DOC. 734.9975.5072.4534

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM ATIVIDADE COMERCIAL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Clehumberto Araújo do Nascimento e Nélson Toufic Bastos contra sentença que os condenou pelo crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de multa. Os recorrentes alegam insuficiência de provas e pleiteiam, subsidiariamente, a desclassificação para receptação simples ou culposa.

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