STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Gratificação de desempenho. Jornada de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração do direito das autoras a perceber a Gratificação de Desempenho na 2ª jornada de trabalho, no mesmo valor pago hoje na 1ª jornada de trabalho; a condenação da ré na obrigação de incorporar a Gratificação de Desempenho nos moldes no pedido anterior, para os próximos pagamentos; e a condenação da ré ao pagamento dos respectivos atrasados, respeitando a prescrição quinquenal, acrescidos de juros legais e correção monetária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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