2023 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6630.7121

51 - STJ. Processual civil. Servidor público. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Honorários recursais. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Omissão descaracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de procedimento comum para recálculo de adicional de tempo de serviço (quinquênio) de servidores públicos e pagamento de eventuais diferenças. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em relação a determinados autores, e improcedente com relação a outros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a... ()

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Doc. 231.2040.6491.8432

52 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de le... ()

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Doc. 231.2040.6529.4625

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido dos agravados para redirecionar a cobrança à fazenda do estado, ante as frustradas tentativas de recebimento do valor devido em desfavor da cbpm-sp. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciado 211 da Súmula do STJ e da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu o redirecionamento da cobrança à Fazenda do Estado de São Paulo, ante as frustradas tentativas de recebimento do valor devido em desfavor da CBPM-SP. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Quanto à alegação de violação do , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegada... ()

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Doc. 231.2040.6460.1795

54 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e pensão vitalícia. Morte. Acidente em trabalho. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a reparação por danos materiais, morais e pensão vitalícia em razão de morte em decorrência de acidente de trabalho. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 231.2040.6751.6401

55 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Observância do tema. 1.199/STF. Carta-convite 74/98. Procedimento licitatório simulado. Diretor presidente da comurb à época dos fatos. Lei 8.429/92, art. 10. Dolo comprovado. Desvio de recursos públicos demonstrado. Nota de empenho/pagamento sem amparo em certame licitatório e sem demonstração da efetiva prestação de serviços. Prejuízo aos cofres municipais configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido diante da ausênca de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de improbidade em que se atribui aos acusados a prática de desvio de recursos públicos para quitação de dívidas decorrentes de campanha eleitoral. Na sentença alguns dos acusados foram condenados. No Tribunal a quo manteve-se a condenação da parte ora recorrente, com expressa manifestação quanto a existência de culpa (fl. 2.354). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 126/STJ e Súmul... ()

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Doc. 231.2040.6113.5778

56 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré- executividade. ISS e multas. Extinção da ação. Reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal. Possibilidade de substituição da CDA. Recurso provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de ISS e multa dos exercícios de 2009 a 2012. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se o processo em razão de nulidade das Certidões da Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à origem e dada a oportunidade para substituir a CDA. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão i... ()

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Doc. 231.2040.6446.6523

57 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. União estável descaracterizada. Ausência de omissão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Acórdão em consonância com a orientação do STJ e do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 15.929,00 (quinze mil e novecentos e vinte e nove reais). II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamenta... ()

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Doc. 231.2040.6627.0858

58 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Concessão. Amputação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício previdenciário. Alega que, em 2010, sofreu grave acidente de trabalho, que acabou amputando a falange distal do terceiro dedo. Devido a isso, recebeu beneficio previdenciário até 2012, quando recebeu alta do INSS. Portanto, por não possuir a mesma higidez física, impede que tenha plena capacidade laboral. Requer a concessão do pagamento do auxílio acidente, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vinc... ()

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Doc. 231.2040.6898.4750

59 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Sócios administradores. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento da execução à empresa ora agravante e de seus respectivos sócios administradores. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante... ()

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Doc. 231.2040.6910.8935

60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Militar. Regime. Reintegração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação comum ordinária objetivando anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «No presente caso, o demandante não justificou a necessidade especifica de realização de prova testemunhal. Limitou-se a apontar que a colheita de relatos testemunhais seria essencial para comprovar a sua inocência co... ()

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Doc. 231.2040.6381.2816

61 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento n... ()

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Doc. 231.2040.6258.2983

62 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito ambiental. Licenciamento. Omissão não caracterizada. Súmula 211/STJ. Questão suficientemente analisada pelo tribunal de origem com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de m andado de segurança contra ato de autoridade ambiental estadual referente à licença ambiental. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Em relação à indicada violação do , pelo Tribunal a quo, não se vê a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, o princípio da legalidade ... ()

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Doc. 231.2040.6516.8144

63 - STJ. Processual civil. Tributário. Gratificação por tempo de serviço (gts). Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Controvérsia decidida sob fundamento de caráter constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a verbas de natureza trabalhista no exercício de cargos comissionados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O cerne recursal versa sobre a existência ao percebimento da Gratificação por Tempo de Serviço por ocasião da exoneração. (...) Ao recorrente não assiste razão, vez que a inconstitucionali... ()

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Doc. 231.2040.6933.3919

64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Salário. Ajuste. Conversão do cruzeiro real em urv. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção do feito. Título ilíquido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão relativo ao ajuste salarial decorrente da conversão do cruzeiro real para URV. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da iliquidez do título executado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguint... ()

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Doc. 231.2040.6192.1842

65 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Categoria específica. Sindicato próprio. Unicidade sindical. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), a... ()

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Doc. 231.2040.6968.6272

66 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Incidente de assunção de incompetência. 18.193/2018. Precedente de aplicabilidade imediata. Recurso desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 231.2040.6920.6926

67 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Gratificação de representação por delegados da polícia civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que pretende a condenação do Estado do Pará no pagamento de diferenças da gratificação de representação (DAS). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, apenas para «limitar temporalmente a aplicação» do art. 135 do RJU Estadual até a data da edição da Lei 8.745/2018. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à unifor... ()

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Doc. 231.2040.6647.7146

68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito. Organização político- administrativa/administração pública. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Registro profissional. Conselho regional de medicina veterinária e conselho regional de química. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) para identificar a necessidade de registro profissional junto ao respectivo Conselho de Fiscalização, é imprescindível analisar o teor do instrumento jurídico de constituiçã... ()

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Doc. 231.2040.6269.1875

69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Inapto em exame pré- admissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal de Salvador, autoridade vinculada ao Município de Salvador, que o considerou inapto no exame pré-admissional, concernente ao concurso público para preenchimento de vagas no cargo de professor de educação física, constante em edital. Na sentença, julgou-se extinto feito, sem resolução meritória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a reinclusão... ()

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Doc. 231.2040.6663.9246

70 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Débito. Autuação. Nulidade do ato administrativo. Multa punitiva. Redução. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Inmetro contra Audácia Pura Confecções Ltda. - ME e outro, relativa à multa administrativa. II - Na sentença, declarou-se a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) No caso, trata-se de cobrança de crédito de natur... ()

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Doc. 231.2040.6750.7869

71 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de efetuar o recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar pr... ()

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Doc. 231.2040.6770.7172

72 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. ISS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a desconstituiçã o das cobranças referentes a ISS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficie... ()

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Doc. 231.2040.6387.6563

73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumulação de aposentadorias. Tema 445 do STF. Decurso do prazo de mais de 5 anos para análise da legalidade dos atos de concessão das aposentadorias. Necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. I. T rata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu a liminar pleiteada, determinando a manutenção dos proventos do impetrante, abstendo-se o impetrado de promover o corte e/ou supressão, sob pena de multa. No tribunal a quo, o agravo foi improvido.

II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as quest... ()

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Doc. 231.2040.6543.9733

74 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Constrição de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 231.2040.6325.5542

75 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Mandado de segurança que reconheceu o direito de restabelecimento salarial e restituição dos vencimentos ao escalonamento vertical. Prescrição afastada. Prosseguimento do cumprimento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda do mandado de segurança em que reconheceu o direito de restabelecimento salarial e restituição dos vencimentos ao escalonamento vertical. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o regular processamento do feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial... ()

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Doc. 231.2040.6901.7966

76 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame prático-probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento questionando a expedição de precatório complementar. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Em exame rápido, próprio do provimento liminar, observo que procede a insurgência do INSS com a pretensa expedição imediata de precatório complementar. Isso porque, inobstante ser devido o pagamento do saldo remanescente, tenho, primeiro, que, i... ()

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Doc. 231.2040.6120.2301

77 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de laudo pericial de liquidação. Agravo parcialmente provido. Expurgar valores relativos aos meses de fevereiro/2006 a maio/2007. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou laudo pericial da liquidação de julgado. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para expurgar do cumprimento de sentença os valores relativos aos meses de fevereiro/2006 a maio/2007, que são objeto de demanda própria. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para... ()

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Doc. 231.2040.6983.6575

78 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção de erro material. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a existência de erro material no julgado e indeferiu o direito ao autor à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da Emenda Constitucional 20/98) , porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão i... ()

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Doc. 231.2040.6596.6180

79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Morte de detento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória (responsabilidade objetiva do Estado). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Sintetizada a celeuma, percebe-se que os demandantes fundamentaram o pedido inicial no fato de serem vítimas de dano reflexo, em razão da inobservância do dever de custódia por parte do réu, e isso ... ()

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Doc. 231.2040.6933.2721

80 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Impossibilidade da modificação do sujeito passivo. Não conhecimen to do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se pleiteia a declaração da prescrição da pretensão executória em razão da execução fiscal interposta em 2000, sem citação da executada dentro do quinquênio. Na sentença, a exceção foi acolhida para declarar a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença de extinção foi mantida por outros fundamentos, qual seja, a impossibilidade da modificação do sujeito passivo. II - Mediante análise dos autos, verifica-se ... ()

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Doc. 231.2040.6741.1427

81 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Similitude fática e jurídica.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus (...) Ainda que tais provas materiais sirvam de indício de que o casal manteve vínculo marital por certo período, os depoimentos colhidos na audiência re... ()

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Doc. 231.2040.6850.0898

82 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Distância mínima entre postos de revenda de combustíveis e entre estes e estabelecimentos que promovam aglomeração ou desenvolvam atividades com riscos de explosão dentro do município nova russas. Irregularidade configurada. Nesta corte, não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido de liminar contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de Nova Russas/CE, na pessoa de seu Prefeito, Rafael Holanda Pedrosa, objetivando a revogação do ato administrativo de concessão do alvará de funcionamento do Auto Posto Lima Timbaúba Eireli - EPP, porquanto a autorização para construção do referido estabelecimento comercial violaria diversos dispositivos da lei que regula o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano municip... ()

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Doc. 231.2040.6605.8846

83 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição sat/rat. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a garantia do direito líquido e certo dos impetrantes de não serem compelidos ao recolhimento da contribuição do SAT/RAT com aplicação de alíquotas de SAT/RAT estabelecidas pelo Decreto 6957/09, com a consequente manutenção das alíquotas de SAT/RAT previstas na redação anterior do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, bem como seja autorizada a compensação administrativa com todos os tributos administrados pela R... ()

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Doc. 231.2040.6286.7178

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Morte de menor custodiado. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material e moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária pugnando a fixação de pensionamento mensal, a título de alimentos, bem como a necessidade de tratamento psicológico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os danos morais. II - Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Ao analisar a documentação acostada, bem como os fatos ocorridos, verifiquei, data venia, ser tal... ()

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Doc. 231.2040.6954.0577

85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não impugnação específica. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ante o não reconhecimento da prescrição alegada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que at... ()

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Doc. 231.2040.6143.9154

86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos pedidos. Redução da penalidade. Dissídio jurisprudêncial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Thermas do Rio Quente à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins para cobrança de multa aplicada pelo Procon objetivando a anulação da multa ou a redução do valor aplicado. I I - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso es... ()

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Doc. 231.2040.6935.2185

87 - STJ. Processual civil. Ação de declaração de inexistência de débito e pedido de danos morais. Consumo de energia elétrica. Pedidos improcedentes. Declarada a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexistência parcial dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadm... ()

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Doc. 231.2040.6436.6967

88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de materiais médicos. Embargos à execução. Extinção. Procedência parcial dos pedidos. Correção monetária. Ipca-E. Juros moratórios. Caderneta de poupança. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado de Roraima à execução ajuizada por Laibo Medical Produtos Médicos e Hospitalares EIRELI referente ao fornecimento de materiais médicos à Secretaria Estadual de Saúde, objetivando a extinção da execução sem julgamento do mérito, ou seja julgada improcedente. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios aplicados à caderneta de poupan... ()

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Doc. 231.2040.6978.1147

89 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Venda casada. Seguro facultativo. Passagem. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa à Lei local. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.2040.6541.6123

90 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auditores fiscais da receita estadual aposentados. Apelos 1 e 2. Preliminar. Ausência de fundamentação por pretensa referência a texto legal inexistente. Não ocorrencia. Citação equivocada do diploma legal por parte do apelante. Mérito. Lei estadual que cria vantagem salarial aos funcionários em atividade sem contudo estendê-la aos inativos. Direito ao reajustamento dos proventos de aposentadoria. Inteligência da CF/88, art. 40 com a interpretação do emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

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Doc. 231.2040.6870.6784

91 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor militar. Temporário. Incapacidade parcial. Acidente em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulado com reintegração e reforma militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é ved... ()

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Doc. 231.2040.6710.6104

92 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Duas coisas julgadas. Levantamento de depósito em ação tramitada no juizado especial federal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a pagamento de parcelas em atraso de benefício assistencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: « In casu, a sentença identificou o «conflito de coisas julgadas», solucionando a questão com a prevalência da primeira coisa julgada. Os documentos juntados às fls. 278/280, bem como da manifestaçã... ()

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Doc. 231.2040.6262.2569

93 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por RM Petróleo S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/11/2022, sendo o agravo somente interposto em 12/12/2022. IV - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do ST... ()

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Doc. 231.2040.6833.7299

94 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação anulatória de débitos fiscais. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que revogou decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de débitos fiscais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (), apontando... ()

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Doc. 231.2040.6720.0437

95 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Valores pagos a mais a título de ISS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição em que se pleiteia a repetição de indébito tributário com possibilidade de compensação futura em razão de valores pagos a mais a título de ISS. Na sentença, julgou-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a inexigibilidade do ISS recolhido sobre despesas incorridas e a repetição do valor pago a maior. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o re... ()

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Doc. 231.2040.6930.4617

96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Mudança de nível. Coeficiente de cálculo de salário base. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a mudança de nível em razão de conclusão de da graduação e especialização e a aplicação do coeficiente de 1,28 para cálculo do salário base da impetrante e repercussão nas vantagens pessoais, na forma do art. 20 da Lei municipal 1.210/2013. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar ao impetrado que proceda a imediata alteração do nível de referência II - A Corte... ()

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Doc. 231.2040.6802.1880

97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação possessória. Reintegração de posse. Aréa de propriedade da rffsa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Conhecimento pela divergência impedido.

I - Na origem, trata-se de ação possessória objetivando a reintegração de posse de área de propriedade da RFFSA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Ainda que a autora alegue que a faixa de domínio na região é de 30metros, não há nos autos elementos que comprovem que esta seja diferente da determinada pelo Decreto 7.929/2013. Saliento que mer... ()

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Doc. 231.2040.6896.7688

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que conferiu prazo para a formalização contratual em cumprimento de tutela provisória em ação ordinária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Analisando os aspectos do decisum objurgado, considerando-se, também, a argumentação recursal ventilada pela recorrente, verifica-se que, no caso concreto, a decisão agravada, que se en... ()

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Doc. 231.2040.6655.0914

99 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alíquota de IPI. Regime de admissão temporária. Contrato de arrendamento de aeronave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a débitos de IPI. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de... ()

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Doc. 231.2040.6342.4479

100 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de desbloqueio de valores. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via Bacen Jud. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos ... ()

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