DOC. 231.2040.6530.5279

STJ. Processual civil. Tributário. Juízo negativo de retratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, objetivando a majoração dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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