STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Matéria eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por servidora do Ministério da Saúde, objetivando o recebimento de valores relativos a diferenças oriundas de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência - GDPST. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
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