Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7555.1700

851 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1°, III. CPP, art. 156.

«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1°, III, na forma do , ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoni... ()

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Doc. 241.1081.0709.0964

852 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Agravante genérica da reincidência. Comprovação. Bis in idem. Não configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A agravante da reincidência não representa uma dupla punição do agente pelo mesmo fato delituoso praticado, mas um apenamento mais rigoroso pelo Estado àquele que, não obstante já tenha sido condenado anteriormente, ousou em reiterar na prática criminosa. 2 - Verificado que o paciente é reincidente, de rigor a manutenção da agravante prevista no, I do , não havendo que se falar em bis in idem. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUS... ()

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Doc. 241.1081.0803.0731

853 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1131.2669.8823

854 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não obstante a Súmula 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo», a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não ... ()

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Doc. 241.0291.0727.0960

855 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CPP, art. 620. Tribunal de origem. Omissão não-Configurada. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não-Ocorrência. Descrição minuciosa dos fatos. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Presunção. Não-Ocorrência. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Conduta culposa. Animus rem sibi habendi. Art. 1.280 do cc/16. Proprietário. Atipicidade. Infungibilidade. Autonomia das partes. Conduta típica configurada. Recurso não-Provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, que inexistem quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - Não há falar em inépcia da denúncia quando presente descrição clara e minuciosa dos fatos. 3 - Não se configura a inversão do ônus se comprovada a conduta típica co... ()

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Doc. 477.3989.3671.7047

856 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; do CP). Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida a absolvição por insuficiência de p... ()

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Doc. 275.0385.2738.9901

857 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não configuração da causa de exclusão da culpabilidade relativa à coação moral irresistível. Situação de fato cujo ônus da prova é, designadamente, da defesa, na dicção do CPP, art. 156 (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente (e específico) e portador de maus antecedentes. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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Doc. 995.6617.0908.7974

858 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado tentado e adulteração de sinal de identificação de veículo (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Recursos da defesa e da acusação. Irresignação ministerial pelo agravamento da pena-base e pelo reconhecimento do concurso formal no delito de roubo. Apelo defensivo que visa a absolvição por insuficiência probatória, em relação ao delito do CP, art. 311, e o afastamento da majorante de emprego de arma, no roubo. Não acolhimento. Condenações por ambos os delitos que eram de rigor. Réu que foi preso em flagrante e confessou o roubo, aduzindo que foi convidado a dirigir o veículo por um dos comparsas. Confissão em sintonia com as demais provas angariadas. Relato da vítima firme e coerente, confirmando o emprego de arma de fogo por um dos agentes, fato confirmado pelas filmagens acostadas aos autos. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Alegação de que a arma utilizada seria mero simulacro. Ônus defensivo de comprovar ausência de potencial lesivo, nos termos do CPP, art. 156. Delito do art. 311, §2º, III, do CP que restou configurado. Réu que deveria saber da adulteração no veículo utilizado no roubo, ante as circunstâncias por ele próprio mencionadas. Laudo pericial acerca das placas veiculares que reforça a materialidade e o elemento subjetivo do tipo. Condenações mantidas. Dosimetria que não comporta reparos. Impossibilidade de agravamento da pena-base com base em ações penais em curso. Entendimento da Súmula 444 do C. STJ. Concurso formal que deve ser afastado no delito de roubo, ainda que por motivo diverso daquele invocado na r. sentença. Pelas circunstâncias do caso, o réu não poderia ter ciência da violação de dois patrimônios distintos (veículo da empresa e celular do motorista). Recursos não providos, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau

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Doc. 383.2412.5028.6136

859 - TJSP. Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime aberto. Recurso provido. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu à sentenciada a progressão ao regime aberto. Hipótese em que a magistrada se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de tráfico de entorpecentes transnacional, com necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade da agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno da agravada ao regime semiaberto, com determinação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156.

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Doc. 878.2697.6434.1324

860 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Insurgência em face da r. decisão que determinou o desconto da quarta parte do valor mensal percebido pelo sentenciado para fins de pagamento da pena pecuniária. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio, ex vi legis do CPC, art. 833, IV. Inadmissibilidade. Regras de impenhorabilidade do CPC inaplicáveis, por força do princípio da especialidade, no âmbito da execução penal. Lei 7.210/1984 expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena pecuniária. Exegese dos arts. 168, I, e 170, ambos da LEP. Decisão impugnada observou o limite legal. Não comprovado pela Defesa que eventual pecúlio recebido pelo sentenciado seria imprescindível para sua sobrevivência ou de seus familiares, a teor do que dispõe o CPP, art. 156 - até porque, estando o condenado inserto no sistema prisional, suas necessidades essenciais são custeadas diretamente pelo Estado. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 880.3429.6065.4104

861 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de invalidade do reconhecimento pessoal realizado durante a instrução processual, por violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal realizado no contexto da pandemia da COVID-19, que trouxe a necessidade de adequação dos atos processuais. Disposições do art. 226 consubstanciam-se em meras recomendações legais, a serem observadas quando possível. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Exculpatória invocada pelo apelante no contraditório não comprovada pela Defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes do acusado. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime Fechado não comporta abrandamento. Gravidade concreta do delito. Apelante ostenta maus antecedentes. Ausência dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido

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Doc. 185.5403.9005.4400

862 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Justa causa presente. Súmula Vinculante 24/STF. 2. Juntada do procedimento tributário. Desnecessidade. Eventuais irregularidades. Discussão na sede própria. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Da leitura da denúncia, verifica-se que a materialidade se encontra devidamente narrada, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, referência aos documentos acostados aos autos, de forma a comprovar a existência de crédito tributário constituído. Como é cediço, a materialidade dos crimes listados no , I a IV apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário, situação que... ()

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Doc. 191.4030.7002.6100

863 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Pleito absolutório. Impropriedade na via do mandamus. CPP, art. 156, CPP. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração rejeitados. Confissão espontânea. Réu que não admitiu conhecer a origem ilícita do bem. Inaplicabilidade da atenuante. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 193.8082.8011.0800

864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação (CP, art. 180) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Princípio da consunção. Afastamento. Conhecimento da proveniência ilícita do bem adquirido. Ônus da defesa.

«1 - É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais. 2 - Flagrado o sentenciado na posse da coisa produto de crime, a ele compete a demonstração da sua aquisição lícita, nos termos do , ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.8082.8011.9400

865 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Contexto de violência doméstica. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta omissão ou contradição, pois assinalou, expressamente, que a defesa não realizou o devido cotejo analítico, com ... ()

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Doc. 197.5214.4006.0500

866 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tortura. Desclassificação do delito de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Atipicidade da conduta em relação à tortura. Inovação recursal. Insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, com base nos elementos probatórios contidos nos autos. Dessa forma, para modificar o entendimento adotado pela Corte a quo e acolher a tese defendida pelo recorrente, demandaria nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A alegação d... ()

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Doc. 211.0033.2002.9100

867 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Prova emprestada. Legalidade. Pleito de absolvição do crime de estelionato. Alegada impossibilidade de indução de pessoa jurídica em erro. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Alegação de que a ação criminosa realizada pelo embargante não acarretou prejuízo exorbitante. Matérias especificamente analisadas pelo acórdão embargado e de forma fundamentada. Pena de multa. Regime inicial. Teses tratadas por provocação da defesa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, vícios não verificados no acórdão vergastado. 2 - De fato, as teses relativas à ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, à ilegalidade do indeferimento de diligências, à ilegalidade da utilização de prova emprestada, à contrariedade ao e ... ()

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Doc. 210.8771.6004.9500

868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem. Alegação de omissão do acórdão recorrido. Menção ao CPP, art. 381. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018). 2 - A indicaçã... ()

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Doc. 206.5722.0001.0000

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Receptação. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Bem apreendido em poder do réu. Origem lícita não comprovada. Inexistência de inversão do ônus da prova. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído que teriam sido devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, por meio de provas colhidas tanto na fase investigatória quanto judicial, não há falar em violação do 3 - A pretensão de absolvição demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos ... ()

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Doc. 206.6395.0000.1000

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Receptação qualificada. Ônus da prova. Violação do CPP, art. 156 não evidenciada. Afastamento da condenação. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. 2 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 3 - Tendo as instâncias ordinárias valorado a prova na definição da culpa do agente no crime de receptação, flagrado que foi com o produto do crime, a revisão do critério enfrenta óbice da Súmula 7/STJ. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame ... ()

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Doc. 210.1324.2007.6900

871 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Circulação de moeda falsa. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Bem apreendido em poder do réu. Origem lícita não comprovada. Inexistência de inversão do ônus da prova. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que teriam sido devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, por meio de provas colhidas tanto na fase investigatória quanto judicial, não há falar em violação do 2 - A pretensão de absolvição demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe-l... ()

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Doc. 210.4750.2005.9900

872 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Negativa de seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O agravante não impugnou a incidência do óbice trazido na Súmula 83/STJ, com relação à apontada ofensa ao , tendo se limitado a afirmar que seu exame não demandaria revolvimento de fatos e provas. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada não apresenta equívoco algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Dessa forma, mostra-se correta a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o ... ()

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Doc. 210.6880.0005.1400

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Violação do CPP, art. 156. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que a reversão do julgado demandaria incursão fático probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, praticados, em regra, de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos pro... ()

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Doc. 210.4702.3008.7400

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato (por duas vezes) e corrupção ativa. Pleito absolutório. Inversão do decidido pelo tribunal local (constatação de materialidade e autoria delitiva). Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da continuidade delitiva por violação ao princípio do in dubio pro reo. Súmula 284/STF (ausência de razões recursais que amparem o pedido). Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, com base no depoimento de testemunhas (policiais) e da Vítima, concluiu pela existência da materialidade e autoria delitiva das tentativas de estelionato e corrupção ativa. Logo, a desconstituição do julgado, por suposta contrariedade ao , no intuito absolutório, sob a alegação de não haver provas suficientes, não encontra guarida na via eleit... ()

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Doc. 210.4423.5006.1000

875 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Conforme anteriormente destacado, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram que restou sobejamente demonstrado nos autos que o acusado sabia da origem ... ()

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Doc. 202.2971.5009.5100

876 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Moeda falsa. Violação do CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 156. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando à absolvição do agravante, o Tribunal de origem dispôs: a conduta amolda-se em tese ao tipo penal, pois o réu teria adquirido e guardado consigo nove cédulas de R$ 50,00 falsas. [...] No caso concreto, a materialidade está demonstrada pelos seguintes documentos constantes do inquérito policial (Autos 5003997- 65.2017/4/04.7208): Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Auto de Apresentação e Apreensão ... ()

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Doc. 203.5442.5011.0700

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, II e VII. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material . Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de estupro, alterar o entendimento proclamando a absolvição implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.4050.6006.3200

878 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial o prévio debate pelas instâncias ordinárias das questões aventadas nas razões do apelo nobre, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3781.4005.1700

879 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Inocorrência. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. 2 - No caso dos autos, não havendo o Togado sentenciante e a Corte Estadual se fundado apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, não há que se falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação ao 3 - Inexi... ()

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Doc. 196.6134.8011.4800

880 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro. Aditamento à denúncia para incluir rol de testemunhas. Inviabilidade. Possibilidade de oitiva como testemunhas do juízo. Inteligência dos CPP, art. 156 e CPP, art. 209, CPP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, o Ministério Público deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento da denúncia. 2 - Embora não seja viável o aditamento à denúncia para arrolar testemunhas a destempo, o certo é que a possibilidade de tais pessoas serem ouvidas como testemunhas do juízo afasta a ilegalidade suscitada impetração. 3 - espécie, o togado de origem entendeu que a inquirição dos indivíduos apontados pelo Ministér... ()

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Doc. 196.5190.9003.3000

881 - STJ. Encerramento da instrução criminal. Superveniência de requerimento de oitiva de testemunha protegida pelo Ministério Público. Possibilidade. Inteligência dos CPP, art. 156 e CPP, art. 209, CPP. Coação ilegal inexistente.

«1 - Na espécie, o magistrado singular declarou encerrada a instrução criminal, sobrevindo manifestação do Ministério Público na qual requereu a designação de audiência para a oitiva de testemunha protegida. 2 - Ao deferir o pleito ministerial, o Juízo de origem reputou a inquirição da testemunha protegida indispensável para a busca da verdade real, havendo interesse público no esclarecimento do suposto delito, razão pela qual pode ter suas declarações colhidas ainda que de... ()

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Doc. 186.4994.5009.1600

882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Pleito absolutório. Necessidade reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Antecedentes. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que a condenação do réu se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos - que evidenciaram, de maneira inquívoca, que ele conhecia a procedência ilícita das munições apreendidas - , não há como acolher a tese de que houve indevida inversão do ônus da prova. 2 - Para entender-se pela absolvição do ora agravante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado na Súm... ()

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Doc. 182.3434.4000.7900

883 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967. Art. 156 e 619 do CPP. Ausência de violação. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Inovação recursal. Perda do cargo e inabilitação. Habeas corpus. Ausência de interesse de agir. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Habeas corpus, de ofício, concedido.

«1 - O acórdão demonstra cabalmente que os recorrentes firmaram, formalmente, contratos de prestação de serviço de saúde, sem, todavia, haver a efetiva execução dos serviços. Assim, não há que se falar em violação aos e , pois o decisum está bem fundamentado, havendo exame adequado da provas, sem qualquer violação ao devido processo. 2 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, é adequada a exasperação da pena-base em razão da p... ()

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Doc. 190.3530.1000.0000

884 - STJ. Ação penal originária. Corrupção passiva. Exploração de prestígio. Quadrilha. Inquirição de testemunha arrolada pela acusação em momento posterior ao oferecimento da denúncia. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo então Ministro relator. Possibilidade de sua oitiva como testemunha do juízo. Inteligência do CPP, art. 156 e CPP, art. 209. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Eiva rechaçada.

«1 - Ainda que se possa considerar o requerimento de oitiva de testemunha pela acusação intempestivo, visto que apresentado após o oferecimento da denúncia, o certo é que a simples possibilidade de tal pessoa ser ouvida como testemunha do juízo afasta a ilegalidade suscitada pela defesa. 2 - No caso, ao deferir a produção da prova oral, o então Relator desta ação penal reputou o depoimento necessário para o deslinde da controvérsia, de modo a tornar hígida sua coleta, nos termo... ()

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Doc. 187.4842.4003.6000

885 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação dos CPP, art. 156 e CPP, art. 157. Não verificação. Prova emprestada. Elementos que subsidiam a própria denúncia. Contraditório oportunizado durante todo o processo. 2. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 332 não ocorrência. Tipo penal configurado. Ausência de dissídio. 3. Causa de aumento. CP, art. 332, p. Único. Ausência de afronta. Correta incidência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. (AgRg no HC 407.500/AL, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). 2 - No que concerne à divergência jurisprudencial, referente à ... ()

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Doc. 187.3361.0003.6000

886 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 157. Não verificação. Prova emprestada. Elementos que subsidiam a própria denúncia. Contraditório oportunizado durante todo o processo. 2. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 332 não ocorrência. Tipo penal configurado. Ausência de dissídio. 3. Causa de aumento. CP, art. 332, parágrafo único. Ausência de afronta. Correta incidência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição». (AgRg no HC 407.500/AL, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). 2 - No que concerne à divergência jurisprudencial, referente... ()

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Doc. 191.5523.2002.2600

887 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 14, II). Qualificadora do emprego de arma. Aplicação. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. [jurnum=961.863/STJ exi=1]961.863/RS)[/jurnum]. 2 - O poder vulnerante integra a p... ()

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Doc. 191.5523.2003.2200

888 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não realizou o devido cotejo analítico, com demonstração, de forma clara e objetiva, da suposta incompatibilidade de entendimentos e da similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do , § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - Constou do acórdão que a condenação está embasada não só na palavra da vítima como também no exame de corpo de delito e nas fotografias acostadas aos autos. Nesse cenário, para acolher a pre... ()

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Doc. 191.5701.8004.6800

889 - STJ. Estupro de vulnerável. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto nos CPP, art. 155 e CPP, art. 156, CPP. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. 2 - No caso dos autos, não havendo o Togado sentenciante e a Corte Estadual se fundado apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, não há que se falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação aos e ... ()

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Doc. 144.1690.2005.0200

890 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Sustentação oral. Ausência de amparo legal e regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Suposta violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Teses recursais não prequestionadas. Súmulas os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Precedentes. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos emba... ()

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Doc. 163.6125.9000.8900

891 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - O fato de os agentes, após a perpetração do delito de roubo, agredirem física e verbalmente as vítimas, entre elas crianças, mantidas enclausuradas em um cômodo da residência, justifica a exasperação da pena-base em virtude das circunstâncias do crime. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO INVÁLIDO. INSUBSISTÊNCIA. - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL FEITO NA DELEGACIA E RATIFICADO EM JUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE AB... ()

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Doc. 160.7800.0004.5600

892 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Ausência de dolo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem pela prática do crime previsto no , § 1º, III, sustenta violação ao , aduzindo que a prova coligida aos autos não afastaria a tese defensiva no sentido da ausência de dolo. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese arguida pela defesa, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo r... ()

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Doc. 158.5100.9007.4100

893 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade ocorrida na instrução criminal. Preclusão. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras da empresa. Recurso não provido.

«1. Após a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de créditos, o agravante, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - depois de encerrada a instrução, na antiga fase do - , não alegou que não teria sido intimado da decisão de fl. 189, tampouco que não teria tomado conhecimento do documento fornecido pelo INSS, em que a autarquia afirmou inexistir parcelamento em relação ao débito objeto da denúncia. 2. Uma vez que a suposta nulidade ocor... ()

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Doc. 155.7473.4008.6300

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de provas para a condenação. Desclassificação para a conduta de uso de entorpecentes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Estadual concluiu, com apoio na prova dos autos, que o agravante praticou o delito previsto no , caput. A pretensão de reconhecimento de que o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, bem como o pleito de desclassificação para a conduta de uso de entorpecentes, tal como formulados nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível no âmbito do rec... ()

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Doc. 150.4705.2007.2400

895 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Recurso da defesa. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Culpa demonstrada. Alegação no sentido de que o acidente decorrente exclusivamente de defeito mecânico. Não comprovação. Ônus da defesa. Condenação mantida. Pena restritiva de direitos substitutiva. Prestação pecuniária a ser paga aos dependentes da vítima. Critério de fixação do quantum. Reparação dos danos causados pelo delito. Duas vítimas fatais. Excesso. Inocorrência. Beneficiários da prestação pecuniária. Dependentes da vítima e não herdeiros. Reforma da sentença unicamente nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

«1. Restando caracterizado que o agente agiu com culpa, inobservando o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, estando todos os ocupantes do veículo sem cinto de segurança, vindo a dar causa ao acidente que tolheu a vida de duas vítimas, é de rigor a condenação nas penas do , pelo que não há que se falar em absolvição. 2. Impossível acolher a tese de ter o acidente decorrido exclusivam... ()

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Doc. 155.1064.1005.0800

896 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.

«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. 2. A norma do , II, que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências, não implica em afronta o princípi... ()

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Doc. 825.0551.9652.9507

897 - TJRJ. APELAÇÃO. 155, §4º, I

e IV caput, do CP. Pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Apelante, juntamente com outro, agindo com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnio, subtraíram, para si ou para outrem, 01 (um) par de pés de pato, 01 (uma) lata de ervilha da marca Bonduelle, ... ()

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Doc. 396.5408.8236.1890

898 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento ou redução do valor mínimo indenizatório fixado e a redução do prazo do sursis para o mínimo de dois anos. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, após se desentender com a vítima (sua ex-namorada, com quem tem uma filha em comum), a agrediu fisicamente, desferindo um soco em seu rosto, ocasionando as lesões corporais descritas no laudo técnico. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Fotografia da vítima acostada aos autos, na qual é possível observar a presença das lesões. Acusado que, na DP, admitiu ter desferido um soco no rosto da vítima, alegando que agiu após ela ter lhe empurrado, acrescentando que viu o hematoma e o sangue saindo do rosto dela. Em juízo, optou pelo silêncio. Comprovação da prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no CP, art. 129, § 13. Inviável eventual cogitação de legítima defesa. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Ausência de comprovação de tais requisitos, cujo ônus tocava à Defesa. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto e sursis. Redução do prazo do sursis para 02 (dois) anos que se impõe (CP, art. 77). A uma, porque não houve fundamentação para a fixação do prazo acima do mínimo e, a duas, porque a sanção corporal foi estabelecida no piso legal, revelando-se mais adequado e proporcional que o período de prova do sursis seja assim estabelecido. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracteriza um sacrifício da própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo réu, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Quantum arbitrado (03 salários-mínimos) que se mostrou excessivo. Ausência de informação sobre a profissão ou renda mensal auferida pelo réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação). Indenização que se reduz para 01 (um) salário-mínimo, o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do acusado. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de reduzir o prazo do sursis para 02 (dois) anos e o valor mínimo indenizatório em favor da vítima para 01 (um) salário-mínimo.

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Doc. 356.4413.1762.9609

899 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 24-A da Lei 11.340/06, n/f 61, II, «j», do CP, n/f 71, caput, do CP. Pena de 04 meses e 05 dias de detenção, em regime aberto. Concedida suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos. Indenização a título de dano moral em favor da vítima no valor de um salário-mínimo. Narra a denúncia que o apelante, no período de 03 de dezembro de 2020 até 16 de janeiro de 2021, por diversas vezes, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos do processo 0268622-47.2020.8.1... ()

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Doc. 914.1067.1147.1500

900 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO PARÁGRAFO 11 DO art. 129. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A CONFIRMAR A ALEGADA DEFICIÊNCIA (EPILEPSIA). COMPROVAÇÃO É ONUS DA ACUSAÇÃO QUE DELE SE DESCUROU. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO CODEX PENAL. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME ARREFECIDO PARA O ABERTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

A materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, ex-namorada do acusado à época dos fatos, que foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, lesão essa compatível com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas. Soma-se as imagens gravadas e juntadas nos autos, denotando, nitidament... ()

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