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101 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Bens do exterior, herdados por falecimento da avó, que residia na Alemanha. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual 10705/2000, em face do CF/88, art. 155, § 1º, III. Precedente do Órgão Especial desta Corte. Segurança concedida. Recurso improvido.
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102 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal de produtos industrializados destinados ao exterior. Pretendida não incidência do ICMS. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a».
«1. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, «a» é benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º de 1988. Ação improcedente. Legitimidade ativa do consumidor final. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário providos.
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104 - TJSP. Direito tributário. Incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (tust) e distribuição (tusd). Possibilidade de incidência. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Extinção afastada e recurso não provido quanto ao mérito.
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105 - TJSP. Direito tributário. Incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. Legitimidade ativa do autor reconhecida. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos.
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106 - TJSP. Icms. TUST e TUSD. Encargos. Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Incidência sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (DUST). Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º/88. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo providos, prejudicado o recurso de apelação da autora.
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108 - TJSP. Direito tributário. Incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) e encargos. Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Recurso não provido.
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109 - TJSP. Direito tributário. Incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
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110 - TJSP. Direito tributário. Incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade de incidência. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Recurso voluntário e reexame necessário providos.
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111 - TJSP. Direito tributário. Incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. Legitimidade ativa do autor reconhecida. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos.
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112 - TJSP. Icms. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso de apelação providos.
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113 - TJSP. Imposto. Auto de infração. Ação anulatória. ICMS. Benefício fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais ao fornecedor, à revelia do CONFAZ, de crédito presumido, que lhe permite reduzir a alíquota a zero, nas operações interestaduais. Invalidade que não obsta o creditamento. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g» de 1988. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.
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114 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Tributo devido no estado em que domiciliado o destinatário jurídico da mercadoria importada. Hipótese em que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (CF/88, art. 155, IX, «a»). Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de que destinatário, no caso, não é a empresa importadora, mas o adquirente. Tributo devido no Estado de São Paulo. Alegação de que o ICMS foi recolhido em outra unidade da Federação não demonstrada. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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115 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência do imposto sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º de 1988. Ação improcedente. Recurso provido.
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116 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Possibilidade. Característica monofásica cuja incidência tributária é específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º/88. Sentença reformada. Recurso provido.
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117 - STF. Tributário. Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória de débito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recolhimento de ICMS 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 155, VI, «a». 4. RE-RG Acórdão/STF. Tema 402/STF da sistemática da repercussão geral. 5. Juntada extemporânea de documentos. 6. Arbitramento de valor fixo de honorários advocatícios. Irrisório proveito econômico. Possibilidade. 7. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 8.Agravo regimental a que se nega provimento.
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118 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação interestadual. Lubrificantes derivados de petróleo remetidos a consumidor final ou empregados em processo de industrialização de produto diverso. CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Hipótese de não incidência que se restringe ao estado de origem, sendo permitida a tributação pelo estado de destino. Multas fiscais. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Temas 214, 816, 863 e 487. Re 582.461, re 882.461, re 736.090 e re 640.452. Agravo regimental desprovido. Reiterada a determinação de devolução do feito à origem quanto à matéria submetida ao regime da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
O banco arrendante tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que é o possuidor indireto do bem. 2. O IPVA possui previsão no CF/88, art. 155, III, cabendo aos Estados a competência legislativa plena, na forma do art. 24, §3º, da CF/88. Tributo regulado pela Lei Estadual 2.877/1997. 3. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Julgados do STJ e do TJRJ. 4. Baixa no gravam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO FICTA DE CONJUNTO DE FERRAMENTAS HIDRÁULICAS PRODUZIDAS NO BRASIL E EXPORTADAS FICTAMENTE PARA PESSOA JURÍDICA SITUADA NO EXTERIOR. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ERJ QUE EXIGIU O RECOLHIMENTO DO ICMS, OBSTANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.
Cinge-se a controvérsia acerca da incidência, ou não, do ICMS sobre bens produzidos no Brasil e que foram exportados fictamente, sendo, em momento posterior, importados de forma ficta, sob o regime de admissão temporária, para serem usados na prestação de serviços pela autora à Petrobrás. Insta frisar que o regime de admissão temporária de bens é um regime aduaneiro especial, no qual os bens importados ficam isentos de recolher o imposto de importação e imposto sobre produtos indu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Autor da herança que era domiciliado no exterior. Precedente vinculante do STF fixado no Tema 825 afastando a exigência do ITCMD pelos Estados até a edição de Lei Complementar: «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição da Federal sem a intervenção da lei compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 155, VIII, «B», DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Empresa embargante, sediada em Minas Gerais, que vendeu mercadorias (cestas básicas) para o Município de Rio das Ostras, o qual as distribuiu para os alunos da rede municipal. Repasse das cestas básicas à população que não altera a natureza de consumidor final do ente municipal. Município que, por outro lado, não é contribuinte do ICMS, sendo certo que, nesses casos, o recolhimento do imposto incumbe ao estado de origem da mercadoria, conforme preconizado no, VIII, «b», da CF/88, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. EMBARCAÇÃO QUE, DURANTE TODO O PRAZO CONTRATUAL EM QUE PERMANECER EM SOLO BRASILEIRO, NÃO DEIXA DE SER DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NOS MOLDES DO CF/88, art. 155, II. RECURSO DESPROVIDO.
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO-DÉBITO IPVA-VEÍCULO APREENDIDO-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO-art. 373 DO CPC- ÔNUS PROVA-RECURSO NÃO PROVIDO. -
Na redação da CF/88, art. 155, III, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. - Ausência de comprovação inequívoca de que o veículo foi objeto de apreensão em procedimento criminal. - Compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo satisfatoriamente do ônus que lhe fora atribuído pelo art. 373, I do CPC, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ICMS. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de parcial procedência em ação que visa afastar a incidência de ICMS sobre energia elétrica produzida em sistema de geração fotovoltaica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há incidência de ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede pelo consumidor gerador e posteriormente compensada pelo sistema de geração distribuída. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Redução da alíquota. Adicional protege. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laticínios Bela Vista Ltda. e filiais contra o Estado de Goiás objetivando a minoração da alíquota do ICMS, cobrada sobre energia elétrica para o patamar de 17% c/c repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar que o Estado de Goiás se abstenha de cobrar o adicional de 2% de ICMS a título de Protege com a repetição do indébito no quinquênio legal. No Tribunala quo, a sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Repercussão geral da matéria de fundo. Tema 1.214. Ausência de determinação de suspensão do processamento dos demais feitos. Recurso já julgado. Sobrestamento a ser pleiteado em eventual recurso extraordinário manejado pela parte interessada.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Repercussão geral da matéria de fundo. Tema 1.214. Ausência de determinação de suspensão do processamento dos demais feitos. Recurso já julgado. Sobrestamento a ser pleiteado em eventual recurso extraordinário manejado pela parte interessada.
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129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de omissão no julgado embargado.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance da CF/88, art. 155, § 2º, III, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE Acórdão/STF. 3 - Exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Importação. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade.
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Alegação de violação do princípio da homogeneidade. Impugnação da decisão proferida pelo relator na origem. Não interposição de agravo interno. Competência do STJ não instaurada. Inteligência da CF/88, art. 155.
1 - A alegação de violação do princípio da homogeneidade não foi deduzida na petição de habeas corpus, o que evidencia a hipótese de inovação recursal e, por conseguinte, obsta o conhecimento da pretensão na via do agravo regimental. 2 - A competência desta Corte Superior é determinada pelo CF/88, art. 105, em que determina a manifestação colegiada do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, isto é, não cabe habeas corpus contra decisão singular do Desembargador rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Filial extinta. Direito à utilização de crédito. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
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133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Pretendido trancamento da ação penal. Alegação de que o valor do tributo aludido é inferior a vinte mil reais. Princípio da insignificância. Tributo de competência estadual. Inviabilidade de aplicação do patamar disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
I - Esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CF/88, art. 155, § 2º. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema.
«1 - A Lei Complementar 87/1996, em harmonia com a CF/88, assegura o direito à compensação, levando em consideração o imposto devido em cada operação na qual haja circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sem impor que a operação antecedente refira-se a uma determinada mercadoria ou serviço. Destarte, a regra contida no regulamento estadual (RICMS/RS, art. 37, § 8º) inova o ordenamento jurídico, ou seja, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Incidência nas operações de vendas pela internet (e-comerce). Controvérsia decidida com base em legislação local e fundamentos constitucionais (CF/88, art. 155, § 2º, VII). Decreto estadual 13.162/2011. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
«1 - Constata-se que a controvérsia relativa à alíquota a ser adotada para a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pela Internet no tocante a materiais cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais foi decidida com base na interpretação de legislação local (Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul 13.162/2011, além de fundamentos constitucionais, em especial a CF/88, art. 155, § 2º VII), de sorte que é vedada a esta Corte a revisão do julgado ante o óbice da Súmula 280/STF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Aquisição de energia elétrica. Insumo para serviço de telecomunicações. Mandado de Segurança. Impetração para o fim de obter o creditamento dos valores pagos a titulo de ICMS pago pela aquisição de energia elétrica utilizada na prestação dos serviços de telecomunicações. Validade. Necessidade de interpretação sistemática das normas do ordenamento jurídico. Incidência do art. 33, II, alínea 'b', da Lei Complementar 87/96, em consonância com o Decreto 640/62. Caráter de essencialidade dos serviços de telecomunicação, que conduzem à exteriorização de 'produto' diferente dos insumos utilizados. Observância do princípio constitucional da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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137 - TJSP. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Exceção de pré-executividade apresentada, arguindo a nulidade da presente execução, já que o crédito tributário não foi regularmente constituído, pois o executado não foi devidamente intimado da lavratura do AIIM. Descabimento. Viável a notificação por edital em expedientes administrativos, quando esgotadas as tentativas por remessa postal. Inteligência do art. 34, § 3º da Lei Estadual 13457/2009. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens localizados no exterior exigido com fundamento na Lei Estadual 10705/00. Descabimento. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, alínea «b», da Lei Estadual 10705/00, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Exigência constitucional de Lei complementar ainda não editada, prevista no CF/88, art. 155, § 1º, III, «b». Omissão legislativa que não pode ser suprida pelos Estados. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, afastando-se a nulidade da CDA, declarando-se inexigível o pagamento do referido imposto. Recurso desprovido, com observação.
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138 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Embargos. Empresa que foi autuada por aceitar, na condição de substituta tributária, transferências supostamente ilegais de créditos de ICMS, feitas pela empresa substituída. Ao receber ordem judicial no sentido de que a concessionária Sotebra estaria autorizada a transferir para a substituta créditos de ICMS, como forma de ressarcimento pela retenção antecipada que o juízo entendeu indevida, a Volkswagen lançou, na sua escrita fiscal, as notas de ressarcimento, aproveitando os respectivos créditos, o que fez em atenção ao princípio da não-cumulatividade inscrito na regra do CF/88, art. 155, § 2º, I e na norma dos arts. 269, I, e 270, II, ambos do RICMS/00. Se diferenças foram apuradas pelo Fisco, no procedimento de controle, elas haverão de ser exigidas daquela que, figurando como impetrante na ação mandamental, expediu as notas de ressarcimento, não cabendo ao responsável tributário (que cumpriu à risca a obrigação tributária acessória), conferir a correção daquele documento fiscal. Aplicação da regra do art. 270, § 3º, 1 e 2, do RICMS/00. Honorários advocatícios. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º, que não dispensa a observância da norma contida no § 3º. Recurso fazendário improvido e recurso da embargante provido.
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139 - TJRS. Tributário. ICMS na importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» federal.
«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» Federal. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d». IN/SRF 225/2002. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de automóvel para uso pessoal. Cobrança de ICMS. Cabimento. Inteligência do CF/88, art. 155, IX, alínea «a», com a redação determinada pela Emenda Constitucional 33/2001. Recurso improvido.
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141 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de aeronave, na modalidade de arrendamento mercantil. Não incidência do tributo. Lei 87/1996, art. 3º. Hipótese em que imposto incidirá quando da compra não quando da internação da aeronave em face do «contrato de locação financeira». Redação nova do CF/88, art. 155, § 2º, IX letra «a», não interfere na questão, pois a hipótese é de não incidência decorrente de lei. Caso em que não se discute a tributação de bem importado, mas tão somente a não incidência do ICMS. Anulatória de débito fiscal procedente. Recurso provido para este fim.
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142 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Recurso defensivo visando tão somente o afastamento da qualificadora. Impossibilidade. CF/88, art. 155, § 4º, II. CP, art. 155, § 4º, II.
«Empregada doméstica que exercia a função de dama de companhia de pessoa idosa, acompanhando-a a todos os lugares, inclusive ao banco, tendo, assim, acesso ao cartão bancário e à senha da lesada. Ré que já trabalhava para a família da lesada há mais de nove anos aproximadamente, quando fez uso indevido do cartão da lesada, usando-o para saques em beneficio próprio e para compras em estabelecimentos comerciais, o que caracteriza furto qualificado imputado. Especial relação de confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 12, caput e parágrafo único, da Lei estadual (PA) 5.780/93. Concessão de benefícios fiscais de ICMS independentemente de deliberação do CONFAZ. Guerra Fiscal. Violação da CF/88, art. 150, § 6º; e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».
«1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que são inconstitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento) independentemente de deliberação do CONFAZ, por violação da CF/88, art. 150, § 6º, e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g», os quais repudiam a denominada «guerra fiscal». Precedente: ADI 2.548/PR, Relator o Ministro Gilmar Mend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão da Fazenda do Estado de tributar aeronaves. Ilegalidade. Tributo incidente apenas sobre veículos automotores terrestres. Inconstitucionalidade declarada do Lei 6606/1989, art. 6º, III. CF/88, art. 155, III. Falta de competência do ente público estadual em legislar sobre navegação aérea. Veículos que, embora considerados automotores, já que possuem «motor de propulsão que circule por seus próprios meios», são objeto de regulação, fiscalização e registro pela ANAC. Propriedade regulada no âmbito Federal. Anulação do auto de infração e imposição de multa. Anulatória do ato administrativo procedente. Recurso provido para este fim.
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145 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.
«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. A hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência legislativa exclusiva da União, encontra-se traçada no CTN, art. 43, verbis: «Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de ren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRS. Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Mercadoria. Importação. Competência tributária. CF/88, art. 155 par-2º, IX. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» federal.
«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» Federal. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d». IN/SRF 225/2002. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Repetição de indébito. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contribuinte não-eventual. Importação de automóvel para uso pessoal. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do referido imposto e conseqüentemente à devolução dos valores indevidamente recolhidos. Descabimento. Nova redação ao CF/88, art. 155, inciso IX, alínea «a», determinada pela Emenda Constitucional 33/2001, regulamentado pela Lei Complementar 11/2002 e pela Lei Estadual 11001/01. Ofensa ao princípio da não cumulação. Inocorrência. Não há violação ao princípio da não-cumulatividade quando a cobrança do ICMS tem como fato gerador a aquisição de bem destinado a compor o seu ativo fixo como consumidor final ? Sentença mantida. Recurso desprovido.
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148 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Venda de medicamentos e produtos de higiene aos associados de sindicato de trabalhadores. Inaplicabilidade da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c». Comércio de tais produtos que não tem relação com as finalidades essenciais da entidade sindical, nos termos do § 4º do referido dispositivo constitucional. Imunidades atinentes ao ICMS indicadas no CF/88, art. 155, inciso X, letras «a», «b» e «c». Ação declaratória de imunidade tributária julgada improcedente. Recurso do sindicato autor improvido.
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149 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Contribuinte não eventual. Importação de aeronave para uso pessoal. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do referido imposto. Inadmissibilidade. Nova redação ao CF/88, art. 155, inciso IX, alínea a, determinada pela Emenda Constitucional 33/01, regulamentada pela Lei Complementar 11/2002 e pela Lei Estadual 11001/01. Ofensa ao princípio da não cumulação. Inocorrência. Cobrança do ICMS que tem como fato gerador a aquisição de bem destinado a compor o seu ativo fixo como consumidor final. Revisão de ofício pela autoridade fiscal. Possibilidade. Segurança denegada. Recurso não provido.
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150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Energia elétrica. Não incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Princípio da exclusividade tributária. Agravo regimental a que se nega provimento.
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