STJ. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Valor da indenização. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Existência. Devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.
«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para reforma agrária. Na sentença, declarou-se a desapropriação do imóvel rural «Engenho Maré/Ajudante», acatando o laudo do perito judicial.
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