Decreto lei nº 3.689/1941 art. 156

601 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado, em 20/06/2023, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do acusado, diante da ausência de provas de que o apelante agiu com o dolo típico da espécie, já que não sabia que a mercadoria adquirida era produto de roubo. Parecer ministerial no sentido do não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 13/09/2021 o apelante, em conjunto com os corréus (que respondem em processos desmembrados), adquiriu 14 pacotes de cigarros, 6 caixas de cigarros e 1 caixa de isqueiros, tudo de propriedade da Empresa Souza Cruz, que sabia ser produto de roubo ocorrido no mesmo dia, por volta das 5 horas, em Santa Cruz, conforme o Registro de Ocorrência 918-00376/2021. Na ocasião, os policiais civis receberam a informação da Empresa Souza Cruz, que o sensor rastreou que a carga roubada, mais cedo, estava na residência citada na exordial. Lá, os policiais visualizaram os denunciados abrindo as caixas roubadas e efetuaram a prisão. 2. Nestes termos foi a prova colhida. 3. O fato é inconteste e resulta do registro de ocorrência, do auto de apreensão e laudos periciais efetuados. Igualmente, a autoria restou comprovada, mediante o depoimento harmônico e robusto das testemunhas, em conformidade com as demais provas. 4. Incabível a tese ventilada, no sentido de que não havia possibilidade de o acusado saber que a carga de cigarros era produto de crime. 5. Em crimes de receptação, a prova é circunstancial. A apreensão de bem oriundo de outro crime em poder do agente induz a autoria delitiva. Para afastar a imputação, deve a defesa se desincumbir de comprovar eventuais versões de que desconhecia sua procedência ilícita, nos termos do CPP, art. 156. 6. Na hipótese, o painel probatório confirma que o acusado foi flagrado, em conjunto com os corréus, abrindo as caixas de cigarros, ou seja, na posse da carga roubada - horas antes e rastreada por sensor - desacompanhada de qualquer documento a evidenciar a alegada aquisição do bem, por valor (R$ 14.100,00) muito aquém do avaliado (R$ 24.840,00), de um indivíduo cujo nome o sentenciado mal sabia declinar. Aliás, a tentativa de esclarecimento do interrogando, acerca de como, de quem e por qual valor adquiriu a mercadoria, assim como de onde obteve recursos para comprá-la, restou confusa. 7. Diante do painel probatório dos autos, restou demonstrado que o apelante adquiriu bem cuja origem deveria saber ser produto de crime. 8. Inviável o pleito absolutório, pois o apelante, que inclusive já foi proprietário de uma tabacaria, adquiriu uma carga significativa de cigarros de valor considerável, sem observar as mínimas cautelas exigidas para a sua aquisição. 9. A dosimetria foi aplicada com justeza, pois restou razoável o acréscimo da pena-base, em razão dos maus antecedentes, assim como a elevação da sanção, diante da reincidência. 10. Diante do montante da reprimenda, aliado às circunstâncias pessoais negativas, correto o regime semiaberto fixado. 11. Recurso conhecido e não provido. Intime-se e oficie-se.

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602 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

603 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA.

604 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, art. 180, CAPUT). RÉU QUE ADQUIRIU 5 APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR QUE SABIA SEREM PRODUTOS DE CRIME DE ROUBO, TENDO DUAS VÍTIMAS RECONHECIDO OS RESPECTIVOS BENS NA DELEGACIA POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO DOLO PREVISTO NO TIPO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PUGNOU TAMBÉM PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE EXASPERADA EM 2/3 EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO OU DE SUA READEQUAÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO QUE TAMBÉM É APLICÁVEL A REINCIDENTES. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. REGRA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CPP, art. 156. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE RECEPTAÇÃO CULPOSA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. ERA PERFEITAMENTE POSSÍVEL AO ACUSADO INFERIR QUE OS TELEFONES CELULARES TINHAM ORIGEM ESPÚRIA, NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA COM BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA», RESTANDO CLARO QUE O RÉU AGIU, NO MÍNIMO, COM DOLO EVENTUAL NA AQUISIÇÃO DOS TELEFONES CELULARES. PRECEDENTE DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 5/6 EM RAZÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE, EXACERBADA POR SEREM 5 TELEFONES RECEPTADOS. AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6, MAJORITARIAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, MAJORADA A REPRIMENDA EM 1/6, CONSIDERANDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 28/07/2019, E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM 01/08/2023. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA NOS MOLDES SUPRACITADOS E RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C arts. 110, §1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I.

606 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que persegue a solução absolutória e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares, após delação anônima apontando o endereço em que haveria tráfico de entorpecentes, sob a responsabilidade de um indivíduo chamado «Brendo», procederam ao imóvel, onde foram recepcionados pela mãe do Apelante, a qual franqueou a entrada dos agentes, que arrecadaram, em um móvel do quarto onde ele dormia, 77g (134 unidades) de «crack», além de um caderno contendo anotações relacionadas à contabilidade do tráfico, sendo certo que o acusado não se encontrava no local. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apontadas contradições que não têm o condão de fragilizar a versão acusatória, notadamente porque a jurisprudência tem relevado pequenas inexatidões acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Mãe do acusado que, em sede inquisitorial, afirmou não ter dúvidas de o réu era o responsável pelo material arrecadado em sua casa, dentro de um armário do quarto onde ele dormia. Em juízo, alterou sua versão, alegando não saber de quem seria o material, ventilando a possibilidade de terem sido lá colocados por traficantes da rua, embora tenha declarado que tal hipótese nunca teria acontecido anteriormente, sendo comum apenas jogarem drogas no interior das residências com a chegada da polícia. Apelante que negou a imputação. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156). Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, arrecadação de caderno com anotações relacionadas à contabilidade do comércio espúrio, delação recepcionada, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Concessão do privilégio que se faz, presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade retificado, nesses termos. Dosimetria que merece ajuste apenas para aplicar o privilégio segundo a fração redutora mínima (1/6), tendo em conta as circunstâncias do evento, capazes de flertar com a própria negativa do benefício. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso parcialmente provido, para fazer incidir o privilégio e redimensionar as sanções do acusado para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

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607 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

608 - TJRJ. EMENTA¿ APELAÇÃO ¿

609 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 33 E 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRPAFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E O ABSOLVEU DO CRIME ASSOCIATIVO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. PENAS DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RCLUSÃO E 700 DIAS-MULTA. REGIMENPRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO, PARA TANTO ALEGA A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA OU A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO.

610 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva (Lei 11340/2006, art. 24-A). Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Réu, nos dias 18 e 19 de junho de 2022, durante a vigência de medidas protetivas deferidas em favor da vítima (sua ex-mulher), a procurou em seu endereço e ficou tocando o interfone durante toda a noite e a madrugada (entre as 20h e as 5h30), a fim de vigiar se ela já havia retornado para casa. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Palavra da ofendida que encontra ressonância em prova judicializada, consistente no depoimento de testemunha presencial (pai da vítima), o qual se encontrava em casa por ocasião dos fatos e flagrou o Réu, pela janela, tocando a campainha diversas vezes. Apelante que sequer se dignou a apresentar sua versão, mantendo-se silente desde o inquérito. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Configuração do delito do Lei 11340/2006, art. 24-A. Acusado que descumpriu medidas protetivas de proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares, aplicadas no processo 0000289-55.2022.8.19.0066, para as quais o mesmo foi devidamente cientificado. Tipo penal do Lei 11340/2006, art. 24-A, inserido pela Lei 13.641/2018, cujos bens jurídicos tutelados pela norma são a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado em dar efetividade as medidas protetivas aplicadas, além da integridade física e psicológica da Ofendida. Irrelevância de eventual manifestação posterior da vítima, tendente a desnaturar ou minimizar a gravidade da conduta imputada. Delito autônomo e de natureza formal, persequível por iniciativa pública incondicionada, que se consuma com o mero descumprimento da medida protetiva, independentemente de qualquer resultado naturalístico posterior e destacado. Tipo incriminador que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), daí se dizer que se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Improcedência da tese defensiva de atipicidade da conduta inserida no art. 24-A da LMP. Descabimento da alegação defensiva de que teria havido consentimento da ofendida na aproximação do Réu. Ausência de qualquer prova nesse sentido, cujo ônus recai sobre a Defesa (CPP, art. 156). Situação ocorrida no dia do evento que, ademais, não revelou um mero contato do Réu com a vítima, mas sim uma investida abusiva em face dela, ocasião em que o Acusado, movido pelo sentimento de controle possessivo, permaneceu tocando o interfone de sua casa, durante toda a madrugada, com o nítido intuito de vigiar seus passos. Dolo de descumprir a decisão judicial que resultou comprovado. Juízos de condenação e tipicidade que se revelam irretocáveis. Dosimetria (não impugnada) que foi estabilizada no mínimo legal. Manutenção do regime aberto e da aplicação do sursis, já que não impugnados por qualquer das partes e se revelaram proporcionais ao volume de pena. Recurso a que se nega provimento.

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611 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 24 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDE, PRELIMINARMENTE, QUE SE CONSIDEREM NULAS AS PROVAS ADVINDAS DA INVASÃO DO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO SEJA MANTIDA A CONDENAÇÃO, PUGNA, PELA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

612 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. art. 157 §2º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS.

613 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

614 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA E DE AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

615 - TJSP. Receptação e alteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 180, caput e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Acusado que adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, uma motocicleta com placa adulterada, a qual pertencia a outra motocicleta (Yamaha/YS, 150, cor branca) produto de furto. Recurso defensivo que busca a absolvição pelo delito de receptação, alegando ausência de dolo. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria da receptação cabalmente demonstradas. Idoneidade das palavras dos policiais. Réu que afirmou não ter consciência da adulteração da motocicleta e que sua placa fosse furtada, alegando tê-la adquirido de pessoa que conhece apenas pelo prenome, sem receber dela qualquer documentação do veículo, bem como não ter realizado qualquer pesquisa veicular. Apreensão da coisa produto de crime na posse do agente. Presunção quanto à ciência da origem espúria do bem. Inteligência do CPP, art. 156. Versão exculpatória isolada do conjunto probatório. Dolo extraído das circunstâncias fáticas. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor igualmente bem demonstradas, tanto que não foram objeto de insurgência. Penas fixadas no mínimo legal, em regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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616 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. I. 

617 - TJSP. RECEPTAÇAO DOLOSA.

618 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

619 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

620 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

621 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

622 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E,

623 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

624 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

625 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

626 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

627 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

628 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

629 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM ATIVIDADE COMERCIAL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

630 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

631 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

632 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

633 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

634 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.

635 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.

636 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

637 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO I. 

638 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal (CP, art. 129, caput). Recurso que persegue a solução absolutória (por carência de provas ou por ausência de dolo) e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato, e a revisão da dosimetria (para que seja reconhecida a atenuante da confissão). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado, após um desentendimento familiar, ofendeu a integridade física da vítima (seu enteado), apertando-lhe o pescoço, dando causa às lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito. Relato da mãe do ofendido confirmando a ocorrência da agressão, após uma discussão travada entre ela e o réu. Laudo técnico que ratificou a existência de lesões na vítima, causadas por ação contundente. Acusado que, embora tenha apresentado versão defensiva, alegando que não apertou o pescoço da vítima, mas que apenas o segurou, acabou admitindo que pode ter arranhado o ofendido em algum momento. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória», invocada pela Defesa, alegando a ausência da oitiva de «personagens essenciais para a melhor elucidação do caso», que teriam sido mencionadas durante a instrução, imputando a necessidade de produção de outras provas por parte da Acusação. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Forte contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Tese de inexistência do dolo que não se acolhe. Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Juízo de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que comporta reparos. Pena-base que foi fixada no mínimo legal, com a incidência da agravante do motivo fútil na segunda fase, alcançando-se, assim, a pena final de 04 (quatro) meses de detenção. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que merece ter incidência, na forma da Súmula 545/STJ. Compensação prática que se reconhece entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão (STJ), atraindo a sanção intermediária de volta ao mínimo legal (Súmula 231/STJ), a qual se torna definitiva, à mingua de novas operações, mantidos o sursis, o regime aberto e o apelo em liberdade, já deferidos pela instância a quo. Parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar a pena final do réu para 03 (três) meses de detenção.

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639 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 180. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, auto de apreensão e termos de declaração. Prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Declarações dos policiais militares que apontam para a autoria e a materialidade do delito. Recorrente capturado na condução de veículo roubado. Apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156. Precedentes do E. STJ. Decreto condenatório que resta mantido. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). Segunda fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. Fração aplicada pela origem que destoa da tese fixada no Tema 1172, do STJ. Modificação. Pena intermediária readequada para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva que estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Réu reincidente específico. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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640 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 157, §2º, II, § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I -

641 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação pelo crime de receptação qualificada. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória ou por atipicidade (ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita). Subsidiariamente, almeja a desclassificação para receptação culposa ou simples, além do reconhecimento da atenuante de confissão e do CP, art. 29 para Jairo. Mérito que se resolve pontualmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que os réus, em comunhão de ações, receberam, ocultaram e desmontaram o veículo Honda Fit (qualificado), em proveito próprio ou alheio, sabendo tratar-se de produto de crime, no exercício de atividade comercial. Instrução revelando que policiais civis foram ao endereço do réu Rodrigo, a fim de contatar a senhora Vera Lúcia, para verificar a existência de peças de uma motocicleta, supostamente produto de crime apurado no RO 065-00980/2021, que estavam sendo anunciadas por ela na rede social Facebook. Ao chamarem, os agentes públicos não foram atendidos por ninguém, mas, ao olharem através do medidor de luz existente para o interior da casa, avistaram partes de um veículo «cortado» no quintal, constatando, após breve diligência, tratar-se de produto de roubo (R.O. 072-00831/2019). Agentes que retornaram à delegacia e lá mudaram para uma viatura descaracterizada, a fim de fazer campana próximo à residência, até conseguir contato com o morador. Depois de algum tempo de campana, os policiais puderam observar um indivíduo chamando no portão, oportunidade em que apareceu o recorrente Rodrigo, esposo da senhora Vera Lúcia, sendo este logo abordado pelos agentes. No interior do quintal encontrava-se o apelante Jairo, que estava «cortando» uma das partes do veículo Honda Fit. Recorrentes que alegaram desconhecer a origem ilícita do veículo, na DP. Recorrente Rodrigo aduzindo, em juízo, que o carro apreendido em sua residência pertencia ao seu conhecido, de vulgo «Play», e que guardou o veículo, em seu quintal, porque estava quebrado. Suficiência da prova testemunhal dos policiais responsáveis pela abordagem, que ratificaram a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Configuração da prática do crime de receptação, o qual se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente» (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento, sobretudo porque inverossímil. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Qualificadora igualmente positivada. Orientação do STF e do STJ no sentido de que «o delito de receptação qualificada é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial". Exercício da atividade comercial sobejamente demonstrado, «devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o «desmanche» ou «ferro-velho» caseiro, sem aparência de comércio legalizado» (STJ). Prints anexados aos autos que retratam anúncios de peças de outros veículos, propaganda que denota a habitualidade da ação mercantil pelo recorrente Rodrigo. Inviabilidade do reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), já que o apelante Jairo atuou no desmonte do veículo de origem criminosa. Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo imputado, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que operada no mínimo legal, valendo realçar que, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão parcial (Súmula 545/STJ), não é possível a sua repercussão para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Manutenção das restritivas e do regime aberto. Parcial provimento dos recursos, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mas sem alteração do quantitativo final individual.

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO APELANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.

643 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RESISTÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA - ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - DESIGNIOS AUTÔNOMOS - CONTEXTOS DISTINTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICAVEL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NÃO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

644 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA QUE OCORREU EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VERIFICADOS - CONDENAÇÕES DISTINTAS. -

645 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA - SÚMULA 545/STJ - CUSTAS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. -

646 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180 CAPUT DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS SUBSTITUTIVAS - PENA IGUAL A UM ANO - MANUTENÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. -

647 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO. -

648 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Procedimento legal. Agravo desprovido.

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do privilégio previsto no CP, art. 180, § 5º. Impossibilidade. Valor do bem receptado que ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental não provido.

650 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção de provas. Realização de novo laudo psicossocial. Agravo regimental desprovido.