STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor temporário. Vigilante. Contrato de natureza administrativa por tempo determinado. Entendimento que afasta a natureza trabalhista. O acórdão recorrido foi amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Embasamento em Lei local. Caso em que incide o óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia foi dirimida, origem, a partir da apreciação da legislação local (Lei Municipal 2.133/2005, de Ipatinga/MG) e também, da CF/88, art. 39, § 3º e 7º, VIII e XVII). Por conseguinte, inviável a reversão do julgado, pois significaria uma usurpação da competência do STF; além disso, tal discussão via eleita, encontra o óbice da Súmula 280/STF, esta última aplicável por analogia.
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