2023 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6139.9925

201 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária dos segurados retida e não recolhida pela empregador. Relação dos empregados no processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença os embargos foram parcialmente acolhidos, para determinar que na atualização da dívida tributária seja aplicado o INPC como índice de correção monetária em substituição à taxa referencial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6231.8650

202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Precatório. Complementação. Juros moratórios. Pedido indeferido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Preclusão. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% que, após homologados os valores devidos, foram expedidos os precatórios, todavia, posteriormente verificou-se erro material quanto aos juros moratórios, sendo requerida a expedição de precatório suplementar, indeferiu-se o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6638.8579

203 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS. Diferença de alíquotas operação interestadual mercadorias destinadas a outro estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando revisão dos juros cobrados, valor elevado da multa e cobrança de juros sobre a multa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/09. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da multa aplicada. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6670.6182

204 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Auto de infração. Negativa de cobertura de medicamento. Plano de saúde. Descumprimento do contrato pela operadora do plano. Multa aplicada pela ans. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra cobrança perpetrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a declaração de nulidade da CDA que embasa a execução fiscal em virtude de vícios no processo administrativo que deu origem à multa exigida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para acolher o excesso de execução apontado quanto à forma de cálculo da multa. II - Em relação à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6878.2249

205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inviabilidade da análise de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a condenação do Incra ao pagamento de verba honorária. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6665.3600

206 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impostos. Ipi/imposto sobre produtos industrializados. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a incidência da taxa Selic desde a datado requerimento administrativo de compensação até o efetivo encontro de contas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6373.3306

207 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito não tributário. Ressarcimento ao erário. Verba salarial paga indevidamente a servidor público. Inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Entendimento do STJ no mesmo sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando o ressarcimento ao erário de crédito não tributário referente a verbas salariais recebidas indevidamente. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito após acolher exceção de pré-executividade e declarar a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6281.9487

208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de título coletivo. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de pss. Pagamento de juros sobre parcelas que não integram o patrimônio dos exequentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 810/STF. Tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) seja calculado sobre toda a remuneração e não somente sobre o vencimento, nos termos da legislação local (art. 127 da Lei estadual 10.261/1968 e art. 129 da Constituição Estadual). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a incidência sobre «os vencimentos integrais, salvo as vantagens eventuais, procedendo-se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6733.3506

209 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais em desfavor da concessionária. Acidente. Responsabilidade civil e nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais contra a Concessionária BR 040, diante de acidente de trânsito decorrente de acesso irregular na via por veículo de terceiro. Na sentença o pedido foi provido parcialmente quanto aos danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da existência da responsabilidade civil e nexo de causalidade em relação à recorrente, vai de encontro às c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6503.8884

210 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Incidência de diversos óbces. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pretende a concessão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de origem, a decisão foi parcialmente mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de diversos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6336.1865

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Devolução dos valores a título de urp. Nulidade de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6291.5642

212 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios executivos. Indeferimento pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 7º. Inaplicabilidade. Decisão recorrida parcialmente reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há preclusão. Após o indeferimento, o Estado apresentou impugnação. «Logo, superado o óbice que justificava o indeferimento do pedido de arbitramento dos honorários, qual seja, a ausência de embargos à ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6133.5123

213 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil e tributário. Citação do corresponsável após cinco anos da citação da empresa. Quinquênio prescricional agravo de instrumento improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. No Tribunal a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Em relação à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6551.8739

214 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. Base de cálculo. Exclusão. ICMS. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o recolhimento do IPI sem a indevida inclusão do ICMS, PIS E COFINS em sua base de cálculo e suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPI, afastando qualquer sanção, penalida de, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do IPI com os acréscimos ilegais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6690.8868

215 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Vínculo ao ministério da saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito às diferenças oriundas do crédito diferenciado da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência - GDPST. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao argumento de ofensa à coisa julgada elaborado invocando dispositivo constitucional como respaldo (, XXXVI), não é possível a sua apreci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6414.8791

216 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Matéria eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por servidora do Ministério da Saúde, objetivando o recebimento de valores relativos a diferenças oriundas de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência - GDPST. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - O reexame do acórdão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6308.6295

217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fase executiva. Tema 810/STF. Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ que, em ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento definitivo de sentença, determinou que a correção monetária e os juros de mora a incidir sobre o quantum exequendo correspondessem às teses fixadas nos Temas 810 do ST F e 905 do STJ. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A competência do STJ, na v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6367.5477

218 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (Autos 0001231- 77.2022.8.26.0071), referente a Processo de Conhecimento 3001221- 94.2013.8.26.0071). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que há a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, uma vez que a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6924.8578

219 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando o pagamento de indenização relativa à licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria. II - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 9/1/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 13/2/2023. III - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6876.3645

220 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Capatazia. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, vinculada a decisão que rejeitou o pedido de sobrestamento do julgamento para aguardar o julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão que aplicou tema repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade de sobrestamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6250.4359

221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Recebimento de vencimentos. Exercício público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciaod 7 da Súmula do STJ. Revisão de verba honorária.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarado o direito ao recebimento da sexta-parte calculada sobre os vencimentos integrais, bem como o pagamento dos valores não pagos anteriormente desde a data em que completaram 20 anos de exercício público, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar a verba honorária. II - Esta Corte possui firme entendimento de que, em reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6116.0344

222 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando que seja determinado que a autoridade coatora considere como receita bruta as variações cambiais ativas e/ou passivas. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6180.9824

223 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença previdenciária. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em desfavor de decisão que, no PJE - cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da autarquia condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre sua conta e o valor homologado. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ, 211/STJ, 282/STF e 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6743.5650

224 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Ação rescisória. Pis-pasep, Cofins, base de cálculo, ICMS. Ed re 574.706, tema 69. Modulação de efeitos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6220.4890

225 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Militar. Ex-combatente reformado. Pensão especial reclassificada. Pensão militar. Ilegalidade. Lei 9.784/99, art. 54. Reversão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra a União, pretendendo reconhecer a condição das autoras de dependentes, com direito à percepção de pensão militar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6977.1429

226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no ( de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6292.6580

227 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Data da citação. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que negou provimento a agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação e deu parcial provimento à apelação autárquica e ao reexame necessário a fim de considerar devido o auxílio-acidente desde a data da citação e compensando-se as eventuais parcelas recebidas a título de auxílio-doença. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente e extinto o fei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6828.7474

228 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. INSS. Servidor falecido. Sucessor. Sindicato. Legitimidade ativa. Óbito ocorrido antes do ajuizamento da execução. Irrelevância.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná e outros contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o INSS, determinou a suspensão sine die, para que o sindicato proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6878.3661

229 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deixou de condenar o poder público em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, os recorrentes limitaram-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6762.0377

230 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Tutela cautelar. Procedimentos fiscais. Liberação de mercadorias. Desembaraço aduaneiro. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela cautelar, objetivando a determinação ao Sr. Inspetor Chefe Alfandegário do Porto de Fortaleza que procedesse à imediata conclusão ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontrariam lá armazenadas, contidas na DI 21/0628079-2. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas no que tange à condenação dos honorários advocatícios. II - Em relação à alegada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6834.5779

231 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Sucumbência recíproca. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6707.9815

232 - STJ. Processual civil. Acidente de trânsito em rodovia federal. Ação indenizatória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, e pensão vitalícia, decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, para nessa parte, negar-lhe provimento. II - A Corte de origem analisou exaustivamente a controvérsia dos autos levando em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6218.2787

233 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Gratificação de desempenho. Jornada de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração do direito das autoras a perceber a Gratificação de Desempenho na 2ª jornada de trabalho, no mesmo valor pago hoje na 1ª jornada de trabalho; a condenação da ré na obrigação de incorporar a Gratificação de Desempenho nos moldes no pedido anterior, para os próximos pagamentos; e a condenação da ré ao pagamento dos respectivos atrasados, respeitando a prescrição quinquenal, acrescidos de juros legais e correç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6263.8992

234 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Pis/cofins sobre as aquisições de produtos destinados à revenda. Compensação e ressarcimento de créditos. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6933.8968

235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão fraudulenta e indevida de benefícios previdenciários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa pela suposta prática de diversos atos ímprobos relacionados à concessão fraudulenta e indevida de centenas de benefícios previdenciários sem o implemento das condições legais a fim de condenar os réus às penas da Lei, art. 12, I 8.429/1992. Na sentença um réu foi absolvido e os demais foram condenados à obrigação de repararem, solidariamente, o prejuízo causado ao patrimônio público, com multa civil,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6536.5965

236 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Benefício fiscal de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação da nova orientação estabelecida pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança de contribuinte contra Delegado da Receita Federal do Brasil, pleiteando o direito de não incluir os benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, objetivando à compensação dos valores pagos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a segurança foi mantida. Agravo interno da União interposto contra decisão que sobrestou o recurso do contribuinte e negou provimento ao recurso da União. II - O STJ, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6841.6199

237 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade de substituídos. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Não comprovação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, extinguiu o feito, em razão da ilegitimidade ativa dos substituídos, sem condenação em honorários advocatícios. II - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão embargado é claro quando assenta o entendimento de que é ônus da parte a comprovação de sua situação econômico-financeira, no momento de interposiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6861.7739

238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Ação ajuizada por sindicato. Associação de classe. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes, por meio de sua Seção Sindical em João Pessoa (ADUFPB), contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva ajuizada em nome dos associados contra a Universidade da Paraíba, reconheceu como parte ilegítima para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato. II - No Tribunal a quo, a decisão foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6720.1955

239 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade de substituídos. Honorários advocatícios. Possibilidade. Critério equitativo. Provimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6575.2465

240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no ( de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6695.0373

241 - STJ. Processsual civil. Administrativo. Ação ordinária. Resolução autorizativa. Aneel. Perda superveniente de interesse recursal. Suspensão dos efeitos de resolução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.» (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6569.4192

242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pretensão de revisão da data de progressão funcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, objetivando seu reposicionamento funcional, com a concessão de progressão, bem como o pagamento das parcelas retroativas. Na sentença acolheu-se a prescrição do fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante na , I, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legais, mesmo após a oposição de embargos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6584.9923

243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Não há violação do art 1.022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Improbidade administrativa. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo agravado contra os agravantes, tendo sido desmembrada. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, verifico que os agravos em recursos especiais não encontram em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6140.9125

244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença de título coletivo. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83 e 568 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de título coletivo oriundo de ação civil pública, pretendendo a percepção de diferenças de valores a título do Fundef. Na sentença, julgou-se extinto o feito, ante a ilegitimidade ativa do município. No Tribunal a quo, a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito (, VI), por reconhecer a ilegitimidade do Município de Jardim de Piranhas/RN para promover execução individual da sentença proferida na A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6239.1191

245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Não houve violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e homologou os cálculos apresentados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De proêmio, necessário pontuar que a discussão ora em mesa não se inserem dentre os pontos controvertidos em debate no STF, dado que, no julgamento da matéria, foram fixadas as seguintes teses: (i) necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6450.6625

246 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da possibilidade de a pessoa jurídica de direito público sofrer dano moral, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto fático probatório constante dos autos, decidiu não ser cabível indenização por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6363.9778

247 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002 inaplicabilidade apreciação equitativa impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6112.2968

248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. II - No que toca à aleg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6530.5279

249 - STJ. Processual civil. Tributário. Juízo negativo de retratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, objetivando a majoração dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6982.6135

250 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul contra a União objetivando a isenção da contribuição previdenciária dos empregados sobre as verbas que lhe foram pagas relativamente à primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações