Nº / - Jurisprudência

Doc. 482.7590.3226.4866

151 - TJSP. Apelação. Servidor Público. Agente de Vigilância e Recepção da UNESP. Adicional de Periculosidade. Sentença de procedência. Pretensão de reforma acolhida. Reconhecimento da prescrição. Pedido administrativo negado em 19.12.2013. Início da contagem do prazo prescricional que findou em 19.12.2018. Ação que foi ajuizada em 27.09.2019. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Mesmo que não fosse reconhecida a prescrição o pedido deveria ter sido julgado improcedente. Direito ao adicional de periculosidade retirado pela Emenda Constitucional 19/1998 do rol previsto no CF/88, art. 39. Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da UNESP (Portaria UNESP 165/81) que não previu a concessão de mencionado adicional. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 202.9074.5748.9167

152 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO APENAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. -A

instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (neste sentido, cf. no STF, RE 565.714, j. 17-10-2008). -A prova pericial convence da existência de insalubridade, em grau máximo, apenas no período de março de 2020 a 22 de abril de 2022, período esse da pandemia de covid-19. ... ()

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Doc. 103.1674.7553.3100

153 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de abono de férias e horas extras. Caráter remuneratório. Incidência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, VIII, XVII e XVI e CF/88, art. 39, § 3º.

«Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção do STJ consolidaram posicionamento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de um terço de férias e horas extras, pois possuem caráter remuneratório. Precedentes do STJ. Sobre as férias, a questão foi recentemente dirimida na Primeira Seção, por ocasião do julgam... ()

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Doc. 165.1240.0002.7800

154 - TJSP. Cobrança. Juízes de direito estaduais. Pretensão ao recebimento de diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 184, § 2º, da Lei Orgânica do Ministério Público, prevalecendo o artigo 4º da Lei Complementar nº: 234/80. Legislação aplicável apenas aos integrantes da carreira do Ministério Público. Situação dos magistrados regida pela Lei Complementar Estadual nº: 234/80. Diárias nos termos deste diploma, correspondentes a um trigésimo do vencimento (atualmente subsidio) percebido por Juiz Substituto, e não por Juiz de 1ª Entrância (ou, atualmente, entrância inicial). Equiparação entre juízes e promotores, anteriormente prevista pelo CF/88, art. 39, § 1 (antes da Emenda Complementar nº: 19/98), que não abarcava as parcelas indenizatórias, tais como, diárias e ajuda de custo. Disposição, no mais, suprimida pela Emenda Complementar nº: 19/98. Ato administrativo do Órgão Especial, no sentido da equiparação das carreiras, que não se aplica, eis que alterado posteriormente, pois editado aoarrepio da Constituição Federal. Matéria sob cláusula de reserva legal. Juros a partir da citação, nos termos do CPC/1973, art. 219, caput. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 165.1531.9017.4100

155 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Antecipação dos honorários. Descabimento. Verba que não se equipara ao conceito de despesa processual, conforme disposto no CPC/1973, art. 9º, II, combinado com o § 2ºdo artigo 19. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. CF/88, art. 39, § 4º. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7025.2700

156 - STF. Administrativo. Universidade pública. Regime de pessoal. Peculiaridades a considerar no estatuto jurídico das Universidades. Lei 9.394/96, art. 54 (LBJ 96/382 - Diretrizes e Bases da Educação). Argüição de inconstitucionalidade fundada no CF/88, art. 39. Suspensão cautelar sem redução do texto com interpretação conforme a CF/88.

«No que diz com os integrantes do magistério público, não é o (Lei Darcy Ribeiro) que os subtrai do âmbito do regime jurídico único do servidor público (): é a CF/88 mesma, art. 206, V, que lhes assegura outro regime, único mas especial, o qual, entretanto, não lhes poderá negar as garantias gerais outorgadas a todo o funcionalismo pela CF/88. O pessoal burocrático das Universidades, ao contrário, há de submeter-se ao regime único dos ser... ()

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Doc. 103.1674.7039.6000

157 - STJ. Servidor público. Concurso público. Provimento de cargos da Magistratura de carreira. Limite de idade fixado em edital. Impossibilidade. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.

«O STJ (através de sua 1ª Turma) e o STF firmaram jurisprudência afirmativa de que a norma constitucional que proíbe a limitação de idade para ingresso na Magistratura de carreira (ou de cargos públicos em geral) não se reveste de caráter absoluto, sendo legítima a estipulação de exigência de ordem etária, quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido (, § 2º e art. 7º, XXX). Estabelecendo a Súmula 14/STF, com alte... ()

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Doc. 200.9491.2000.6300

158 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor temporário. Vigilante. Contrato de natureza administrativa por tempo determinado. Entendimento que afasta a natureza trabalhista. O acórdão recorrido foi amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Embasamento em Lei local. Caso em que incide o óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia foi dirimida, origem, a partir da apreciação da legislação local (Lei Municipal 2.133/2005, de Ipatinga/MG) e também, da , § 3º e 7º, VIII e XVII). Por conseguinte, inviável a reversão do julgado, pois significaria uma usurpação da competência do STF; além disso, tal discussão via eleita, encontra o óbice da Súmula 280/STF, esta última aplicável por analogia. 2 - Agravo Interno do Município a que se nega provimento.»

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Doc. 201.7354.3000.0200

159 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 95, I do Estado de Goiás e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2 - Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista na CF/88, art. 7º, IV, c/c CF/88, art. 39, § 3º, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3 - Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 207.9163.1005.3500

160 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Direito constitucional. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Parcial procedência.

«1 - Ação direta em que se discute a constitucionalidade da Lei PE 15.711, de 29/02/2016, do Estado de PE, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado. 2 - Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de su... ()

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Doc. 207.9163.1005.3400

161 - STF. ADPF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito administrativo. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Parcial procedência. PRECEDENTE CITADO: ADI Acórdão/STF

«1 - Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discutem o da Lei AM 1.807/1987, art. 15, de 23/11/1987 e da Lei AM 2.350/1995, art. 2º, de 18/10/1995, do Estado do AM que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado daquela unidade federativa. 2 - Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenc... ()

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Doc. 185.3421.1002.6100

162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do enquadramento de funções de chefia em cartórios de zonas eleitorais no interior do estado. Equiparação com as funções das zonas eleitorais da capital. Necessidade de interpretação da Resolução tse 15.265/89. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 39, § 1º). Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelos agravantes, objetivando o enquadramento das funções de DAI, exercidas como chefes de cartórios de zonas eleitorais do interior do Estado de São Paulo, no cargo de DAS, ocupado pelos servidores lotados nas zonas eleitorais da capital.... ()

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Doc. 211.1101.1573.2338

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Regime jurídico único. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.agravo em recurso especial do sindicato dos empregados em conselhos e entidades coligadas e afins do distrito federal. Sindecof

1 - Quanto à apontada afronta ao , não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido ... ()

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Doc. 143.1824.1028.4100

164 - TST. Recolhimento dos depósitos do FGTS. Período posterior a 5/10/1998. Contratação sob a égide da CLT.

«Permanecendo a contratação da reclamante sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, não há falar em ofensa ao , cabeça, § 3º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0494.6000.6300

165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato temporário. Prorrogação. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO PÚBLICO. VERBA... ()

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Doc. 137.1401.3008.3400

166 - TJSP. Servidor público. Prefeitura Municipal de Mauá. Autora que exerceu cargo em comissão de Assistente de Chefia, reclamando sua reintegração no quadro de funcionários da ré, bem como o pagamento das verbas declinadas na petição inicial Juízo «a quo» que houve por bem julgar procedente em parte o pedido, para o fim de condenar a ré a pagar à promovente «os valores que receberia a partir de sua exoneração até cinco meses após o parto, quer em relação a saldo de salários, férias e o terço constitucional, mais diferenças de 13º salário». Decisório que merece subsistir. CF/88, art. 7º, XVIII, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Garantia essa que foi estendida aos servidores públicos, conforme se verifica do teor do CF/88, art. 39, § 3º, também, na redação que lhe atribuiu a Emenda Complementar 19/98. Cargos públicos de provimento em comissão que também são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá (Lei Complementar 01/2002). Autora que, à época de sua dispensa, estava grávida e, desse modo, gozava de estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Incidência do disposto no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que se dirige a todas as mulheres empregadas, servidoras públicas ou não. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Nem há que se falar, outrossim, que o provimento do cargo pela autora não gera qualquer tipo de efeito, uma vez que a Lei que o criou (LM 3471/2002) foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei realizado em 24/06/2009. Autora que, apesar da inconstitucionalidade da Lei supra citada relativamente ao cargo de assistente de chefia por ela ocupado, efetivamente prestou serviços à ré no período de 11/01/05 a 16/02/07, foi devidamente remunerada por isso, além de ser regida à época pelo Estatuto dos Funcionários Públicos local. Impõe-se então o reconhecimento do seu direito aos reflexos patrimoniais daí decorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Municipalidade, até porque foi contratada de boa-fé, não tendo concorrido para a extinção do mencionado cargo. Apelo da Municipalidade não provido.

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Doc. 138.4353.4001.7900

167 - TST. Horas extras. Regime 12x36 horas. Inexistência de acordo coletivo. Ente público.

«A interpretação sistêmica das normas constitucionais (art. 39, § 3º, e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República) leva à conclusão de que a vedação à celebração de acordo coletivo pelo ente da Administração Pública se restringe às hipóteses em que a avença importar em aumento de despesa. De fato, tem-se que o legislador constituinte, ao estender aos servidores públicos no , § 3º o disposto, dentre outros, no , inc. XIII, quis a... ()

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Doc. 158.5100.9002.5600

168 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de 20% do Lei 1.711/1952, art. 184, II. Subsídio. Incompatibilidade. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em sede especial.

«1. O Tribunal de origem assentou entendimento segundo o qual o sistema de subsídio introduzido à carreira da Magistratura, previsto na Emenda Constitucional 19/98, é incompatível com o acréscimo de qualquer outra gratificação ou adicional, conforme expressamente disposto no , § 4º. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, resta inviabilizado o exame da matéria em sede de recurso especial. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 157.1134.0000.1600

169 - STF. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 9.167/1980, art. 70, do município de São Paulo, na redação dada pela Lei municipal 11.548/94. Aplicação, aos servidores do Tribunal de Contas municipal, da legislação estabelecida para o quadro funcional da câmara municipal, inclusive no que toca aos «valores e formas de cálculo das vantagens» e às «escalas de vencimentos». Atribuição da regulamentação da matéria à corte de contas, por resolução. Inconstitucionalidade. Ofensa aos arts. 2º, 37, X, 39, § 1º, 73 e 96, II, ‘b’, da CF/88.

«1. A isonomia a que se referia o , § 1º, na redação anterior à Emenda Constitucional 19/98, era princípio dirigido ao legislador, a quem cabia concretizá-lo, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, por meio da observância recíproca das leis de fixação de vencimentos (ADI 1.776-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 26/5/2000; RMS 21.512, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 19/2/1993). 2. Não obsta... ()

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Doc. 150.4705.2020.2300

170 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário, às férias proporcionais e à gratificação natalina. Ônus probante. Fungibilidade recursal.

«I - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Por força do disposto no , II, quando apontada como inadimplente, recai sobre Administração Pública o ônus de fazer prova acerca do pagamento de verbas salariais perseguidas por servidor público. III - De acordo com disposto no § 2º do de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive mun... ()

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Doc. 153.6393.2004.2700

171 - TRT2. Prova horas extras 1. Alegação de pagamento ou quitação. Sistema de compensação. Fatos extintivos ou modificativos. Ônus de prova da reclamada. Obrigação de demonstrar, ainda que por amostragem. Horas extras devidas. A alegação defensiva de pagamento ou compensação corresponde a fatos extintivos ou modificativos do pedido da autora, que endereçam à reclamada o encargo de prova (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973). E a reclamada não cuidou de demonstrar, ainda que por amostragem, que as horas extras praticadas pela empregada, ou eram pagas ou compensadas. A reclamante, por outro lado, apontou, por amostragem, a real existência de diferenças, sendo devida a condenação. 2. Indenização por morte. Previsão em norma coletiva. A reclamante não era servidora pública. Assim, não incidem no caso concreto as objeções apresentadas com fundamento no CF/88, art. 39, parágrafo 3º bem como a Orientação Jurisprudencial 5, sdc, c. TST. Com efeito, ao assumir a direção da empregadora na qualidade de interventor, o ente público se equiparou à empregadora em relação às obrigações trabalhistas. E a cláusula 36 da convenção coletiva de trabalho (fl. 72) possui o seguinte conteúdo. «cláusula trigésima sexta. Indenização por morte ou invalidez. Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos familiares do empregado no primeiro caso e, ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente ao salário nominal do empregado. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer rescisão contratual.» à fl. 21 consta a certidão de óbito da trabalhadora em 15.04.2009, data compreendida na validade da cct. Isto posto, devida a indenização em tela, conforme deferido pela origem

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Doc. 148.1011.1011.7600

172 - TJPE. 1. Cuidam-se os presentes de agravo legal interposto à iniciativa de edna maria da hora correia em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria (fls. 292/297), a qual, negou seguimento à apelação interposta pela agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência deste tribunal.

«2 - A sentença julgou improcedente a pretensão autoral de receber o adicional de insalubridade por ausência de regulamentação legal. 3 - Em seu recurso, a agravante defende inicialmente que não haveria nulidade do contrato de trabalho como entendeu este Tribunal, uma vez que restou comprovada a sua aprovação em processo seletivo e o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.350/2006. Assevera que pela lógica, se a postulante mantém contato direto com os resíduos expelidos... ()

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Doc. 148.0310.6002.6300

173 - TJPE. Mandado de injunção. Preliminares. Carência da ação. Ilegitimidade passiva do governador do estado; inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Unânime. Mérito. Servidor público militar. Art. 144, § 9º e CF/88, art. 39, § 4º ambos remuneração na forma de subsídio. Inconstitucional omissão consistente na não edição de norma regulamentadora. Inércia do chefe do executivo por longo espaço de tempo. Teoria concretista individual direta. Possibilidade. Pedido injuncional procedente.

«1. Preliminares rejeitadas. Não há falar-se em inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir ou ilegitimidade da parte, pois o mandado de injunção é o remédio constitucional cabível na hipótese dos autos, em que a ausência de edição de norma regulamentadora pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, inviabiliza o exercício do direito à percepção da remuneração na forma de subsídio, garantido pelo art. 144, § 9º e art. 39, § 4º, da CF. 2. Tratando-se de servi... ()

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Doc. 154.7194.2005.3100

174 - TRT3. Empregado público. Regime jurídico servidor público. Regime jurídico único. Celetista ou estatutário. Lei municipal que estabelece regime celetista. Constitucionalidade.

«Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.1354, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do , voltando a vigorar a redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. E não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal seja o único para todos os ser... ()

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Doc. 167.1673.3000.3000

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Leis do estado de Minas Gerais 13.647/2000 e 16.645/2007. Não revogação. Promoção vertical independente de existência de vaga. Inviabilidade. Resolução 367/2001. Requisitos para promoção. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ildefonso de Lemos Junior contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, no qual se pretende sua promoção vertical na carreira de servidor público do Tribunal de Justiça daquele Estado. 2. Entende, em suma, ter direito líquido e... ()

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Doc. 173.3994.9003.4400

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Pagamento de FGTS. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada pelo agravante, na qual busca obter os valores referentes ao FGTS, pelo período em que manteve relação de emprego temporária com o Município de Ibatiba/ES. III. O Tribunal de origem, ao decidir ... ()

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Doc. 175.9474.1000.7100

177 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. CF/88, art. 39, § 1º. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional - LOMPN. 8. Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 180.4745.0001.6600

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 39, § 4º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento p... ()

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Doc. 180.4745.0001.6700

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 39, § 4º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento p... ()

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Doc. 182.0714.2000.3000

180 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Magistratura estadual. Auxílio-transporte. Suspensão de pagamento. Cnj. Lei estadual. Lei complementar 35/1979 (loman). Incompatibilidade.

«1. Não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional as leis estaduais de qualquer hierarquia, anteriores à Constituição Federal, que disponham sobre direitos e vantagens conferidos à magistratura local, que conflitem com o regime remuneratório da magistratura nacional previsto na Lei Complementar 35/1979 (LOMAN). Precedentes: AO 155, Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ 10/11/1995; AO 482, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 25/5/2011 e MS 23.557, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, ... ()

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Doc. 178.1555.6001.1800

181 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. CF/88, art. 39, § 1º. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional - LOMPN. 8. Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 178.2210.0000.0100

182 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Vantagens pecuniárias. Reintegração. Incorporação pelo regime de subsídios. Regime jurídico remuneratório. Direito adquirido. Inexistência. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O , § 4º, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, instituiu, para os membros de Poder, detentores de cargos eletivos, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, e, também, membros do Ministério Pú... ()

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Doc. 182.0601.4000.8000

183 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. CF/88, art. 39, § 1º. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio. Emenda Constitucional 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional - LOMPN. 8. Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 454.8233.7650.9530

184 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferença de vencimento. Servidora pública no cargo de dentista. Salário-base discrepante do paradigma. Sentença de procedência. A Emenda Constitucional 19 de 1998 estabeleceu a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores (). Prova entranhada que demonstra o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a pericial que corrobora a versão da demandante e desautoriza o a... ()

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Doc. 766.5072.9026.7493

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR EX-SERVIDOR MUNICIPAL, PUGNANDO PELO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA EM PARTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE AFASTA.

O autor ajuizou ação de cobrança com o objetivo de receber valores referentes a verbas decorrentes de exoneração de cargo em comissão, em que proferida sentença de parcial procedência, afastado o direito de ver reconhecidas as verbas exclusivas de contratos de trabalho regidos pela CLT. Modalidade extraordinária de contratação. Cargo de livre nomeação e exoneração, tendo o demandante, enquanto perdurou o vínculo, atuado na qualidade de servidor público municipal. A Constituiçã... ()

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Doc. 671.4997.8812.3155

186 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA) - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O

c. STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - O , § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. III - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infracons... ()

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Doc. 417.4682.2314.1734

187 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direitos Administrativo e Constitucional. Contratação temporária. Autorização constitucional. Regime jurídico específico que não se confunde com o estatutário ou com o celetista. Renovações sucessivas do contrato temporário. Óbito do contratado após quase 10 anos de serviço. Requerimento do espólio para recebimento de verbas trabalhistas e FGTS. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Inconformismo dos réus. Contratado que faz jus aos direitos previstos § 3º da CF/88, art. 39, o qual vem a assegurar aos servidores ocupantes de cargo público as garantias do disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, quando ocorre a descaracterização da temporariedade. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que é previsto no, III da CF/88, art. 7º, o qual não está incluído nos, acima mencionados. Diversos precedentes em nossa Corte. Reforma da sentença apenas para exclusão da obrigação de pagameno do FGTS. Parcial provimento dos recursos.

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Doc. 347.9256.6756.5739

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE JAPERI. O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME GARANTIDO PELO ART. 7º, VIII E XVII E CF/88, art. 39, § 3º. O FGTS NÃO É DEVIDO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, POIS SE TRATA DE DIREITO VINCULADO AO REGIME CELETISTA, NOS TERMOS DO CF/88, art. 39, § 3º E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CPC, art. 373, II, DE DEMONSTRAR QUE ADIMPLIU COM AS VERBAS EFETIVAMENTE DEVIDAS À PARTE DEMANDANTE, NÃO SE VISLUMBRA RAZÃO PARA REFORMA DA DECISÃO NO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 128.1162.3970.7942

189 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em ação indenizatória movida contra o MUNICÍPIO DE BETIM. A autora, agente comunitária de saúde, alegou direito ao adicional devido ao contato potencial com doenças infectocontagiosas em suas funções, mas teve seu pleito rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de condições insalubres no desempenho de suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 215.1363.0632.2831

190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE COVEIRO. ATIVIDADES EXCEDENTES ÀS PREVISTAS EM LEI. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de coveiro, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e o ressarcimento das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sentença parcialmente procedente reconheceu o direito ao adicional em grau máximo a partir da data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade ou não de remessa necessária da senten... ()

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Doc. 765.0442.3377.1877

191 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, na qual requeria o pagamento do adicional de insalubridade em percentual superior ao recebido, com reflexos remuneratórios, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade do apelante deve ser recalculado com base ... ()

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Doc. 464.3494.9882.1977

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA POSTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não configura cerceamento de defesa a análise das provas de forma contrária aos interesses da parte, posto que a valoração e interpretação do conjunto probatório são inerentes à função judicante. - Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, quando tal prova é elaborada por profissional habilitado e amparada em fundamentação técnica, capaz de oferecer subsídios suficientes para o julgamento, não há que se falar em repetição ou nulidade da prova em razão da ... ()

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Doc. 423.8074.9361.3849

193 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. PERÍODO NÃO PRESCRITO. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Bauru contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora, ex-servente de limpeza em unidade de pronto atendimento, à majoração do adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), com efeitos retroativos ao período não prescrito. A sentença também rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) eventual direito da aut... ()

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Doc. 503.3205.3743.7730

194 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA.

Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o , § 3º, não garante aos servidores públicos o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas», previsto no , XXIII, havendo necessidade, desde então, de expressa previsão legal infraconstitucional, para concessão do adicional de insalubridade ao servidor público. O entendimento firmado no IRDR . 1.0000.16.033398-5/000 não se aplica ao caso, vez que os Agentes de Segurança ... ()

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Doc. 511.9949.1780.7952

195 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA.

Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o , § 3º, não garante aos servidores públicos o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas», previsto no , XXIII, havendo necessidade, desde então, de expressa previsão legal infraconstitucional, para concessão do adicional de insalubridade ao servidor público. Diante da regulamentação acerca do tema, devido o pagamento do adicional pleiteado.

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Doc. 658.6385.2483.4769

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - REGIME ESTATUTÁRIO - LAUDO PERICIAL - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA - CONDIÇÕES NOCIVAS - DEMONSTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE DO CARGO EFETIVO - OBSERVÂNCIA - PERÍODOS DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança proposta contra o Município de Betim, objetivando a percepção do adicional de insalubridade, além do pagamento retroativo do mencionado benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são (i) o direito da Autora à percepção de adicional de insalubridade, nos termos da Lei do Município de Betim 2.353/93, (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da legislação local, e (iii) a exigibilidade da aludida verba nos período... ()

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Doc. 446.3322.8469.9256

197 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ADICIONAIS DE 15 DIAS. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta por servidora do magistério municipal, visando ao reconhecimento do direito a mais quinze dias de férias anuais, com o respectivo adicional de terço constitucional, nos termos da Lei municipal 111/77, e ao pagamento em dobro das verbas pretéritas. II. Questão em discussão 2. Saber se a servidora estatutária do Município de Itaperuna tem direito ao gozo dos quinze dias adicionais de férias previstos no Estatuto do Magistério Municipal, cu... ()

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Doc. 939.8080.8163.5038

198 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora do magistério estadual, objetivando ao recebimento do adicional de um terço constitucional incidente sobre a integralidade do período de 45 dias de férias anuais, previstos no Decreto-lei estadual 363/77. II. Questão em discussão 2. Análise acerca do direito da professora estatutária à percepção do terço constitucional sobre a totalidade do período de férias, independentemente do efetivo exercício de função em regên... ()

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Doc. 498.0049.7285.3228

199 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em ação indenizatória movida contra o MUNICÍPIO DE BETIM. A autora, agente comunitária de saúde, alegou direito ao adicional devido ao contato potencial com doenças infectocontagiosas em suas funções, mas teve seu pleito rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de condições insalubres no desempenho de suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 266.4507.3385.9056

200 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes e condenando o ente público ao recolhimento do FGTS, mas rejeitando o pedido de adicional de insalubridade em razão de laudo pericial que constatou a inexistência de contato permanente com agentes insalubres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a apelante, no exerc... ()

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