STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão fraudulenta e indevida de benefícios previdenciários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa pela suposta prática de diversos atos ímprobos relacionados à concessão fraudulenta e indevida de centenas de benefícios previdenciários sem o implemento das condições legais a fim de condenar os réus às penas da Lei, art. 12, I 8.429/1992. Na sentença um réu foi absolvido e os demais foram condenados à obrigação de repararem, solidariamente, o prejuízo causado ao patrimônio público, com multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e perda de bens ou valores, bem como seus frutos e produtos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
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