I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. A condenação foi fundamentada na apreensão de entorpecentes, dinheiro em espécie e anotações relativas à comercialização de drogas, além da prova oral colhida nos autos, especialmente os depoimentos de policiais civis que realizaram a diligência.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste e... ()
702 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Desclassificação para uso próprio. Reexame de fatos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no qual se habeas corpus buscava a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de apetrechos característicos da traficância são suficientes para desclassificar o delito de tráfico de drogas para uso pessoal, sem necessidade de revolvimento fático... ()
703 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. NEGOCIAÇÃO DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), em razão de sua prisão em flagrante ao ser surpreendido negociando entorpecentes com um usuário, portando drogas e dinheiro. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso próprio ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) dete... ()
704 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime de Roubo (art. 157, caput, c/c art. 61, I na forma do art. 70, todos do CP), em razão de subtração de bens de estabelecimento comercial, com o uso de simulacro de arma de fogo, durante o estado de calamidade pública.
1.2 O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Esteio condenou o réu à pena de oito (08) anos e dois (02) meses de reclusão em regime fechado, além de multa, mantendo a Pr... ()
705 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ROUBO SOB A FORMA TENTADA. ELEMENTARES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO FURTO. RECONHECIMENTO. APENAMENTO CARCERÁRIO REDUZIDO. REGIME EXPIATÓRIO E PECUNIÁRIA CUMULATIVA INALTERADOS. MATÉRIA PREQUESTIONADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra condenação pela prática de crimes de furto majorado pelo repouso noturno e de roubo sob a forma tentada às penas de 04 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e de 20 dias-multa à razão mínima, bem ainda à indenização à vítima no valor de R$ 1.000,00 por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar (i) se há prova para manutenção da solução condenatória; (ii) se possível a desclassificação ... ()
706 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela defesa de réu condenado pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no CP, art. 180, § 1º, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 dias-multa à razão de 1/2 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, além das custas.
2. O apelante pleiteia a absolvição por ausência de provas, sustentando a legalidade da origem das peças comercializad... ()
707 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO E REGIME EXPIATÓRIO PRESERVADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Acusado, com 56 anos de idade à época do fato, condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra criança de 12 anos.
2. Defesa interpôs recurso de apelação postulando absolvição por insuficiência de provas suficientes para a condenação, sustentando a ocorrência de imputação graciosa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
3. As controvérsias a serem analisadas consistem em: (i) verificar se há insuficiência probatória para a condenação e (ii) e... ()
708 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática de delito de roubo impróprio às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 12 dias-multa à razão unitária mínima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar (i) se suficientes as provas produzidas no curso da instrução à manutenção do decreto condenatório; (ii) a possibilidade de desclassificação para o crime de furto; e (iii) a necessidade de readequ... ()
709 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CARCERÁRIA E PECUNIÁRIA CUMULATIVA ARREFECIDAS AO 1º APELANTE. REGIME EXPIATÓRIO INICIAL INALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. APELO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO QUANTO A CORRÉU NÃO APELANTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que condenou os apelantes em razão da prática de crime de furto duplamente qualificado às penas de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 30 dias-multa à razão mínima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar (i) a suficiência dos elementos angariados ao feito para a manutenção do édito condenatório; (ii) a possibilidade de afastamento das qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo; (iii) a... ()
710 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o acusado pela prática de delito de estupro de vulnerável à penas de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar a suficiência das provas angariadas no curso da instrução à manutenção da decisão condenatória, alegada a ausência de constatação de abuso sexual por laudo médico-pericial e o exame psicológico não sendo conclusivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Com... ()
711 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA REPARATÓRIA ARREFECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática de delito de estelionato às penas de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária em favor da vítima, e 10 dias-multa à razão mínima unitária, bem ainda ao pagamento de reparação no valor de R$ 2.850,00 à mesma.
2. Defesa busca absolvição por ausência de comprovação do dolo, sustentando que houve mero desacordo comercial e, subsidiariame... ()
712 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. SANÇÃO CORPORAL E REGIME EXPIATÓRIO INALTERADOS. PECUNIÁRIA MANTIDA. CRITÉRIO BIFÁSICO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto em face de sentença que condenou o réu pela prática de crime de roubo simples às penas de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 dias-multa à razão unitária mínima.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Verificar (i) se houve prova suficiente à prolação do decreto condenatório; (ii) se possível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal por força do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) se cabív... ()
713 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º. INC. VII. ROUBO MAJORADO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.
O réu adentrou a garagem de um condomínio e foi visto pela vítima, que buzinou. O acusado conseguiu abrir a porta do carro, e mediante violência com o uso de um facão, exigiu a entrega dos pertences do ofendido, tendo saído do local quando uma vizinha chegou e abriu o portão. O réu foi reconhecido pessoalmente em sede policial, tendo a vítima confirmado em juízo, com absoluta certeza, que havia o reconhecido na ocasião. Autoria evidente. Condenação ma... ()
714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Causa de exclusão da culpabilidade. Coação moral irresistivel. Afastamento. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não basta alegar a violação dos arts. 22 e 157, § 2º, VII, do CP, e CPP, art. 156, c/c o art. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC, e CPP, art. 619. É necessário que das razões do recurso especial seja possível extrair, de maneira concreta e efetiva, os fundamentos pelos quais se reputa inobservada a legislação federal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.
2 - A instância ordinária, soberana quanto ao exame do acervo fático probatório, consider... ()
715 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (CPP, art. 158).
2 - Hipótese em que, após ... ()
716 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).
2 - A Corte originária reconheceu a ex... ()
717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no CP, art. 180.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, «caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa... ()
718 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 156. Falta de prequestionamento. Pedido de exclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ
719 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Receptação. Condenação. Inversão do ônus da prova. Suposta ausência de conjunto fático probatório. Inocorrência. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/08/2017) (AgRg no HC 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)... ()
720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal não conhecida na origem. Hipótese do CPP, art. 621, não configurada. Agravo desprovido.
1 - A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação do texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade do p... ()
721 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º-A do CP. Impossibilidade. Desnecessidade da apreensão da arma de fogo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º-A do CP. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a utilização de arma desmuniciada, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o emprego de ... ()
722 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Comprovação. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais. Majorantes. Aumento. Cumulação. Fundamentação concreta.
1 - Nos moldes da orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova.
2 - Ademais, «mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I, do CP - nos ... ()
723 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Diligências policiais requeridas pelo Ministério Público após oferecimento da denúncia. Erro material. Não ocorrência. Defesa técnica autorizada à participação da colheita probatória. Omissão. Mero inconformismo.
1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de eventual erro material (CPC, art. 1.022, III).
2 - «A realização de diligências policiais probatórias, a requerimento do Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não implica, por si só, ofe... ()
724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Prova judicial. Testemunho direto. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a pronúncia do agravante por homicídio qualificado. A decisão de pronúncia baseou-se em indícios de autoria e prova da materialidade, com depoimentos de testemunhas e diligências policiais. A defesa alegou a inexistência de indícios mínimos de autoria para a submissão ao júri popular, notadamente em razão da existência de testemunhos indiretos somente.
II - Questão em discussão
2 - A questão em disc... ()
725 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Necessidade. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal reconhecida.
1 - No que concerne à aplicação da pena, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade que não é livre, mas, sim, vinculada, devendo indicar precisamente, com base em circunstâncias concretas, a necessidade de maior punição. Exegese dos arts. 5º, XLVI e 93, IX, da CF/88.
2 - O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no CP, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necess... ()
726 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.
2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()
727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º, e ao CPP, art. 156. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Disparo de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Porte e disparo de arma. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. O acórdão estadual enfrentou de maneira clara e suficiente as teses relacionadas à receptação culposa e à continuidade delitiva.
2 - «Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de in... ()
728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado. Reincidência. Bis in idem. Inovação recursal.
1 - Em que pesem as alegações da defesa, no que se refere à desclassificação da conduta, não se verifica manifesta ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que «a prova dos autos apurou, de maneira segura, que o apelante trazia consigo drogas e dinheiro, e se não vendeu, ao menos mantinha a droga no local para tal finalidade, aliadas às circunstâncias da apreensão e à prova oral não deixam margem a dúvidas acerca da sua destinação m... ()
729 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Pedido de absolvição da prática do crime de receptação. Descabimento. Condenação baseada em elementos concretos. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade de drogas aprendidas. 1.242 kg de maconha. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na presente hipótese, contrariamente ao alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime de receptação baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito, destacando a Corte de origem que «o... ()
730 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de dolo. Elementos fáticos probatórios a confirmar a elemento subjetivo do agente. Incidência do CPP, art. 156. Regime inicial. Aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Modo inicial semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de absolvição. Com efeito, «a Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de receptação. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugna... ()
731 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de indicação precisa de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Revisão do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»).
2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese... ()
732 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Inexistência, no caso concreto, de indícios mínimos para corroborar com alto grau de probabilidade a hipótese da acusação sobre a autoria. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com comunicação dos fatos à Corregedoria da polícia.
1 - Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como «princípio», o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória.
2 - De todo modo, não proponho alterarmos o entendim... ()
733 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Condenação baseada em provas produzidas na instrução. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência demonstradas. Afastamento que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. CPP, art. 156 e CPP art. 186. Direito ao silêncio. Ausente o prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do recorrente foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial, bem como em provas produzidas em juízo, mormente os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência. Assim, não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação do recorrente não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório.
2 - O Tribunal de origem, ... ()
734 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Nulidades processuais. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.
2 - O Tribunal estadual afastou o argumento de cerceamento da defesa, porque, em três ocasiões, o advogado do agravante tentou adiar as audiências designadas, e, naquela marcada para 12/11/2014, não co... ()
735 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Operação oceano branco. Uso de algemas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Provas irrepetíveis. Possibilidade de valoração. CPP, art. 265. Multa por abandono da causa. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissões no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, p... ()
736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação enterprise. Direito processual penal. Pedido de restituição de coisa apreendida. Indeferimento na origem. Recurso especial não conhecido. Súmula 7, STJ. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Indícios de que o veículo foi adquirido com recursos ilícitos. Súmula 284, STF. Deficiência de fundamentação. Conteúdo normativo insuficiente. Medida assecuratória amparada por outra norma. Distribuição do ônus da prova. Discussão alheia ao estado em que se encontra o feito. Pedido de restituiçao antecipada. Comprovação da origem lícita do bem. Incumbência da parte requerente. Precedentes. Súmulas 282 e 256, STF. Afastamento. Mantida a inadmissibilidade recursal pelos outro fundamentos.
I - É inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de fortes indícios de que o veículo apreendido foi adquirido com recursos obtidos por meio do tráfico de drogas. Incidência da Súmula 7, STJ.
II - Incide a Súmula 284, STF, nas hipóteses em que os dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial possuem conteúdo normativo insuficiente para amparar as teses defendidas.
III - No caso dos autos, a defesa aponto... ()
737 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2 - O acórdão atacado deixou claro que, nas razões do recurso especial, a parte agravante limitou-se a citar os CPP, art. 156 e CP art. 59, sem demonstrar de que modo os referidos dispositivos teriam sido violados, o que atrai... ()
738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Alegada ofensa ao CP, art. 180, caput e ao CPP, art. 386, VII. Não ocorrência. Pleito absolutório. Apreensão do bem na posse da acusada. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita do objeto. Alteração do acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC 433.679/RS, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018).
2 - Ademais, para desconst... ()
739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 156. Ônus da prova. Inversão. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Fragilidade probatória. Ausência de prova segura da autoria delitiva. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas carreadas aos autos eram suficientes para embasar o édito condenatório prolatado em desfavor do ora agravante. Assim, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância.
II - Com efeito, sobre o tema, está assentado... ()
740 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. CP, art. 180, caput. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. CP, art. 180, § 3º. Bem apreendido na posse do agente. Ônus da defesa de apresentar prova da origem lícita do bem ou da conduta culposa do agente. CPP, art. 156. Tribunal local julgou estar demonstrado o dolo. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Maus antecedentes e reincidência. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.
Após a análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela autoria do delito, inclusive, com a indicação da existência de dolo na conduta.
Para se proceder à desclassificação do delito para a conduta prevista na forma culposa, seria necessário reformar o quadro fático probatório firmado na origem, tarefa inviável no habeas corpus.
A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta c... ()
741 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Suposta violação dos princípios do Juiz natural e da imparcialidade do juiz. Inquirição de testemunhas e das partes pelo magistrado para esclarecimento de ponto relevante. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O CPP, art. 212 permite que o Juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do CPP, art. 156, II.
2 - No processo penal, as nulidades observam o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 56, não devendo ser declaradas sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte, muito menos a partir da sua própria a... ()
742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, caput. Absolvição. Violação ao CPP, art. 156. Reexame de provas. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
No caso, analisando o arcabouço probatório concluiu que «em que pese a alegação de insuficiência probatória invocada pela defesa, todo o acervo constante nos autos demonstra o contrário, em especial os depoimentos firmes e seguros da vítima em ambas as fases procedimentais» (fl. 416), assim, rever tal entendimento para absolver o recorrente, como pretende a defesa, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula... ()
743 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação (CP, art. 180, caput). Direção de veículo automotor sem a devida permissão gerando perigo de dano (CTB, art. 309). Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Agente surpreendido na posse de automóvel oriundo de furto. CPP, art. 156. Conjunto probatório firme a indicar o conhecimento da origem espúria do bem. Pleito de anulação com vistas à desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2 - A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo... ()
744 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
2 - Conforme apurado pelas instâncias ordinárias, na residência do réu funcionava uma empresa de comercialização de peças de automóvel, local onde foram encontrados veículos de origem duvidosa (talvez criminosa), dentre os quais o veículo Saveiro, placas EAZ-4484, que se encontrava com o chassi supri... ()
745 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo no âmbito do agravo regimental. Impossibilidade. Receptação. Ausência de comprovação da origem ilícita do bem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2 - «Esta Corte tem entendido que «os arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, «e», no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RI/STF) (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel... ()
746 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de testemunhas por ordem do juízo. Momento adequado. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Ordem denegada.
«1 - Nos termos do CPP, art. 209, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo.
2 - Esta Suprema Corte igualmente assentou o entendimento de que «a demonstração de prejuízo, a teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta» (HC 85.155/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie, DJ de 15/4/05).
3 - Não prevê a legislação processual momento próprio para inquirição das... ()
747 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Fraude. Elemento do tipo. Inexistência. Modalidade culposa. Ausência de previsão legal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 18, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CPP, art. 156.
«1 - O legislador ordinário, ao descrever abstratamente o crime de sonegação fiscal, não previu a possibilidade de sua punição pela forma culposa, restringindo-o à regra prevista no CP, art. 18, parágrafo único, do Código Penal, segundo o qual «salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente».
2 - Para que o delito em comento se caracterize, não basta que o agente obtenha a redução ou supressão do tri... ()
748 - TJSC. Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a flora. Denúncia que imputa a prática de queimada em floresta nativa da mata atlântica (Lei 9.605/1998, art. 41 c/c arts. 15, II, «i», e 53, II, «c»). Pretendida a prevalência do voto vencido que reconheceu a necessidade de prova pericial para verificar a elementar normativa do tipo floresta ou mata. Descabimento. Possibilidade de aferir a elementar sem perícia técnica. Advento do novo CF não modificou as elementares do Lei 9.605/1998, art. 41. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência ambiental, auto de infração ambiental, notificação, auto de constatação, levantamento fotográfico e relatório da polícia militar ambiental. Interpretação conforme a constituição. Documentos públicos que gozam de fé pública até prova em contrário. Incidência do CPP, art. 156. Rejeição dos embargos infringentes.
«Tese - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica.
- A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de campos nativos, vegetação rasteira, árvores nativas de grande porte, capões nativos em estágio de regeneração e espécies ameaçadas de extinção em áre... ()
749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. Inversão do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão agravada, sob pena de não ter conhecido o seu recurso, por aplicação da Súmula 182/STJ.
2 - No caso, o recorrente limitou-se a afirmar que a questão relativa ao CPP, art. 156 não enseja o reexame de provas, mas a sua valoração, olvidando-se, contudo, de impugnar, efetivamente, os demais fundamentos da decisão recorrida.
3 - Cumpre registrar que os delitos con... ()
750 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Induzimento ao uso de entorpecentes e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não se vislumbra a alegada violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156, visto que o acórdão hostilizado aponta a existência de elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, suficientes para manter a sentença condenatória, notadamente os depoimentos dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante.
2. Assim, para acolher o pedido de absolvição, nos termos propugnados pelo agravante, seria necessário incursionar no conjunto fático-probatório, o que é invi... ()