STJ. Tributário. ICMS. Pis. Cofins. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Impossibilidade de apreciação. Créditos escriturais. Correção monetária. Impedimento do fisco.
«1. Segundo se observam das alegações da agravante e dos fundamentos que serviram para a Corte regional apreciar a lide, o tema desenvolve-se no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o reexame da demanda.
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