STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial fixado por sentença transitada em julgado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade.
«1. Transitada em julgado a sentença antes da Medida Provisória 1.901-30/99, é inviável a aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B, que confere novo tratamento ao termo inicial dos juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.
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