Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 240.1080.2612.4412

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Omissão. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso, a parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: o acórdão rescindendo foi prolatado em 6.8.2013, quando a jurisprudê... ()

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Doc. 240.1080.2519.6547

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 988, II, do CPC, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. 2 - No caso dos autos, o juízo estadual de primeiro grau declarou-se incompetente, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda em que objetiva fornecimento de medicamento não padroniz... ()

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Doc. 240.1080.2584.2707

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União. 1.trata-se de reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f», da CF/88e 988, IV, do CPC/2015 contra decisão que determinou fosse oportunizado à parte autora emendar a petição inicial para incluir a união em ação de fornecimento de medicamento não padronizado na rename, com registro na anvisa.

2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.0002/SC. 3 - Como o decisum reclamado foi proferido posteriormente ao referido IAC, no qual constou expressamente que o Juízo Estadual respectivo deve abster-se de praticar qualquer ato de declinação de competência, permanecendo naquele juízo a ação, deve ser julgada procedente a Reclamação. 4 - Ademais, o STJ julgou o Incidente ... ()

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Doc. 240.1080.2519.5122

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento constante na lista da rename/sus, mas registrado na anvisa. Decisão liminar que suspende efeitos da decisão reclamada e mantém curso regular da ação na Justiça Estadual. Alegação de afronta à jurisprudência do STF e à CF/88. Responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde. Precedentes do STF e do STJ. Decisão recente do STF sobre o tema. Ausência de fundamentos aptos a reformar a decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão liminar que suspendeu os efeitos da decisão reclamada, mantendo o curso regular da ação instaurada na Justiça Estadual, em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não listado na Rename/SUS, mas registrado na Anvisa. 2 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 793), estabeleceu a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde. O STJ, ao julgar o IAC 1... ()

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Doc. 240.1080.2556.5876

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de usurpação da competência do STJ. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e determinou a certificação do trânsito em julgado do acórdão que lhe aplicou a pena de cassação da patente de Tenente. 2 O reclamante defendeu que interpôs Recurso Especial que deve ser apreciado pelo STJ. Não obstante, a Corte de origem determinou a certificação do trânsito em julgado, em razão do anterior recon... ()

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Doc. 240.1080.2750.7704

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.2887.1312

17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022. Não conhecimento.

1 - São inadmissíveis os Aclaratórios que não especificam qual dos vícios do estaria configurado no acórdão impugnado. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de Declaração não conhecidos.

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Doc. 240.1080.2978.0159

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não adentra o mérito do recurso por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Exame da divergência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente dos Embargos de Divergência. 2 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, razão pela qual é inadmissível o presente Recurso. A jurisprudência do STJ é de que descabem Embargos de Divergência para discutir eventual equívoco acerca dos requisitos de admissibilidade de Recurso Especia... ()

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Doc. 240.1080.2469.2742

19 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Tema 1196/STJ que não influencia na presente demanda. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.697, e/STJ, grifei): «A primeira divergência busca responder à seguinte indagação: « Compete ao STJ avaliar matéria con... ()

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Doc. 240.1080.2382.0551

20 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. Jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade de uniformização de jurisprudência. Decisões de órgãos colegiados como paradigmas. Negativa de provimento.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, fundamentando-se na inadmissibilidade do Recurso contra decisão monocrática. 2 - Alegação do agravante de que a decisão agravada deveria ser reformada à luz dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, além da necessidade de uniformização de jurisprudência em questões relevantes. 3 - A jurisprudência do ST... ()

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