STJ. Processo civil e tributário. ICMS. «guerra fiscal». Estorno de crédito. Isenção fiscal sem autorização do confaz. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional.
«1. Recurso especial em que discute a chamada «guerra fiscal» e a legitimidade da conduta do Estado destinatário da operação tributada que estorna créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços decorrentes de benefício fiscal que não observa o rito da LC. 24/75 (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g»).
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