DOC. 103.1674.7571.2900

STJ. Tributário. ICMS. Mandado de segurança coletivo. Isenção. Obrigações acessórias. Decreto estadual 11.803/05. Legalidade. Exportação. CF/88, art. 155, II, X, «a». Lei Complementar 87/96, art. 3º.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes, já teve a oportunidade de afirmar que a série de obrigações acessórias instituídas pelo Decreto 11.803/05, impugnado neste mandado de segurança, tiveram o escopo de tornar eficaz o procedimento de fiscalização das exportações, não impedindo ou afastando a aplicação da isenção do ICMS.»

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