Nº / - Jurisprudência

Doc. 164.7400.5011.2800

101 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como Curador Especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento. Inadmissibilidade. Hipótese em que os Defensores Públicos são remunerados pelo Estado, a teor do disposto no CF/88, art. 39, § 4º, o que afasta a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. Ademais, verba honorária não se confunde com a despesa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 19, somente devida após o julgamento da contenda, com a sucumbência da parte contrária. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0016.9400

102 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Prefeito. Vice-prefeito. Subsídios. Fixação. Disposições constitucionais. CF/88, art. 39 par-4. Emenda constitucional 19 de 1998. Ce/89, art. 8, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.3777/08, do município de sananduva (arts. 3º, I, e 5º). Impossibilidade jurídica do pedido que não se ostenta. Carta estadual incorporando os princípios balizadores da CF/88. CF/88 (art. 8º). Subsídio do vice-prefeito, vedação de percepção diferenciada caso exerça atividade permanente na administração. Regra de fixação em parcela única, proibição de acréscimo de qualquer natureza (CF/88, art. 39, § 4º, redação da Emenda Constitucional 19/98) . Agentes políticos, acumulação remunerada de cargos públicos, vedação constitucional (CF/88, art. 37, XVI). Prefeito e vice-prefeito, gratificação de férias, desatendimento à mesma regra proibitiva de qualquer acréscimo remuneratório. Inconstitucionalidade material ou substancial. Princípios aos quais os municípios devem obediência, na forma dos arts. 8º e 11, da CF/88 do estado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ação julgada procedente, por maioria.

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Doc. 163.9800.9007.1200

103 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Quinquênio. Pensionista de servidor público municipal. Interpretação do art. 37, XI, que deve se dar em consonância com o CF/88, art. 39, § 1º, ambos. Remuneração consiste no valor do vencimento e nas vantagens pelo desempenho de funções especiais. Alterações realizadas na Lei Orgânica do Município de Campinas que não podem atingir as vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003. Exclusão das vantagens pessoais do chamado subteto. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido.

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Doc. 143.6942.2000.0300

104 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Percepção concomitante de gratificação e subsídio. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Perda salarial. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A questão debatida nos autos, qual seja, a impossibilidade de percepção das vantagens pessoais conjuntamente com o subsídio foi solvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, I, «c»), escapando assim à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 276.876/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; e AgRg no REsp 1197840/MG, Rel. Min... ()

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Doc. 146.8983.5010.0900

105 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial de réu revel. Adiantamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Despesa que não se enquadra naquelas previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atuação do defensor que configura atribuição institucional da Defensoria Pública, cabendo ao Estado arcar com o ônus. Profissionais, ademais, que se submetem ao sistema remuneratório previsto no CF/88, art. 39, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8015.5100

106 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Câmara Municipal. Município de Itatiba. Julgamento de irregularidade das contas do parlamento local, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Determinação de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos vereadores, em razão de sessões extraordinárias realizadas fora do recesso. Ajuizamento da ação executiva pela municipalidade. Legitimidade passiva «ad causam» do executado que consta no rol de parlamentares desse «decisum». Pagamento de parcela indenizatória que se justifica, apenas se a sessão extraordinária for realizada no período de recesso das Casas Legislativas. CF/88, art. 57, § 7º. Verba que assumiu natureza remuneratória. Caracterização da violação do CF/88, art. 39, § 4º. Título executivo extrajudicial hígido. Rejeição da exceção de pré-executividade e improcedência dos embargos do devedor. Recursos providos para este fim.

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Doc. 144.7244.0022.4000

107 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Lei Complementar Estadual 1020/07. Reconhecimento da inconstitucionalidade da classificação dos locais de trabalho para fins do cálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE). Inadmissibilidade. Norma editada com obediência ao disposto no CF/88, art. 39, § 1º, I e III. Verba honorária devida nos termos do CPC/1973, art. 20 uma vez que interposto recurso, foi determinada a citação da ré para seu acompanhamento o que de fato ocorreu. Incidência do princípio da sucumbência. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0002.6500

108 - TJSP. Servidor público municipal. Secretário municipal. Município de guariba. Agente político. Regime de subsídio previsto no CF/88, art. 39, § 4º que não afasta os direitos garantidos a todos os agentes públicos pelo § 3º do mesmo dispositivo, combinado com o art. 7º da carta. Direito a indenização pelas férias não gozadas, com acréscimo do terço constitucional e décimo terceiro. Ação de cobrança procedente. Juros e atualização monetária. Aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35, e na redação que lhe foi conferida pela Lei 11960/09, a partir de sua vigência. Recurso da municipalidade provido e parcial provimento ao oficial.

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Doc. 147.4303.6012.4400

109 - TJSP. Servidor municipal. Vargem Grande Paulista. Comarca de Cotia. Vigia. Pretensão ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Indiscutível a prestação de horas extras, em obediência ao princípio da legalidade, são elas devidas a partir da oitava hora diária. CF/88, art. 39, § 3º que deveria ser objeto de lei específica. Inexistência , bem como sobre a forma de compensação. Inteligência do CF/88, art. 7º, XIII. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6012.6100

110 - TJSP. Família. Servidor público municipal. Vencimentos. Salário-família. Pretensão ao recebimento do benefício, com consequente pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária. Direito garantido pela CF/88, art. 7º, XII, e CF/88, art. 39, § 3º. Inexistência de incompatibilidade com o enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído pela Lei Complementar Municipal 162/95. Valores devidos desde o nascimento dos filhos. Artigo 139 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Recurso não provido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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Doc. 157.5524.3003.3200

111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Gdafaz. Extensão aos inativos. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. Assim, a mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo à narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso dos autos,... ()

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Doc. 144.9584.1014.3100

112 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao , § 3º) não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, apenas relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. 2. O comando constitucional referido não é dotado de... ()

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Doc. 144.9584.1015.0800

113 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao , § 3º), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, apenas relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. 2. O comando constitucional referido não é dotado d... ()

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Doc. 144.9584.1014.9200

114 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao , § 3º), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, apenas relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. 2. O comando constitucional referido não é dotado d... ()

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Doc. 144.9584.1008.6200

115 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Constitucionalidade da instituiçao, pelos entes federativos, de tetos remuneratórios por poder, desde que inferiores aos subsídios do Ministro do STF. Vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio funcional, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/03, que deu nova redação ao CF/88, art. 37, XI. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A autora, pensionista do ex-servidor, Sr. Euvaldo de Queiroz Coelho, falecido em 05/09/2000, ajuizou ação ordinária visando à devolução de valores descontados dos seus proventos, a título de excedente de remuneração, em decorrência da aplicação da Lei Complementar Estadual 16/96. 2. A Corte Suprema considerou constitucionais todas as leis especiais que estabeleceram os tetos remuneratórios dos servidores públicos estaduais, vigentes anteriormente a alteração do CF/88, art... ()

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Doc. 144.8185.9009.9700

116 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao , §3º), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, apenas relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. 2. O comando constitucional referido não é dotado de... ()

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Doc. 143.2294.2059.5000

117 - TST. Recolhimento dos depósitos do FGTS. Período posterior a 5/10/1998. Contratação sob a égide da CLT.

«Permanecendo a contratação do reclamante sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, não há falar em ofensa ao , cabeça, § 3º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9591.0014.7800

118 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao , § 3º), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, apenas relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. 2. O comando constitucional referido não é dotado d... ()

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Doc. 145.4862.9013.6900

119 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentadora. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao , § 3º) não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional. 2. O comando constitucional referido não é dotado de eficá... ()

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Doc. 145.4862.9015.6300

120 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Percepção hora extra. Adicional risco de vida. Direitos fundamentais do trabalhador. Periculosidade evidente. Agravo improvido à unanimidade.

«1. O adicional de periculosidade é um direito devido, conforme a própria Lei 301/1991 assim prevê. Os Guardas civis municipais que se enquadram neste direito, são profissionais de segurança pessoal e patrimonial, implicando em exposição destes a risco acentuado e permanente a roubos ou outras espécies de violência física que são consideradas perigosas. 2. Trabalham na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos e a incolumidade física de pessoas, manutenção da o... ()

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Doc. 157.2142.4001.4800

121 - TJSC. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeita municipal demandada que expediu vinte e sete Portarias de concessão irregular de gratificações a servidores públicos e ao secretário de planejamento do município, segundo demandado. Tese de cerceamento afastada. Prova testemunhal dispensável ao deslinde da demanda. Atos administrativos que foram praticados sem atenção e observância aos princípios da motivação e da legalidade. Conduta ímproba caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 10, I e xi. Condenação da prefeita ré mantida. Segundo demandado, secretário municipal beneficiário da gratificação instituída pela Lei municipal 3.974/2005. Cargo que não permite a percepção de qualquer verba adicional. Violação, da CF/88, art. 39, § 4º. Apelante que todavia restituiu imediatamente a quantia indevidamente recebida. Boa fé demonstrada. Ausência de enriquecimento ilícito a autorizar a condenação do réu aristides panstein. Sentença reformada neste aspecto. Sucumbência recíproca, entretanto, mantida. Recurso parcialmente provido

«Tese - A restituição imediata de quantia indevidamente recebida demonstra a boa-fé do servidor, o seu não enriquecimento ilícito, circunstâncias que autorizam a absolvição por ato de improbidade administrativa.»

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Doc. 210.8170.4862.5832

122 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquia corporativa. Regime jurídico de contratação de funcionários (celetista ou estatutário). Sucessão de normas. Princípio do tempus regit actum.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, por força no disposto no Decreto-lei 968/69, o regime dos funcionários dos Conselhos de Fiscalização de Profissões era o celetista. Após a CF/88 e com o advento da Lei 8.112/90, foi instituído o regime jurídico único, sendo os funcionários dessas autarquias alçados à condição de estatutários, situação que perdurou até a Emenda Constitucional 19/1998 e a entrada em vigor da Lei 9.649/98, a qual instituiu novamente o reg... ()

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Doc. 150.5244.7005.8000

123 - TJRS. Direito público. Concurso público. Limite de idade. Ação direta de inconstitucionalidade- Lei do município de almirante tamandaré. Limite de idade. Inconstitucionalidade.

«1. O limite de idade para o provimento de cargos públicos, quer em edital de concurso público, quer por fixação em lei, deve se amparar em critérios de razoabilidade lógica e justificativa racional, atendendo à natureza das funções para as quais estão sendo recrutados os candidatos. 2. O importante, quando se trata de limite de idade máxima fixada em lei, é o exame das atribuições de cada cargo,para se aferir a razoabilidade do limite. 3. Impõe-se, na espécie, perquirir s... ()

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Doc. 310.7230.4576.8941

124 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL -

Julgamento do RExtr. 650.898/RS (Tema 484) pelo STF - , II - Acórdão reapreciado que condenou o réu ao pagamento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao autor, durante o período que exerceu o cargo em comissão como Secretário Municipal de Obras e Serviços - , § 4º - Acórdão que não violou a tese jurídica firmada pelo STF no tema 484 - Acórdão mantido

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Doc. 103.1674.7443.7200

125 - STF. Servidor público. Vencimentos. Aumentos pelo Poder Judiciário em face do princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. CF/88, art. 39, § 1º.

«O STF como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a Súmula 339/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia»), porquanto o § 1º do é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de a... ()

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Doc. 157.1184.8000.1500

126 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Servidor público. Administrativo. Gratificação de representação mensal. Sua instituição por norma administrativa do Superior Tribunal de Justiça para os seus servidores, inativos e pensionistas, fundado em que vantagem correspondente fora atribuída aos seus por resoluções do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União: densa plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade a impor sua suspensão cautelar, malgrado a justiça da sua inspiração. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º.

«I. Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade mediata, reflexa ou indireta: diferenciação: 1. Não basta a desqualificar uma questão de inconstitucionalidade e inviabilizar a ação direta que a fundamentação do ato questionado invoque um vínculo qualquer com normas de hierarquia infraconstitucional: o que degrada o problema ao nível da inconstitucionalidade mediata, reflexa ou indireta - assimilável ao de mera ilegalidade - , é que efetivamente a conclusão sobre a compatib... ()

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Doc. 103.1674.7047.0600

127 - STJ. Administrativo. Concurso público. Juiz. Ingresso na Magistratura estadual. Limite de idade. Possibilidade, sem afronta à Constituição Federal. CF/88, art. 39, § 2º e CF/88, art. 93.

«A Proibição constitucional pertinente no «limite de idade» para efeito de Provimento dos cargos públicos não se estende aos Juízes, que são «membros de poder», e ela (a Proibição) vem inserida na Seção II do Capítulo VII - da Constituição (art. 39, § 2º). que cuida, especificamente - Dos Servidores Públicos Civis. O ingresso na carreira da maqistratura vem disciplinado em Capítulo próprio da Constituicão (Capítulo III) - Do Poder Judiciário - em cujo artigo 93 estão c... ()

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Doc. 103.1674.7357.6100

128 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Assessores jurídicos do Poder Judiciário. Isonomia de vencimentos com Procuradores do Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 39, § 1º.

«A isonomia salarial depende de ato legislativo específico que declare a similitude entre cargos e funções, não cabendo ao Poder Judiciário implementá-la, a teor do disposto na Súmula 339/STF. Precedentes do STJ e STF.»

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Doc. 942.9261.2844.3962

129 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL.

Pleito da parte autora, que atuou em contratação temporária/excepcional para o MUNICÍPIO DE RIO CLARO, Pretensão da autora, contratada pelo MUNICÍPIO DE RIO CLARO mediante regime jurídico especial administrativo, nos termos da , IX, voltada ao recebimento de adicional de insalubridade, 13º salário e férias acrescidas de terço constitucional, proporcionalmente ao período em que atuou em contratação temporária/excepcional. Sentença de parcial procedência do pedido. A... ()

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Doc. 258.6332.7629.0859

130 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM CRECHE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DO ADICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora para o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagamento de valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. A autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, busca o adicional sob o fundamento de exposição a agentes biológicos em suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 759.4445.3673.6916

131 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA Lei Complementar 1.093/09. POSSIBILIDADE.

Mesmo admitida a impetrante pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, é aplicável ao caso o disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (com as alterações da Lei Complementar Estadual 1.054/2008), em prol do princípio da isonomia. A licença em questão tem natureza de benefício social. Art. 7º, XVIII, c/c , § 3º. Reexame necessário desprovido

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Doc. 772.6673.9670.3789

132 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de Tupã contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no período de março de 2020 a maio de 2022, durante a pandemia de Covid-19, com reflexos remuneratórios e base de cálculo no salário-mínimo, descontando-se valores pagos em grau médio. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) determinar se as condições laborais durante a pandemia justificam a majora... ()

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Doc. 876.6282.5554.5393

133 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (1) O

Prefeito do Município de São José dos Campos interpôs agravo interno contra a decisão que negou seguimento do recurso extraordinário, por entender que não há harmonia com a tese firmada pelo STF no Tema 646. (2) O agravo interno foi fundamentado na alegação de que o caso em análise não se coaduna com a posição do Supremo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido para permitir o seguimento do recurso extraordinár... ()

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Doc. 105.7688.2562.3987

134 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação Popular. Pedido de inconstitucionalidade incidental da Resolução 268/2019 da Câmara Municipal do Município de Paty do Alferes, que instituiu e regulamentou quota mensal de combustível para utilização de vereadores em veículos próprios, no valor de R$ 1.000,00 para cada vereador. Sentença de procedência do pedido. Necessidade de verificação da conformidade constitucional do pagamento em apreço em apreço à luz do disposto no à luz do disposto no, XI e §11 do art. 37 e no §4º da CF/88, art. 39. Impositiva remessa ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça para apreciação da questão constitucional, tendo em mira o disposto no CF/88, art. 97e na súmula vinculante 10.

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Doc. 198.1348.4492.4078

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, TRABALHAVA EM REGIME DE PLANTÃO 24H X 72H E BUSCA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO POSTULADO SEM AMPARO NA LEGISLAÇÃO OU JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Previsão do pagamento do adicional em questão no , IX Federativa do Brasil. Direito que é estendido aos servidores ocupantes de cargo público, como preceitua o , § 3º e do Constitui, art. 83, Vção do Estado. 2. O § 3º, da , menciona que pode «a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.» 3. Vencimento base do cargo público de Inspetor de Polícia Penal, estipulado na lei de regência estadua... ()

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Doc. 399.3283.8141.0797

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO AOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Alega o recorrente que sua pretensão está amparada nas Leis Municipais 1.876/2014 e 738/1992. Afirma que exerceu, ininterruptamente, os cargos comissionados de «assessor especial», «assessor técnico», «comandante da guarda civil» e «subsecretário de segurança» no período de 01.01.2014 a 31.10.2018, ou seja, por mais de 4 anos, cumprindo os requisitos legais para a incorporação da gratificação aos seus vencimentos. Norma que embasa o direito pleiteado que não foi recepcionada p... ()

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Doc. 982.2711.8716.4980

137 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por servidor integrante do quadro do magistério paulista, pleiteando o reconhecimento da natureza geral da verba «Piso Salarial Nacional do Magistério» e a inclusão dessa verba na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Abono Complementar instituído pelo Decreto Estadual 62.500/17 deve com... ()

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Doc. 103.1674.7295.3600

138 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.

«A remissão prevista na , § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. Ainda que não fosse, o STF tem declarado a inconstitucionalidade de normas ... ()

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Doc. 103.2110.5048.0500

139 - STF. Servidor público. Vencimentos. Aumentos pelo Poder Judiciário em face do princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. CF/88, art. 39, § 1º.

«O STF como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a Súmula 339/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia»), porquanto o § 1º do é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de a... ()

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Doc. 103.1674.7294.6300

140 - TST. Administração pública. Servidor público. Convenção coletiva. Ente público. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade. CF/88, art. 39, § 2º. Lei 8.112/90, art. 240, «d». Inconstitucionalidade declarada pelo STF.

«A CF/88 não reconhece aos entes da administração pública direta ou indireta e seus servidores a faculdade de firmarem acordos ou convenções coletivas de trabalho (, § 2º). Essa vedação, reconhecida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional a alínea «d» do , que assegurava ao servidor público o direito à negociação coletiva, tem por fundamento a estreita vinculação da administração pública aos ditames da le... ()

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Doc. 103.1674.7290.4900

141 - TRT17. Penhora. Salário. Subsídio de Deputado Estadual. Ilegalidade. Natureza jurídica salarial. Caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Conceito de salário. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 39, § 4º.

«O termo subsídio é pura acepção teórica e adequação de técnica jurídica, pois, na prática, designa salário, assim como os vencimentos dos servidores públicos. Tem-se que o , § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional 19, apenas introduziu mais uma forma remuneratória na Administração Pública. Antes, tínhamos vencimentos para os servidores e agentes políticos ativos - abstraindo-se a discussão doutrinária no sentido de quem seria agente político ou ... ()

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Doc. 103.2110.5044.9500

142 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV e VIII, e CF/88, art. 39, § 2º.

«A remissão prevista na , § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. Ainda que não fosse, o STF tem declarado a inconstitucionalidade de normas ... ()

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Doc. 716.5689.4986.2078

143 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/68 E RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ART. 135, III DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 6 e 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - revogação do/SP - , § 9º - LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º estabelece a opção do servidor público de incluir outras verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e não da Administração Pública de excluir - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido

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Doc. 143.9022.1898.6540

144 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por servidor integrante do quadro do magistério paulista, pleiteando o reconhecimento da natureza geral da verba «Piso Salarial Nacional do Magistério» e a inclusão dessa verba na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Abono Complementar instituído pelo Decreto Estadual 62.500/17 deve compor ... ()

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Doc. 715.5530.6483.7031

145 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACRÉSCIMO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de servidora pública, integrante dos quadros do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual requereu o pagamento de horas extras com acréscimo de 50% e a incidência sobre adicionais de quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação e abono permanência. A Fazenda Pública sustenta que a servidora já recebeu indenização pelas horas trabalhadas, conforme regulamen... ()

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Doc. 157.1184.8001.5500

146 - STF. Vedação constitucional de equiparações remuneratórias.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a vedação constitucional inscrita no , XIII - tem repelido, por incompatível com a Lei Fundamental, qualquer ensaio de regramento equiparativo, que, em tema de remuneração, importe em outorga, aos agentes estatais, de iguais vencimentos e/ou vantagens atribuídos a categoria funcional diversa, ressalvadas, unicamente, as hipóteses previstas no próprio texto constitucional. A regra inscrita no , ... ()

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Doc. 381.7850.6407.5245

147 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS -

Devida a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Art. 8º, § 1º, 7 da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis aos vencimentos, ante a inclusão do § 9º no e a revogação do/SP - LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º estabelece a opção do servidor público de incluir outras verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e não da Administração Pública de excluir - Precedentes deste Colégio Recursal do Est... ()

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Doc. 965.9822.1773.3308

148 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/68 E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ART. 135, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 6 e 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - Revogação do/SP - , § 9º - LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º estabelece a opção do servidor de incluir as verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e não da Administração Pública de excluí-las - Sentença de procedência mantida - Recurso da parte ré desprovido

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Doc. 117.7941.6868.0546

149 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária ajuizada por servidora municipal que visa o pagamento de adicional noturno - Auxiliar de Enfermagem de Autarquia Hospitalar de São Paulo - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar e reconhecer que a parte autora tem direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre os vencimentos, com reflexos nos 13º salários e férias acrescidas de 1/3, com base na remuneração total percebida pela parte requerente, ou seja, o subsídio efetivo (código 252), adicional de insalubridade (código 64), bem como a gratificação difícil acesso (código 289), nos termos do art. 7º, IX, CF/88, art. 39, § 3º, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos arts. 99, II e art. 104, ambos da Lei 8989/79, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas vencidas e vincendas e observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda - Em consequência, julgou extinto o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita - Ainda que a servidora tenha optado pelo regime de remuneração por subsídio conforme arts. 12 e 13 da Lei Municipal 16.122/15, o adicional noturno é devido com base art. 7º, IX da CF, estendido aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º do texto constitucional Base de cálculo que deve observar o disposto no art. 91 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença mantida - Precedentes - Recursos desprovidos

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Doc. 100.4755.1412.8060

150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MOTORISTA - HORAS EXTRAS -

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