31 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Propaganda eleitoral. Degradação do meio ambiente. Ausência de matéria eleitoral. Competência da justiça estadual.
«1. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (CF/88, art. 92, V), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica. 2. «As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (CF/88, art. 14, § 10)» (CC 10.903/RJ)... ()
33 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Patrimônio Público. Município de Chavantes. Vereador. Exercício de mandato eletivo por estrangeiro. Ilegalidade, pois os estrangeiros são inalistáveis e, portanto, inelegíveis. CF/88, art. 14, §§ 2º e 14. Acesso irregular do réu ao cargo. Mandado que só não foi cassado, em razão do término da legislatura. Ação para restituição de quantia paga a título de subsídio durante a legislatura. Validade. Ato jurídico de posse que não possui aptidão para gerar efeitos patrimoniais por ter objeto juridicamente impossível. Imperatividade da devolução dos valores percebidos. Ação procedente. Recurso desprovido.
«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 3. Além da peculiaridade antes realçada, uma outra observação inicial se impõe, ao tratar de tema tão importante. É a sincronização necessária entre a interpretação legal com o tempo presente. De fato, houve momento na história em que aparec... ()
35 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de ministros do STF, com assento no TSE, participarem do julgamento da ADPF. Inocorrência de incompatibilidade processual, ainda que o presidente do TSE haja prestado informações na causa. Reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da associação dos magistrados Brasileiros. Existência, quanto a ela, do vínculo de pertinência temática. Admissibilidade do ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental. Existência de controvérsia relevante na espécie, ainda que necessária sua demonstração apenas nas argüições de descumprimento de caráter incidental. Observância, ainda, no caso, do postulado da subsidiariedade.
«Mérito. Relação entre processos judiciais, sem que neles haja condenação irrecorrível, e o exercício, pelo cidadão, da capacidade eleitoral passiva. Registro de candidato contra quem foram instaurados procedimentos judiciais, notadamente aqueles de natureza criminal, em cujo âmbito ainda não exista sentença condenatória com trânsito em julgado. Impossibilidade constitucional de definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos ju... ()
36 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cartão de crédito. Suspensão de crédito. Falta de motivação idônea e aviso prévio. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, CF/88, art. 14, «caput» e § 1º. arts. 5º, V, X e XXXII, 170, V. CCB/2002, art. 186.
«O autor comprovou que a despeito de estar adimplente com os pagamentos do seu cartão de crédito, o réu suspendeu o fornecimento do serviço de crédito ao autor sem qualquer explicação razoável, deixando-o em situação vexatória ao tentar efetuar o pagamento de uma conta. Como cediço, o serviço de crédito é imprescindível para os dias atuais, devendo ser prestado de forma responsável pelas Instituições Financeiras, não sendo possível a alegação de legítimo direito de suspe... ()
37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1991, art. 142. Falta de prequestionamento. Lei 8.429/1992, art. 23 (Lei de improbidade administrativa. Lia). Prazo prescricional. Ex-prefeito. Reeleição. Termo a quo. Término do segundo mandato. Moralidade administrativa. Parâmetro de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo. Hermenêutica. Método teleológico. Proteção dessa moralidade administrativa. Método histórico. Aprovação da lia antes da emenda constitucional 16/1997, que possibilitou o segundo mandato. Lei 8.429/1992, art. 23, I (lia). Início da contagem do prazo prescricional associado ao término de vínculo temporário. A reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa, estabilização da estrutura estatal e previsão de programas de execução duradoura. Responsabilidade do administrador perante o titular da res publica por todos os atos praticados durante os oito anos de administração, independente da data de sua realização. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido ( CPC/1973, art. 557, § 1º-a).
«1. O colegiado de origem não tratou da questão relativa à alegada violação da Lei 8.112/1991, art. 142 e, apesar disso, a parte interessada não aviou embargos de declaração. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2. O postulado constitucional da moralidade administrativa é princípio basilar da atividade administrativa e decorre, diretamente, do almejado combate à corrupção e à impunidade no setor ... ()
38 - STF. Eleitoral. Membro do Ministério Público. Recandidatura. Direito adquirido. Direito atual. Ausência de regra de transição. Preceitos constitucionais. CF/88, arts. 14, § 5º, e 128, § 5º, II, «e». Ausência de contradição.
«Situação peculiar a configurar exceção. Exceção capturada pelo ordenamento jurídico. Interpretação da constituição no seu todo. Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o direito, atual – não adquirido no passado, mas atual – a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo CF/88, art. 14, § 5º. Não há contradição entre os preceitos contidos ... ()
39 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 61. Elegibilidade de ex-cônjuge de prefeito reeleito. Cargo de vereador. Impossibilidade. CF/88, art. 14, § 7º. Separação judicial no curso do segundo mandato eletivo. Separação de fato no curso do primeiro mandato eletivo. Oportuna desincompatibilização. Inocorrência. RE desprovido CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
40 - STF. Família. Constitucional. Eleitoral. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Desfiliação. Perda de mandato. CF/88, arts. 14, § 3º, V e 55, I, II, III, IV, V e VI. Conhecimento do mandado de segurança, ressalvado entendimento do relator. Substituição do deputado federal que muda de partido pelo suplente da legenda anterior. Ato do presidente da câmara que negou posse aos suplentes. Consulta, ao tribunal superior eleitoral, que decidiu pela manutenção das vagas obtidas pelo sistema proporcional em favor dos partidos políticos e coligações. Alteração da jurisprudência do supremo tribunal federal. Marco temporal a partir do qual a fidelidade partidária deve ser observada [27.3.07]. Exceções definidas e examinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desfiliação ocorrida antes da resposta à consulta ao TSE. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança conhecido, ressalvado entendimento do Relator, no sentido de que as hipóteses de perda de mandato parlamentar, taxativamente previstas no texto constitucional, reclamam decisão do Plenário ou da Mesa Diretora, não do Presidente da Casa, isoladamente e com fundamento em decisão do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A permanência do parlamentar no partido político pelo qual se elegeu é imprescindível para a manutenção da representatividade partidária do próp... ()