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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 155

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Doc. 154.5270.9000.3800

201 - STF. Tributário. ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Fato gerador. Elemento temporal. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (exterior por seu titular»; e, a segunda, em deixar expresso caber «o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria». Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estab... ()

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Doc. 103.1674.7090.3700

202 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 66/88 e 107/89. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. CF/88, art. 155, XII, «b».

«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela Constituição vigente (art. 34, § 5°, ADCT). Nos termos do art. 155, XII, «b», da atual CF/88, a disciplina do instituto da substituição tributária, relativamente ao ICMS, deve ter base em lei com... ()

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Doc. 103.1674.7060.4600

203 - STJ. Convênio. (ADCT da CF/88, art. 34, § 8º) e Lei Complementar (CF/88, art. 155, I, «b»). Interposição de Recurso Especial. Agravo regimental improvido.

«O convênio, quanto à sua natureza jurídica, não se equipara a Lei Complementar, apropriada a específico processo legislativo. Intangidos os fundamentos jurídicos da decisão desafiada, o agravo deve ser improvido.»

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Doc. 103.1674.7571.2900

204 - STJ. Tributário. ICMS. Mandado de segurança coletivo. Isenção. Obrigações acessórias. Decreto estadual 11.803/05. Legalidade. Exportação. CF/88, art. 155, II, X, «a». Lei Complementar 87/96, art. 3º.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes, já teve a oportunidade de afirmar que a série de obrigações acessórias instituídas pelo Decreto 11.803/05, impugnado neste mandado de segurança, tiveram o escopo de tornar eficaz o procedimento de fiscalização das exportações, não impedindo ou afastando a aplicação da isenção do ICMS.»

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Doc. 150.5244.7014.9800

205 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. ICMS. Isenção. Fato gerador. Ausência. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Não incidência do tributo.

«A hipótese de incidência do ICMS é descrita no CF/88, art. 155, II, competindo aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, isto é, operações que têm mercadorias por objeto. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ). Direito líquido e certo. Ordem concedida. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessá... ()

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Doc. 103.3021.3000.0400

206 - TJRJ. Tributário. Uniformização de jurisprudência. ICMS. Crédito. Energia elétrica. Supermercado. Questão divergente entre órgãos fracionários. Necessidade de harmonizar a interpretação da matéria. Lei Complementar 87/96, arts. 20, § 1º e 33, II, «b». CF/88, art. 155, II, § 2º, I e XII, «c».

«1 - O ordenamento constitucional, observado o princípio da não-cumulatividade e disciplinado o seu regime de compensação por lei complementar, autoriza aos Estados a instituição de imposto sobre operações de circulação de mercadorias. 2 - Ao disciplinar o regime de compensação e como requisito essencial do direito a esse crédito fiscal a ser deduzido na operação posterior, a lei complementar que dispõe sobre o ICMS estabelece que o imposto da operação anterior refira-se à... ()

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Doc. 103.3021.3000.0800

207 - TJRJ. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Telecomunicação. Serviço de comunicação. Telefonia móvel. Taxa de adesão a plano promocional. Atividade meio. Lei Complementar 87/96, art. 2º. CF/88, art. 155, II.

«Mandado de segurança com o escopo de afastar a incidência do ICMS sobre a taxa de adesão a plano promocional de telefonia celular. Nos termos da Lei Complementar 87/1996 o ICMS incide sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, atividade fim prestada pela empresa de telefonia móvel. Dessa forma, a cobrança do referido tributo no valor da taxa de adesão a plano promocional de assinatura carece de respaldo legal, pois a lei não a prevê como fato gerador do tributo. O Convêni... ()

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Doc. 103.1674.7326.2700

208 - TJRS. Tributário. ICMS. Contribuinte. Comerciante. CTN, art. 110. CF/88, art. 155, II.

«Somente quem detém a qualidade de comerciante, operando com «mercadorias» (bens com o intuito de revenda habitual, mediante lucro, segundo o Código Comercial), pode ser considerado contribuinte do ICMS, nos termos do disposto no CF/88, art. 155, II, combinado com o CTN, art. 110, não se considerando como tal a sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas (RE 185.789/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão Plenár... ()

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Doc. 103.1674.7438.3400

209 - TJMG. Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administra... ()

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Doc. 103.1674.7437.8100

210 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. Empresas mineradoras. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput».

«O STF (sessão do dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Reg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade s... ()

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Doc. 103.1674.7437.3600

211 - STF. Tributário. ICMS. Inclusão do IPI na sua base de cálculo quando se tratar de operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização. CF/88, art. 155, § 2º, XI. Lei 6.374/89-SP, art. 24, § 1º 4.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 191.648, em 24/04/97, declarou a inconstitucionalidade do Lei 6.374/1989, art. 24, § 1º, 4 do Estado de SP, o qual dispôs a respeito da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS devido nas operações de venda de produtos importados, para industrialização ou comercialização, que seja realizada entre contribuintes, ou seja, que não se trate de venda a consumidor final.»

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Doc. 103.1674.7028.6700

212 - STF. Tributário. ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«O fato gerador do ICMS incidente sobre produtos importados ocorre no momento de seu desembaraço aduaneiro, revelando-se, conseqüentemente, legítima a cobrança desse imposto estadual quando da efetivação do ato alfandegário em referência. A Súmula 577/STF - considerada a norma inscrita no CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» - não mais se aplica às importações de mercadoria realizadas a partir da vigência da CF/88. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7043.9000

213 - STJ. Administrativo. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte. Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X «b» e art. 174). Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo. O Ministro de Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao... ()

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Doc. 103.1674.7020.2000

214 - STJ. Tributário. ICMS. Veículos automotores importados para uso pessoal. Incidência.

«O ICMS incide sobre a importação de veículos automotores do exterior para uso pessoal. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», do art. 34, §§ 5º e 8º, do ADCT/88, do Decreto-lei 406/1988, art. 6º, e dos arts. 2º, 21 e 27 do Convênio ICMS 66/88, e das Leis Estaduais 8.933/89 e 9.884/91. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 96.069/SP, 74.007/SP e 60.899/SP.»

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Doc. 103.1674.7436.3500

215 - STF. Tributário. ICMS. Inclusão do IPI na sua base de cálculo quando se tratar de operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização. CF/88, art. 155, § 2º, XI. Lei 6.374/89-SP, art. 24, § 1º 4.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 191.648, em 24/04/97, declarou a inconstitucionalidade do Lei 6.374/1989, art. 24, § 1º, 4 do Estado de SP, o qual dispôs a respeito da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS devido nas operações de venda de produtos importados, para industrialização ou comercialização, que seja realizada entre contribuintes, ou seja, que não se trate de venda a consumidor final.»

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Doc. 103.1674.7012.4200

216 - STJ. Administrativo. Compra de derivado de petróleo em operação interestadual. CF/88, art. 155, X, «b». Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica. CF/88, art. 174. Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte.

«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o mandado de segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade. O ato-condição que vincula alguém a determinada situação coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos de lei nova. É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Port... ()

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Doc. 103.1674.7437.4900

217 - TJSP. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Saldo credor. Correção monetária pela UFESP. Reconhecimento do direito pretendido. Meio inidôneo. Apreciação de situação de fato. Inviabilidade. Crédito que depende de verificação através de prova pericial. CF/88, art. 155, II. CPC/1973, art. 4º, I e II.

«Pretensão à correção monetária, pela UFESP, de saldo credor apurado entre abril de 1992 a janeiro de 1994 de ICMS, conforme demonstrativo; ou do que vier a ser apurado em perícia. Apuração unilateral do valor apontado como crédito, inadmitida fase executória na ação meramente declaratória, a impedir acertamento de fatos contestados e realização da perícia pleiteada (CPC, art 4º, I e II). Carência da declaratória. Meio inidôneo ao fim almejado.»

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Doc. 103.1674.7534.4600

218 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2°, III, da... ()

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Doc. 103.1674.7528.6700

219 - STJ. Tributário. ICMS. Produtos farmacêuticos. Base de cálculo. Pauta fiscal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 8º, §§ 2º e 3º.

«É inadmissível a fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas fiscais, as quais se baseiam em valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo, consoante entendimento pacífico desta Corte. Precedentes: RMS 18.634/MT, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 20/09/2007; EDcl no RMS 16.810/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 04/06/2007; RMS 23.502/SE, desta Relatoria, Primeira ... ()

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Doc. 193.5634.6000.0300

220 - STF. Direito constitucional. Direito tributário. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Incentivos e benefícios fiscais. Concessão unilateral. Decreto do estado de São Paulo 52.371/2007 e alterações posteriores (Decreto sp 52.824/2008). Inconstitucionalidade. Declaração. Ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Embargos de declaração improvidos.

«1 - Os Decretos do Estado de São Paulo 52.371/2007 e 52.824/2008 promoveram a concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais, desconsiderado o determinado pela letra «g» do inciso XII do § 2º da CF/88, art. 155. 2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. 3 - Rejeição às práticas que fomentam a guerra fiscal. 4 - Inaplicabilidade da Lei 9.868/1999, art. 27, considerada o conteúdo e a abrangência do julgamento e da decorrente declaração de inc... ()

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Doc. 211.4050.6002.5700

221 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. ICMS. Energia elétrica adquirida em outro estado da federação. Exegese da CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - O fundamento que obstou o conhecimento do especial não diz respeito à natureza constitucional ou infraconstitucional da questão controvertida, consoante leva a crer a argumentação do agravo, mas à fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido para solucionar a lide. 2 - A Corte a quo decidiu à luz da exegese da CF/88, art. 155, § 2º, X, al. «b», de forma que não cabe a este e. STJ examinar o feito sob pena de usurpar a competência do STF. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 184.3112.3000.3400

222 - STJ. Processual civil e tributário. Créditos de ICMS. Bens de uso e consumo. Acórdão. Fundamentação constitucional.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão de acórdão com fundamentação constitucional. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça, ao decidir que o benefício previsto no CF/88, art. 155, § 2º, X, «a» não pode ser limitado por lei, deu tratamento exclusivamente constitucional à matéria. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.5471.0002.3000

223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime contra a ordem tributária. ICMS. Pretendido trancamento da ação penal. Alegação de que o valor do tributo iludido é inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Tributo de competência estadual. Inviabilidade de aplicação do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Habeas corpus desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça, em recente julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no Recursos Especiais 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 ... ()

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Doc. 144.0560.7001.1100

224 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Efeitos da coisa julgada. Cessação. Termo a quo. Inovação. Pretensão desfavorável.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de apontar qualquer dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 535, o que almeja a embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos decla... ()

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Doc. 142.8275.2001.1500

225 - STF. Constitucional e tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Operações de importação. Estado apto ao recolhimento. Localização do estabelecimento destinatário, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado-membro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.6530.7000.3600

226 - STF. Constitucional e tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Operações de importação. Estado apto ao recolhimento. Localização do estabelecimento destinatário, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado-membro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6361.0000.2000

227 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. ICMS/go. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. CF/88, art. 155, § 2º, XI ileso. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

«1. Ausente a alegada lesão ao CF/88, art. 155, § 2º, XI na hipótese de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. Orientação firmada em casos idênticos julgados por ambas as Turmas desta Corte. 2. É entendimento pacífico do STF a constitucionalidade do regime de substituição tributária. Precedentes. 3. In casu, o acórdão impugnado pelo apelo extremo assentou: «As razões embasadoras do inconformismo da recorrente não tem força s... ()

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Doc. 161.2843.7001.9400

228 - STJ. Tributário. ICMS. Pis. Cofins. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Impossibilidade de apreciação. Créditos escriturais. Correção monetária. Impedimento do fisco.

«1. Segundo se observam das alegações da agravante e dos fundamentos que serviram para a Corte regional apreciar a lide, o tema desenvolve-se no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o reexame da demanda. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, também sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção m... ()

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Doc. 142.3915.8000.9100

229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento do CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, alínea «c». 2. Os Embargos Declaratórios não são instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para mero prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe examinar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recu... ()

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Doc. 146.6914.1000.0000

230 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios sobre ICMS 01, 02 e 06 de 1990. Revogação de benefícios fiscais instituídos antes do advento da ordem constitucional de 1998, envolvendo bens destinados à zona franca de manaus. Zfm.

«1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das u... ()

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Doc. 148.0310.6013.8000

231 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. ICMS. Empresa de transporte. Aquisição de bens para integrar o ativo ao ativo fixo. Empresa contribuinte do ICMS. Diferencial de alíquota devido ao estado de destino. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. A hipótese de incidência que gera a obrigação de pagar a alíquota interestadual e o diferencia... ()

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Doc. 137.1401.3002.3900

232 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Importação. Incidência sobre veículo importado por pessoa física não contribuinte habitual do imposto. Reconhecimento. Observância do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, alínea «a», com redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. Prevalência desta, sobre a Súmula 660, do Supremo Tribunal Federal, editada antes de sua vigência. Tributo devido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.8061.8000.1800

233 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Importação. Incidência sobre veículo importado por pessoa física não contribuinte habitual do imposto. Reconhecimento. Observância do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, alínea «a», com redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. Prevalência desta, sobre a Súmula 660, do Supremo Tribunal Federal, editada antes de sua vigência. Tributo devido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.9791.5001.8000

234 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. «guerra fiscal». Estorno de crédito. Isenção fiscal sem autorização do confaz. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional.

«1. Recurso especial em que discute a chamada «guerra fiscal» e a legitimidade da conduta do Estado destinatário da operação tributada que estorna créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços decorrentes de benefício fiscal que não observa o rito da LC. 24/75 (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g»). 2. O recurso especial não é via adequada para análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, ... ()

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Doc. 161.6884.9004.9500

235 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Exportação. Matéria analisada pela corte de origem à luz de emenda e dispositivo constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que nenhuma limitação ao creditamento de ICMS em relação a operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços destinados ao mercado externo é possível após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 42/2003, porquanto concedeu espécie de imunidade tributária nesse tipo de operação, consoante interpretação dada à nova redação do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». 2. Assim, inviável o exame do plei... ()

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Doc. 157.8364.5000.4000

236 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processo penal. Crime de furto duplamente qualificado. CP, CF/88, art. 155, § 4º, I e IV. Alegada violação, art. 5º, XLvi. Controvérsia de índole infraconstitucional. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.4213.3001.7000

237 - TJMG. Exporação de produtos industrializados. ICMS. Reexame necessário e apelação cível. Embargos do devedor. Exportação. Produtos industrializados. Não incidência de ICMS. Desconstituição do crédito tributário. Prova emprestada. Admissibilidade. Sentença confirmada

«- De acordo com a antiga redação do CF/88, art. 155, II, § 2º, X, a, anterior à Emenda Constitucional 42/2003, não incidia ICMS sobre operações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar. - A Lei Complementar 65/1991 qualificou como semielaborados os produtos que resultassem de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura, cuja matéria-prima de origem animal, ... ()

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Doc. 152.5095.0000.7500

238 - STF. Embargos de declaração emADI. Omissão. Pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade de Lei que conferiu benefícios em matéria de ICMS sem que haja convênio do confaz. Embargos conhecidos para negar-lhes provimento.

«1. Não comprovadas razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos estipulados pelo Lei 9.868/1999, art. 27, descabe a modulação dos efeitos da decisão. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não tem admitido a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em casos de leis estaduais que instituem benefícios sem o prévio convênio exigido pelo CF/88, art. 155, § 2º, XII - Precedentes. 3. A modulação dos efeitos tempo... ()

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Doc. 148.1011.1015.1500

239 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo. Alegação de omissão. CF/88, art. 155, II e parágrafo 3º e art. 34, § 9º, do ADCT. Demanda reservada de potência de energia elétrica. Não incidência de ICMS. Incidência apenas sobre a demanda efetivamente utilizada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1.Houve o esgotamento das questões trazidas pela Embargante e os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com o fim de rediscussão da matéria. 2. O contrato de demanda reservada de potência - que representa apenas uma garantia de disponibilização de energia elétrica para a empresa usuária - de natureza diversa do contrato de fornecimento de energia elétrica - que é remunerado de acordo com o que se consome mensalmente - e, devendo o ICMS incidir apenas sobre a energia ef... ()

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Doc. 163.5721.0003.2400

240 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Interpretação. Operações interestaduais. Petróleo. Derivados. Forma de emprego. Insumos. Caracterização. Comercialização. Industrialização. Não ocorrência. Destinatário. Consumidor final. Configuração. Substituição tributária. Recolhimento. Legitimidade. Base de cálculo. Cálculo »por dentro». Constitucionalidade. Honorários advocatícios. Quantum. Minoração. Agravo. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como entendimento do STJ e do STF a respeito do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Apelação cível. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente.

«Não configura cerceamento de defesa a não-realização de perícia quando desnecessária, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, suficientes ao julgamento as demais provas produzidas no processo, mormente porque é o juiz é o destinatário final da prova. Inteligência dos arts. 130, 131 e 420, parágrafo único, II, todos do CPC/1973 Precedentes do TJRGS e do STJ.»

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Doc. 204.6471.1001.0100

241 - TJRS. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCMD. Constitucionalidade da progressividade da alíquota. Precedentes do STF. RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 155, I, § 1º.

«O Supremo Tribunal Federal, em 06/02/2013, através do julgamento do RE Acórdão/STF, por maioria, assentou o caráter real do ITCMD, decidindo ser constitucional a progressividade da alíquota do referido tributo. A decisão prolatada pelo STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual 8.821/1989, art. 18, tendo esta decisão conteúdo eminentemente declaratório e, portanto, eficácia ex tunc, ou seja, a lei sempre foi constituciona... ()

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Doc. 148.1011.1008.1600

242 - TJPE. Processual civil. Tributário. Recurso de agravo. Empresa de transporte. Cobrança de ICMS sobre a aquisição de bens para integrar o ativo fixo da empresa. Diferencial de aliquota a ser pago ao estado de destino. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pela Martur Viagens e Turismo Ltda contra decisão terminativa por mim proferida, que deu provimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo Estado de Pernambuco, para tornar exigíveis os créditos tributários indevidamente suspensos pelo juízo de 1º grau. 2 - O agravante aduz essencialmente que tem por objeto social o agenciamento de viagens e turismo, vendas de passagens, organização e promoção de excursões e eventos, além da locação... ()

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Doc. 148.0310.6010.4500

243 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.

«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do CF/88, art. 155. 2. A Companhia Energética de Pernambuco - CELPE é concessionária de serviço púbico de distribuição de energia elétrica, diante da outorga concedida pela União através de Decreto de 22 de março de 2000. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do... ()

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Doc. 134.0225.0000.5400

244 - STJ. Tributário. ICMS. Bens importados. Ativo permanente. Direito ao creditamento. Cessão em comodato a terceiros. Circulação de mercadoria. Não ocorrência. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, arts. 20, § 3°, I, e 21, I.

«1. Hipótese em que se discute se existe o dever de o contribuinte estornar crédito de ICMS apurado na importação de bem para o ativo permanente, cedido em comodato a terceiro. 2. Os arts. 20, § 3°, I, e 21, I, da Lei Complementar 87/1996 se complementam. O primeiro autoriza o creditamento do imposto cobrado na operação que tenha resultado a entrada de mercadoria no estabelecimento, mesmo a destinada ao ativo permanente (caso dos autos), mas excepciona a hipótese em que a saída sub... ()

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Doc. 151.8855.8001.5400

245 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Operações de exportação. Acórdão fundado em interpretação de preceito constitucional. Revisão. Inviabilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que nenhuma limitação ao creditamento de ICMS em relação a operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços destinados ao mercado externo é possível após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 42/2003, porquanto concedeu espécie de imunidade tributária neste tipo de operação, consoante interpretação dada à nova redação do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». 2. Assim, inviável o exame do plei... ()

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Doc. 151.7883.9000.3100

246 - STJ. Processual civil. Tributário. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que o título judicial transitado e... ()

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Doc. 154.1172.0000.3300

247 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. ICMS. Importação. Pessoa jurídica. Contribuinte. Bem importado para uso próprio. Mercadoria. Alegada violação do princípio da não cumulatividade. Não ocorrência. Repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 474.267/RS-RG, fixou a orientação de que a alínea a do inciso IX do § 2º do CF/88, art. 155, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/01, alcança pessoa física ou jurídica, a qual, naturalmente, passa a ser contribuinte do imposto, desde que importe bens do exterior, mesmo que o negócio jurídico da importação não se destine à atividade comercial ou industrial. Concluiu, ainda, a Corte que a simples operação de importação não des... ()

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Doc. 154.6930.9000.0500

248 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Importação de equipamento médico-hospitalar antes da emenda constitucional 33/2001. Não incidência.

«1. Antes da vigência da Emenda Constitucional 33/2001, era inconstitucional a cobrança do ICMS sobre operações de importação de bens realizada por não-comerciantes. Para o surgimento da obrigação tributária, faz-se necessária a alteração da norma geral e a instituição de regra local, ambas posteriores à nova redação do CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7140.9000.0100

249 - STF. I. Tributário. Lei estadual que institui benefícios fiscais relativos ao ICMS. Ausência de convênio interestadual prévio. Ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». II. Controle de constitucionalidade. Modulação dos efeitos temporais.

«1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g» e da Lei Complementar 24/1975. 2. De acordo com a jurisprudência do STF, o mero diferimento do pagamento de débitos relativos ao ICMS, sem a concessão de qualquer redução do valor devido, não configura benefício fiscal, de modo que pode ser estabelecido sem convênio prévio. 3. A modulação dos efeitos temporais d... ()

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Doc. 150.4700.1013.1600

250 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança preventivo. Alegação de vício de contradição. Inexistente. Impossibilidade de manejo de ação mandamental em face de lei/decreto inexistente. Leis posteriores que ratifiquem ou reproduzam os termos do protocolo 21/2011 devem ser objeto de ação própria. Rejeição dos embargos. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0242523-2 (fls. 205/206-v), de lavra da Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. O embargante indica como objetivo recursal sanar contradição existente no acórdão, que concedeu em parte a segurança pleiteada, deixando de determinar a não aplicação de quaisquer normas futuras que disciplinem o tema da mesma maneira que a norma ora afastada. Alega tratar-se de mandado... ()

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