STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária dos segurados retida e não recolhida pela empregador. Relação dos empregados no processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença os embargos foram parcialmente acolhidos, para determinar que na atualização da dívida tributária seja aplicado o INPC como índice de correção monetária em substituição à taxa referencial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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