STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. ICMS. Energia elétrica adquirida em outro estado da federação. Exegese da CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - O fundamento que obstou o conhecimento do especial não diz respeito à natureza constitucional ou infraconstitucional da questão controvertida, consoante leva a crer a argumentação do agravo, mas à fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido para solucionar a lide.
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