DOC. 144.2231.3003.4300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Indenização. Pagamento. Regime dos precatórios. Submissão. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 e 1.245 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730» (EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/6/2001).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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