TJRS. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCMD. Constitucionalidade da progressividade da alíquota. Precedentes do STF. RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 155, I, § 1º.
«O Supremo Tribunal Federal, em 06/02/2013, através do julgamento do RE Acórdão/STF, por maioria, assentou o caráter real do ITCMD, decidindo ser constitucional a progressividade da alíquota do referido tributo. A decisão prolatada pelo STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual 8.821/1989, art. 18, tendo esta decisão conteúdo eminentemente declaratório e, portanto, eficácia ex tunc, ou seja, a lei sempre foi constitucional. Apelação desprovida.»
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