DOC. 231.2040.6878.3661

STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deixou de condenar o poder público em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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