DOC. 559.5875.6545.9032

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por EMERSON VIEIRA contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu busca a absolvição, alegando ausência de prova de que tinha ciência da origem ilícita do veículo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para receptação culposa.

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