantes ainda levavam uma criança de colo no veículo, juntamente com 2 armas de fogo e inúmeras munições. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. David é reincidente. Corréu Rian está preso por crime da mesma espécie. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Recursos desprovidos.

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Doc. 792.5080.2211.4014

761 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pretensão à extinção da pena de multa - Providência já determinada pelo MM. Juiz da Execução Penal - Inexistência de interesse recursal - Pretensão ao levantamento da constrição - Impossibilidade - Natureza penal da sanção pecuniária que permite inclusive a constrição de salário, remuneração ou pecúlio - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no CPC, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP, e do art. 50, parágrafo 2º, do CP - Agravante que não demonstrou tratar-se de montante destinado a sua subsistência, o que atrairia o limite máximo da penhora em 1/4 da verba salarial, a teor da LEP, art. 168, I - Providência que lhe incumbia, nos termos do CPP, art. 156 - Agravo em execução parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido

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Doc. 103.1674.7561.3700

762 - TJRJ. Roubo. Coação física. Coação moral irresistível. Ministério Público. Ônus da prova. CPP, art. 156. Exegese. CP, art. 22. CP, art. 157.

«A coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Ainda que seja ques... ()

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Doc. 103.1674.7571.6700

763 - TJRJ. Roubo. Coação física. Coação moral irresistível. Ministério Público. Ônus da prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 22. CPP, art. 156. Exegese. CP, art. 157.

«... A defesa, no entanto, busca a absolvição tendo como base a alegação de que o réu agiu sob coação moral irresistível, vez que o co-autor do fato estaria ameaçando a integridade física do seu filho, agindo ele, portanto, sob a escora da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Ocorre que a tese sustentada pela defesa não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos. Não há qualquer indício de que, de fato, o acusado sofreu algum tipo de coação... ()

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Doc. 103.1674.7567.1300

764 - TJRJ. Extorsão. Uso do telefone. Concurso de agentes. Prova. Coação moral irresistível. Ônus da prova. CP, art. 22. CP, art. 158. CPP, art. 156.

«A coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Todavia, na forma d... ()

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Doc. 271.5929.1121.0072

765 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADO - CP, ART. 157, § 2º, INC. I E II, ART. 329, § 1º). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR RESTAR COMPROVADO QUE NÃO PARTICIPOU DO CRIME - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE -PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, ANOTANDO-SE A IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO RÉU NO LOCAL - ÁLIBI NÃO COMPROVADO (CPP, art. 156). FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - DESCABIMENTO - CP, art. 59 - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS: GRAVIDADE DO CRIME - VÍTIMA QUE FICOU NO MEIO DO TIROTEIO - DESPREZO A VIDA. MAUS ANTECEDENTES. PERCENTUAL APLICADO DEVIDAMENTE MOTIVADO - ART. 93, INC. IX, DA CF. REDUÇÃO MAIOR EM DECORRÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA - JUIZ QUE INDICOU APENAS UMA CONDENAÇÃO QUE CONFIGUROU A CITADA AGRAVANTE. PRECEDENTES. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. REGIME FECHADO CORRETO - QUANTUM DA PENA E GRAVIDADE DO CRIME - ART. arts. 59 E 33, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 663.6241.9743.3240

766 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação qualificada. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade da audiência de instrução por inobservância da regra prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa, de sorte que a declaração de invalidade postula alegação oportuna e comprovação de prejuízo. Defesa que não manifestou oposição na audiência. Gravame não demonstrado. Recurso desprovido. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que comporta redução, com afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Recurso parcialmente provido

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Doc. 402.9870.7164.5398

767 - TJSP. Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que, antes de examinar o pleito de progressão, determinou a realização de exame criminológico. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de estupro, crime hediondo, e de furto qualificado. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156

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Doc. 973.8669.0988.3118

768 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRESSÃO MÚTUA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão do DEECRIM 5ª RAJ que reconheceu a prática de falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e interrompeu o prazo para progressão de regime. O agravante sustenta que houve agressões mútuas e que os fatos não configuram falta grave, além de alegar a impossibilidade de determinar quem iniciou a conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de vias de fato ... ()

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Doc. 559.5875.6545.9032

769 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por EMERSON VIEIRA contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por receptação dolosa (, caput), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu busca a absolvição, alegando ausência de prova de que tinha ciência da origem ilícita do veículo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para receptação culposa. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 241.2021.1232.0626

770 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Manutenção da Súmula 231/STJ. Stj. Crime da Lei 10.826/03, art. 14. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ e afirmando a prescindibilidade de exame pericial para configuração do delito da . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. 3 - A questão também envolve a necessidade de exame pericia... ()

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Doc. 755.1921.8095.1522

771 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para o art. 28 da LD; subsidiariamente, pela atenuação penal. Desprovido. Mérito. Provas. Materialidade aqui demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial das drogas - 29 (vinte e nove) pedras de crack (massa aproximada de 20,0 g), 09 (nove) porções de cocaína (massa aproximada de 9,0 g) e uma porção de maconha (massa aproximada de 1,0 g). Autoria certa. Negativa sobrepujada pelos testemu... ()

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Doc. 756.3897.7169.9145

772 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Roubo majorado - Art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, do CP - Pedido absolutório - Alegação de fragilidade das provas de autoria - Afirmação que o réu não foi reconhecido judicialmente e impossibilidade de condenação com base apenas em elementos indiciários - Acusação que não se desincumbiu do dever de comprovar suas alegações nos termos do - Descabimento - Materialidade e autoria incontestes - Vítima que descreve com detalhes a rapina violenta suportada, mediante uso de... ()

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Doc. 843.5734.8577.8125

773 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Versão defensiva despida de comprovação (CPP, art. 156). Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores do acusado. Reprimenda agravada em mais 1/6 pela reincidência reconhecida. Erro aritmético corrigido de ofício. Regime inicial fechado corretamente fixado. Apelante detentor de maus antecedentes e reincidente (CP, art. 33, § 3º). Recurso desprovido, redimensionando-se, de ofício, a reprimenda aplicada, diante da constatação de erro aritmético no cálculo dosimétrico

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Doc. 346.2760.6704.2212

774 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples e ameaça (arts. 157, caput, e 147, caput, ambos do CP). Apelo defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Exculpatória invocada pelo apelante no contraditório não restou comprovada pela Defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III, c. Impossibilidade. Não comprovado o «ato injusto» praticado pelas vítimas. Condenação preservada. Dosimetria. 1ª Fase. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. 2ª Fase: Agravantes da reincidência e do CP, art. 61, II, f (crime de ameaça) corretamente aplicadas 3ª Fase: Ausência de outras causas modificadoras. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Gravidade concreta do delito. Apelante reincidente e ostenta maus antecedentes. Ausência dos requisitos legais necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Recurso desprovido

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Doc. 336.6164.0929.9071

775 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA. REFORMA PARA REDUÇÃO DA PENA DE UM DOS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Jonathan da Silva Pereira e Igor Santos Silva Rabelo contra sentença que os condenou à pena de 38 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 81 dias-multa, pela prática de três crimes de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, na forma do art. 70, parte final, do CP). 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a reforma da do... ()

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Doc. 250.2280.1697.9560

776 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, com pena fixada em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal, ausência de provas suficientes para a condenação, e pleiteou a aplicação do princípio in dubio pro reo, a fixação da pena abaixo do mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena... ()

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Doc. 250.2280.1771.6438

777 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o réu preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto na , § 4º, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida e a origem não comprov... ()

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Doc. 250.2280.1707.3511

778 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por extorsão mediante sequestro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação da agravante por extorsão mediante sequestro, conforme , § 3º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante teve participação de menor importância ou se foi coagida moralmente a participar do crime, o que justificaria a revisão da condenação. 3 - Outra questão em discussão é a poss... ()

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Doc. 807.6934.1164.2265

779 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Doc. 684.4390.0151.7814

780 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM MODIFICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gabriel Aparecido Delbui contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas, fixando pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; e (ii) se é cabível o afastamento de uma das penas... ()

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Doc. 573.4987.0816.8634

781 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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Doc. 250.1061.0245.1426

782 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2 - O agravante foi condenado por crimes previstos nos arts. 168, § 1º, III, 293, § 1º, I, c/c o art. 61, II, «b» e «g», e 304, c/c o art. 61, II, «b», todos do CP, à pena de 10 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento d... ()

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Doc. 250.1061.0600.0588

783 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão no acórdão recorrido não demonstrada. Súmula 284/STF. Procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Não violação do CPP, art. 155. Súmula 83/STJ. Absolvição. Insuficiência da prova e responsabilidade objetiva. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Grave dano à coletividade. Sonegação de valor superior a 1 milhão de reais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A parte deixou de demonstrar, nas razões do recurso especial, evidências de omissão, contradição ou obscuridade no julgado da Corte antecedente que justificasse sua anulação. Referiu-se apenas a cumprir mera formalidade para obtenção de prequestionamento explicito; contudo, mesmo nessa hipótese, é necessário que os embargos preencham os requisitos descritos no Nessa circunstância, a pretensão é deficiente, o que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - O... ()

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Doc. 250.1061.0583.4510

784 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tribunal de origem. Insuficiência de provas. Pretensão de reforma da decisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolveu o réu da condenação por tráfico de drogas, nos termos do , VII. 2 - O réu foi inicialmente condenado a 6 anos de reclusão e 520 dias-multa, mas a apelação defensiva foi provida para absolvê- lo. Os embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados. 3 - No recurso especial, a acusação al... ()

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Doc. 250.1061.0479.8572

785 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo e receptação. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Outras provas suficientes para a condenação. Réus presos em flagrante com instrumentos e objetos do crime. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º-A do CP. Impossibilidade. Laudo pericial comprovou o potencial lesivo da arma. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por crimes de roubo duplamente majorado e receptação dolosa, com base em provas testemunhais e materiais, além do reconhecimento pessoal realizado na fase policial. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a condenação baseou-se em reconhecimento pessoal sem observância do e questiona a incidência da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo d... ()

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Doc. 250.1061.0278.2862

786 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Agravo desprovido.

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Doc. 834.1256.3483.7215

787 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Walef Alves Ferreira foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em Discussão2. Determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão foram considerad... ()

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Doc. 556.4894.7214.5763

788 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Mauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação dos réus pelos crimes imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR Conquanto o laudo pericial realizado no processo... ()

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Doc. 664.4775.1543.2025

789 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Matheus Gabriel de Lima dos Santos foi condenado por tráfico de drogas e resistência, com penas de reclusão e detenção. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou aplicação de redutor de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e resistência, e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no , §4º. III.... ()

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Doc. 860.1308.2569.3026

790 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. David William Maurício foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, em regime semiaberto, por conduzir veículo que sabia ser produto de crime. O veículo, furtado no dia anterior, foi encontrado em sua posse durante abordagem policial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta do acusado ao conduzir veículo de origem ilícita. III. Razões de Decidir. 3. O acusado foi preso em f... ()

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Doc. 279.2162.8606.1333

791 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Kevin Ryan Oliveira Borges contra sentença que o condenou pelo crime de receptação dolosa (, caput), impondo-lhe a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa. O réu foi absolvido da imputação pelo crime de desobediência (). A defesa pleiteia a absolvição do apelante, alegando ausência de dolo na conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação para receptaçã... ()

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Doc. 582.0575.5732.0109

792 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Felipe Otávio dos Santos Lopes foi condenado por tráfico de drogas, portando 44 porções de cocaína e 3 porções de maconha, sem autorização legal. A sentença inicial impôs 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal ou abrandame... ()

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Doc. 250.2121.0785.5774

793 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por roubo, com pedido de desclassificação para furto privilegiado e aplicação do princípio da insignificância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar o crime de roubo para furto privilegiado e aplicar o princípio da insignificância, considerando a alegação de ausência de viol... ()

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Doc. 250.2121.0396.7193

794 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia e materialidade do delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A parte agravante alega inépcia da denúncia, ausência de prova da materialidade do delito e violação dos e CPP art. 158. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se há ausência de prova da materialidade do delito, cons... ()

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Doc. 970.6505.9696.6105

795 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação penal julgada procedente e condenou Caio Augusto da Silva Ferreira e Lucas Augusto Cosin Ferreira por tráfico de drogas, conforme , caput. Caio foi condenado a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa; Lucas a 05 anos de reclusão, mais 500 dias-multa. Ambos em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a pretensão de Lucas pela fixação do regime semiaberto e (ii) o pedi... ()

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Doc. 252.9640.8506.5021

796 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e por Rafael Ferreira dos Santos contra sentença que condenou Rafael Ferreira dos Santos e Gustavo Henrique Rodrigues de Freitas por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Os crimes ocorreram em 29 de dezembro de 2023, na Avenida das Nações Unidas, São Paulo, com subtração de bens mediante grave ameaça com arma de fogo e uso de motocicleta com chassi adulterado. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 250.1061.0321.3734

797 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Instrução processual. Protagonismo do magistrado. Nulidade não configurada. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado.. Pas de nullité sans grief. Ouvida de novas testemunhas em revisão criminal. Necessidade de prévia justificação judicial. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, alegando ilegalidade na instrução processual e na dosimetria da pena. 2 - A defesa sustenta que o magistrado de 1º grau conduziu a oitiva da vítima sem observar as prescrições legais, e que o Ministério Público não estava presente na instrução, configurando constrangimento ilegal. 3 - Alega-se ainda ilegalidade na fixação da pena-base, requerendo absolvição ou red... ()

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Doc. 250.2280.1734.6834

798 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Demais provas corroborando para a condenação. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em sede policial e confirmado em juízo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoas realizado sem a observância do é válido para fundamentar a condenação do agravante. III - Razões de deci... ()

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Doc. 846.8071.7749.8210

799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. LEI 11.343/2006, art. 35. APREENSÃO DE RÁDIO TRANSMISSOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso defensivo objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto na , caput. A denúncia afirma que há evidências de um vínculo estável e permanente entre o acusado e uma facção criminosa que domina a localidade, sustentando que a apreensão do rádio transmissor confirma a prática do crime. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Verificar que há provas suficientes para condenação. II. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Acusação afir... ()

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Doc. 977.9050.9935.2621

800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE E REINCIDENTE, AMBOS EM CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO ACERVO PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. 1)

Consta dos autos que policiais militares em patrulhamento pelo Projeto Aterro Presente foram avisados por transeuntes sobre a presença de um elemento em atitude suspeita na passagem subterrânea que acabou empreendendo fuga ao avistar a guarnição. Após correr e ser alcançado na pista central, foram arrecadados na posse do réu dois cartões bancários em nome de terceiros, um cartão RioCard sem procedência e um aparelho celular que era produto de furto. 2) Materialidade e autoria delitiva... ()

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