Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 32º
Art. 32
- O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.
Lei 2.786, de 21/05/1956 (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 32 - O pagamento do preço será feito em moeda corrente. Mas, havendo autorização prévia do Poder Legislativo em cada caso, poderá efetuar-se em títulos da dívida pública federal, admitidos em bolsa, de acordo com a cotação do dia anterior ao do depósito.]
§ 1º - As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 74 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 74 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 74 (Acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.123.600 - ES - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Desapropriação. Levantamento de valores. Crédito decorrente de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade. Natureza quirografária. decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Interpretação sistemática. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186. Precedentes do stj. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2193678-38.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Magalhães Coelho - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITO PRÉVIO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2121913-07.2026.8.26.0000 - Taquaritinga - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA PRÉVIA E DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO MESMO PERITO. ENGENHEIRO CIVIL COM ESPECIALIZAÇÃO EM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU INCAPACIDADE TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1030454-22.2021.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Lidio Modesto Da Silva Filho - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENFEITORIAS, PASTAGENS E PLANTAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. IPTU E ITR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEDUÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS INSCRITAS E AJUIZADAS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DOS EXPROPRIADOS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXPROPRIANTE DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0037138-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 10/08/2026 - DJ 11/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO POR DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO NA ORIGEM. REFORMA. LEVANTAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0025519-48.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 10/08/2026 - DJ 11/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO POR DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO NA ORIGEM. REFORMA. LEVANTAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0000044-33.1985.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO. IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. VALORIZAÇÃO EXACERBADA DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEDUÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS INSCRITAS E AJUIZADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2103546-32.2026.8.26.0000 - Lucélia - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 03/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO FORMAL. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. AMPLIAÇÃO DA PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1029723-24.2024.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 24/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS COM A INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013537-09.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Jose Carlos da Silva Garcia - J. em 19/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.