DOC. 414.8029.7196.5757

TJSP. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

Alegação em contrarrazões de que o recurso de apelação é intempestivo, já que não seria admissível ampliar o prazo recursal com a interposição de dois embargos de declaração. Não cabimento. Juízo a quo apreciou e julgou ambos os embargos de declaração. Termo inicial do prazo para a interposição da apelação que é da data da publicação da decisão que apreciou os segundos embargos. Tempestividade do recurso de apelação configurada. Preliminar afastada.

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