DOC. 144.8063.9515.8626

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Os réus foram condenados por furto qualificado, com penas variando entre 2 anos de reclusão em regime aberto e 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multas. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Os réus apelaram buscando absolvição ou alteração das penas.

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