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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 156

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Doc. 103.1674.7562.5800

451 - TJRJ. Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da prova do réu. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 157 § 2º, I. CPP, art. 156. Exegese.

«... Para o apelante, o fato de não ter sido apreendida a arma e, portanto, periciada, impede que as indagações acima destacadas sejam respondidas, devendo, na dúvida, prevalecer à decisão mais favorável ao acusado, porquanto o Ministério Público não conseguiu provar a majorante respectiva. Para resolver a questão, a meu sentir, deve ser enfrentada a questão relativa ao ônus da prova. Dispõe o CPP, art. 156: «a prova da alegação incumbirá a quem a fizer». A doutrina tr... ()

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Doc. 241.1060.9183.2103

452 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Restabelecimento da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 103.1674.7554.7000

453 - TJRJ. Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da prova do réu. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 156. Exegese.

«Ao se livrar daquela arma o acusado impossibilitou a sua apreensão e perícia, passando a ser seu o ônus de demonstrar eventual ausência de potencialidade lesiva daquele instrumento (CPP, art. 156), sendo inadmissível se exigir do Ministério Público prova impossível de ser feita em razão do comportamento do acusado.»

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Doc. 146.3812.6000.0400

454 - STF. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Ordem denegada. CP, art. 157, § 2º, I.

«I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial.... ()

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Doc. 103.1674.7382.8900

455 - TAMG. Furto. Qualificado. Concurso de pessoas. Princípio do livre convencimento. «Res furtiva». Posse. Álibi. Ônus da prova. Condenação. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

«Ainda que ausente a confissão, prova concreta e direta da intenção do agente, podem os indícios levar à condenação quando suficientes para formar o convencimento do magistrado, que livremente escolhe, aceita e valora a prova, sobretudo se a «res furtiva» é vista em poder do acusado, e este não se desonera do ônus de comprovar suposto álibi.»

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Doc. 103.1674.7382.9000

456 - TAMG. Prova. Princípio do livre convencimento. Furto. «Res furtiva». Posse doe acusado. Álibi. Ônus da prova. Condenação com base em fortes indícios. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

«... No tocante à autoria do furto, embora não haja prova concreta e direta, a meu aviso, os indícios fortes e consistentes, sérios e evidentes estão, com segurança, a nortear a condenação de Gláucio.Se, por um lado, o juiz está obrigado a motivar seu convencimento, por outro, está livre na escolha, aceitação e valoração da prova. É como diagnostica a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal - inc. VII:«Todas as provas são relativas: nenhuma delas terá, «e... ()

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Doc. 241.1081.0978.7272

457 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1081.0107.5415

458 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1081.0973.6536

459 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1081.0480.2883

460 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1081.0990.9262

461 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1081.0819.7659

462 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157. Ordem denegada.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 103.1674.7521.1600

463 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Materialidade inconteste. Prova frágil Quanto à autoria. Versão do apelante detalhada, segura e verossímil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. CPP, art. 157.

«Prova insuficiente. (...) Se o testemunho policial é válido como qualquer outro, não se pode, por isso mesmo, considerá-lo incontrastável e soberano, hierarquizando-se a palavra do policial, como no tempo da verdade legal, retornando-se ao velho Direito Feudal, onde a prova servia não para descobrir a verdade, mas para determinar que o mais forte, por ser o mais forte, sempre detinha a razão. (...).» TJ/RJ, Apelação Criminal 2002.050.01193, Rel. Des. Sérgio de Souza Verani, 5ª Câm... ()

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Doc. 241.1030.1755.0821

464 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Exame pericial declarado nulo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Incidência da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1030.1475.5153

465 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Restabelecimento da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1030.1302.2744

466 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157 mantida. Irresignação improvida.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1030.1667.8353

467 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1040.9950.6106

468 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1040.9550.2366

469 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1030.1704.4662

470 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1030.1983.0418

471 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.0310.7288.8279

472 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.0310.7358.6762

473 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 649.8046.5030.0156

474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput», do CP, por ter recebido e ocultado, em proveito próprio, a motocicleta Yamaha XTZ 250 Lander, de placas EXJ9B84/Arujá-SP, sabendo tratar-se de produto de crime anterior. 2. Recurso defensivo: (i) preliminar de nulidade por violação de domicílio, (ii) absolvição por ausência de dolo na conduta delitiva, (iii) substituição d... ()

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Doc. 690.6277.4030.2335

475 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que imputou ao réu as práticas de receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), fixando-lhe as penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a revisão das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) def... ()

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Doc. 476.4330.0024.4120

476 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no CP, art. 180, caput, por ter adquirido e recebido, em proveito próprio, celular, que sabia ser produto de crime. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) desclassificação para a modalidade culposa da receptação, (iii) redução da pena-base, (iv) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com a compensação com a ag... ()

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Doc. 515.1077.0926.0526

477 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVA INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Matheus Francisco Vargas e pelo Ministério Público de São Paulo contra sentença que o condenou a 2 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e o absolveu do crime de resistência (art. 329, CP). A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas por se originarem de denúncia anônima, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e a liberação do veículo apreendido. O Ministério Público, por sua vez... ()

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Doc. 630.0462.6535.1908

478 - TJSP. Apelação Defensiva - Violência doméstica - Condenação fundamentada na supervalorização da palavra da vítima, que não encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Testemunha ouvida em audiência que se limitou a dizer que ouviu da vítima que o réu estava munido com uma faca, nada declarando, entretanto, acerca de eventual mal injusto e grave por ele prometido - Órgão ministerial que deixou de arrolar como testemunha a pessoa que teria enviado mensagem à ofendida informando que o réu buscava se munir com uma faca para matá-la - Insuficiência probatória - CPP, art. 156 - A obrigação de reparar o dano é efeito secundário extrapenal genérico da condenação, conforme disposto no CP, art. 91, I - Tema 983, do c. STJ - O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa - Indenização devida - Dado parcial provimento ao apelo

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Doc. 190.9941.0003.2000

479 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos majorados. Incidência da causa de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157 emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização comprovada por outros meios de prova. Precedentes. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da defesa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como no caso concreto, em que demonstrado pela própria Corte de origem, por meio do depoimento certo e seguro da vítima, que o apelante praticou o roubo utilizando arma de fogo. 2 - ... ()

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Doc. 195.8235.9009.4800

480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Infanticídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Sorteio dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 2 - No caso dos autos, a defesa pretendeu a anulação da sentença condenatória, com o argumento de que houve irregularidade da formação do Conselho de Sentença, uma vez que o sorteio para substituição da jurada dispensada pelo Juízo Presidente foi feito apenas entre quatro dos jurados q... ()

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Doc. 200.9270.3000.9400

481 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pleito absolutório. Impropriedade na via do Writ. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o ... ()

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Doc. 201.5224.0001.2000

482 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pleito absolutório. Impropriedade na via do writ. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, CPP, art. 156. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 198.5145.5004.3900

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretendido afastamento da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Ilegalidade afastada. Agravo desprovido.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. Acórdão/STJ). 2 - Na hipótese, as palavras de uma das vítimas retratou de for... ()

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Doc. 200.6344.8002.8000

484 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Exigência de dolo para configuração do tipo do CP, art. 168-A.

«I - «É assente o entendimento já consolidado nesta Corte que «o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018). II - «Nos termos do CPP, art. 156 a prova da alegação incumbe a quem a fizer, ainda que, em hipóteses como a d... ()

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Doc. 198.1043.6003.0400

485 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade no acórdão. Aresto que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a tese defensiva. Violação do CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade. Condenação calcada no exame da prova coligida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 183.2050.9006.1700

486 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Suposta carência de demonstração do dolo direto do réu. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156, CPP. Pleito de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Confissão espontânea. Não admissão da origem ilícita do bem. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresen... ()

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Doc. 184.3781.4007.0000

487 - STJ. Pretendido afastamento da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Ilegalidade afastada.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ... ()

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Doc. 184.2881.3004.0700

488 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição e ausência de dolo direto. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para condenação, asseverando que o acusado era sabedor da origem ilícita da motocicleta, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Flagrado o acusado na posse da coisa produto de crime, a ele compete a demonstração da sua aquisição lícita, nos termos do CPP, art. 156. Precedentes.»

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Doc. 185.7263.4005.0000

489 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição e ausência de dolo. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Concluindo a Corte Estadual, com base no contexto probatório existente nos autos, acerca da materialidade e autoria atribuídas ao agravante, asseverando que o acusado era sabedor da origem ilícita do veículo, desconstituir o entendimento proferido pelas instâncias de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório produzido, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Flagrado o sentenciado na posse da coisa produto de crime, a ele compete a demonstração... ()

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Doc. 186.5213.8007.0900

490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Data inicial do termo prescricional. Constituição do crédito tributário. Aplicação retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Alegação de violação ao CPP, art. 156. Ônus da prova. Inocorrência. Alegações devem ser comprovadas por quem as alega.

«I - Não há que se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial a respeito de referido tema, na medida em que nosso ordenamento jurídico vigente proíbe somente a retroação da lei penal mais gravosa, não sendo possível fazer a extensão a interpretação jurisprudencial. Precedentes. II - Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do CPP, art. 156. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.7532.9004.2800

491 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação dos arts. 59, 68, e 157, § 2º, I, todos do CP, e 381 do CPP. Causa especial de aumento. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade quando atestada a presença de outros elementos de convicção. Confissão do agravante quanto à utilização do artefato. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de potencialidade lesiva. Ônus da defesa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como no caso concreto, em que demonstrado pela própria Corte de origem que por meio do depoimento da vítima e do corréu, que o apelante com o corréu praticaram o roubo utilizando arma de ... ()

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Doc. 187.0192.1013.1500

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação dolosa. Desclassificação para modalidade culposa. Incidência da Súmula 7/STJ. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o agravante não possuía conhecimento da origem criminosa do bem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Ademais, no caso, caberia à defesa a comprovação da origem lícita do bem ... ()

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Doc. 182.3460.8001.5800

493 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Desentranhamento de parecer técnico-científico. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Poder geral de cautela do magistrado e busca da verdade real. Perícia realizada na fase inquisitorial com participação de assistentes técnicos e mediante autorização judicial. Prova de natureza cautelar cujo contraditório fica postergado para fase judicial. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O CPP, art. 6º, VII, e o CPP, art. 156, I, ambos, com base no poder geral de cautela e na busca da verdade real, autorizam, mesmo antes d... ()

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Doc. 190.0632.8004.0400

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Conhecimento da origem ilícita do bem. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ônus da prova da defesa. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento da Corte Estadual, acerca do conhecimento da origem criminosa do bem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, pretensão vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CP... ()

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Doc. 191.5701.8004.7800

495 - STJ. Qualificadora do emprego de arma. Aplicação. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Ilegalidade inexistente.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. [jurnum=961.863/STJ exi=1]961.863/RS)[/jurnum]. 2 - O poder vulnerante integra a p... ()

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Doc. 190.9085.0006.5500

496 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea no sentido de que o CPP, art. 156, II, que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências, não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussã... ()

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Doc. 192.0764.0004.4200

497 - STJ. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova. Existência. Efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Ilegalidade afastada.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. [jurnum=961.863/STJ exi=1]961.863/RS)[/jurnum]. 2 - O poder vulneran... ()

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Doc. 143.4701.3003.0700

498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 156. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Absolvição que se deu em razão do conjunto probatório deficiente, incapaz de demonstrar a autoria do delito e não em razão da alegação de causa excludente de culpabilidade, não podendo, portanto, se falar em violação ao CPP, art. 156. II. Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à existência de indícios de autoria suficientes para condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teo... ()

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Doc. 143.4960.4002.9600

499 - STJ. Atuação do paciente de acordo com as prerrogativas do cargo de promotor de justiça. Publicidade de atos processuais ou procedimentos nos quais atua o membro do Ministério Público. Mérito da ação penal. Vedação à análise antecipada na via do habeas corpus. Denegação da ordem.

«1. Não há como se acolher, em sede de remédio constitucional, a tese de que a conduta criminosa atribuída ao Promotor de Justiça seria lícita, em atenção à prerrogativa disposta no Lei 8.625/1993, art. 41, inciso V, que protege o membro do Ministério Público em suas manifestações externadas no exercício de seus deveres legais. 2. A incoativa aponta, a princípio, a configuração do propósito de ofender a honra do parlamentar querelante, sendo certo que a vinculação das inf... ()

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Doc. 154.6521.5001.9500

500 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia para a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que para o reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (Eresp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegu... ()

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