DOC. 231.2040.6250.4359

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Recebimento de vencimentos. Exercício público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciaod 7 da Súmula do STJ. Revisão de verba honorária.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarado o direito ao recebimento da sexta-parte calculada sobre os vencimentos integrais, bem como o pagamento dos valores não pagos anteriormente desde a data em que completaram 20 anos de exercício público, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar a verba honorária.

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