TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pretensão à extinção da pena de multa - Providência já determinada pelo MM. Juiz da Execução Penal - Inexistência de interesse recursal - Pretensão ao levantamento da constrição - Impossibilidade - Natureza penal da sanção pecuniária que permite inclusive a constrição de salário, remuneração ou pecúlio - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no CPC, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP, e do art. 50, parágrafo 2º, do CP - Agravante que não demonstrou tratar-se de montante destinado a sua subsistência, o que atrairia o limite máximo da penhora em 1/4 da verba salarial, a teor da LEP, art. 168, I - Providência que lhe incumbia, nos termos do CPP, art. 156 - Agravo em execução parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido
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