2022 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0260.9823.3546

701 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dirieto civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo. Resilição por iniciativa da estipulante. Vigência por mais de doze meses. Prévia notificação dos usuários. Validade da resilição. Direito de manutenção. Ineficácia contra a antiga operadora. Recusa da oferta de planos substitutivos. Reembolso de despesas médicas incorridas após o encerramento do contrato. Descabimento. Ausência de cobertura contratual. Improcedência do pedido.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção do 31 da Lei 9.656/1998 na hipótese de resilição do contrato de plano de saúde por iniciativa do estipulante. 2 - Nos termos da tese «c» do Tema 1034/STJ: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da , não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de pres... ()

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Doc. 221.0260.9387.9689

702 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Consoante estabelecido pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, não há qualquer vício a ensejar esclarecimento ou integração do que decidido no julgado. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 221.0260.9702.2898

703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido na origem. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Fundamentos articulados no agravo interno incapazes de infirmar a decisão recorrida. Pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deduzido pela recorrida, acolhido pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo acórdão recorrido. 2 - Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória em que condenada a ora recorrente. 3 - Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução, vei... ()

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Doc. 221.0260.9346.4840

704 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso de apelação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - « 2. Esta Corte tem entendimento de que, a apelação é o recurso cabível contra decisão que resolve a impugnação e extingue a execução, consistindo... ()

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Doc. 221.0260.9718.2962

705 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato por inadimplência. Impossibilidade de impor à operadora o dever de ofertar plano individual na hipótese em que não comercializa tal modalidade de contrato. Tratamento de saúde no período da rescisão. Ausência de notificação. Não enfrentamento das matérias pela corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF.agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9928.8564

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da ... ()

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Doc. 221.0260.9490.9134

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previst... ()

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Doc. 221.0260.9530.5122

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reivindicatória. Violação do CPC/2015, art. 1022 não caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradi... ()

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Doc. 221.0260.9329.1197

709 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos.

1 - Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, uma vez presentes os requisitos previstos no , parágrafo único. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 221.0260.9900.2106

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Sucessivas renovações. Prescrição. Termo inicial. Assinatura. Último contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9109.0160

711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Dever de informação. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9929.2521

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição inocorrência. Ônus sucumbencial. Condenação. Inversão de entendimento. Necessidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal pernambucano, clara e fundamentadamente, dirimiu as que... ()

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Doc. 221.0260.9448.5874

713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Método prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura afastado, em regra. Exceções. Averiguação das peculiaridades do caso concreto. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação do novel entendimento do STJ sobre a matéria. Embargos acolhidos. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 221.0260.9428.9777

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência do pedido autoral. Base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019, ao ... ()

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Doc. 221.0260.9182.8283

715 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cancelamento de hipoteca. Descumprimento injustificado da obrigação de providenciar o cancelamento do gravame no prazo de 180 dias previsto no contrato. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de alteração. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Quanto a condenação ao pagamento de indenização de danos morais, o r. acórdão fundamentou-se em duas principais razões. Ocorrendo a falta de impugnaçã... ()

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Doc. 221.0260.9687.7177

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de devida demonstração. Perda de uma chance e responsabilidade do advogado no exercício da profissão.

1 - Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Hipótese dos autos em que a Corte local reconheceu inexistir negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7/STJ, tendo o agravo se limitado a, de forma ineficaz, afirmar não cumprir ao órgão julgador a análise do mérito e não se exigir no recurso a revisão do contexto probatório, sem, todavia, assim demonstrá-lo. 3 - ... ()

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Doc. 221.0260.9323.4358

717 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência dos vícios suscitados.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não se reconhece a violação ao , quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3 - O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção d... ()

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Doc. 221.0260.9491.6698

718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Diferença de metragem da garagem entregue em relação ao previsto no contrato. Venda «ad mensuram». Decadência. Ocorrência.

1 - O legislador estabeleceu prazo decadencial para o comprador voltar- se, na venda «ad mensuram», contra a entrega de metragem inferior à contratada. 2 - Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal relativa à pretensão de indenização vinculada a relação contratual. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 221.0260.9435.3745

719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ajuizamento de ação civil pública na Justiça Federal visando apurar dano ambiental de grandes proporções por derramamento de ácido sulfúrico em canal portuário e ação individual indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Identidade dos objetos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Efeito «erga omnes» da coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No que tange à alegação de inexistência de causa para a interrupção do prazo prescricional prevista no CCB/2002, , resta assente na jurisprudência do STJ que a citaçã... ()

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Doc. 221.0260.9150.8768

720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Exceção de pré-executividade. Negativade prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Título executivo. Requisitos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não configura violação aos e , quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme disposto nos Enunciados 5 e 7/STJ. 3 - Não... ()

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Doc. 221.0260.9163.3180

721 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade de verba salarial.ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Rediscussão da matéria decidida. Inviabilidade.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9158.6283

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Loteamentos. Associação de melhoramentos. Taxas de associação. Descabimento contra não associado. Matéria decidida em recursos especias repetitivos. Decisão mantida. Agravo interno negado provimento.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso... ()

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Doc. 221.0260.9766.9848

723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. Preferência sobre os créditos decorrentes de débitos condominiais. Precedentes.agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9902.8475

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu processamento da recuperação com a dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal. Concessão de recuperação judicial que não deve ser obstada pela falta de apresentação das certidões. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9880.1286

725 - STJ. Agravo interno no recurso especial de carlos chmerel graice. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade de decisão assemblear. Prescrição da pretensão. Revisão do julgado. Impossiblidade incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à prescrição da pretensão do autor, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 221.0260.9557.8182

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Incidência da penalidade do CPC/2015, art. 523. Oferecimento do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Na forma da tranquila jurisprudência desta Corte, a multa do , § 1º não incidirá quando o executado pagar voluntariamente a quantum executado, situação que não se confunde com quaisquer das formas de garantia do juízo, como a penhora de bens ou valores para posterior discussão do débito ou a oferta de seguro-garantia. 2 - A pretensão do recorrente de transmudar o seguro-garantia, cuja função não é outra senão assegurar futura solvência do débito, em pag... ()

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Doc. 221.0260.9947.6727

727 - STJ. Agra vo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de financiamento habitacional. Demanda revisional com fundamento em alegada diminuição da renda da parte mutuária. Inviabilidade. Precedentes do STJ em casos análogos. Ademais, a análise da pretensão recursal não prescindiria do reexame das premissas fático probatória dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0260.9295.6193

728 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9836.8980

729 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Cálculo dos proventos de complementação. Inclusão de verba remuneratória reconhecida na justiça do trabalho. Reserva matemática do beneficiário a ser apurada em liquidação de sentença. Possibiliddae. Exclusão dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF, por analogia. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Não cabimento. Fixação. Honorários de sucumbência. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No caso, o acórdão recorrido não deliberou sobre o descabimento da incidência de juros de mora, sem que fosse suscitada a discussão por ocasião da opo... ()

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Doc. 221.0260.9643.7938

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Não se conheceu do agravo.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 284/STF, que levou ao não conh... ()

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Doc. 221.0260.9853.1448

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não se conheceu do agravo interno.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos do e CPC/2015, a... ()

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Doc. 221.0260.9364.2950

732 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e III - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrênc... ()

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Doc. 221.0260.9165.7378

733 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/20... ()

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Doc. 221.0260.9833.1733

734 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, desca... ()

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Doc. 221.0260.9435.4649

735 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do Lei complementar 101/2000, art. 17. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do art. 1.025 do referido codex. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 221.0260.9867.0869

736 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analo... ()

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Doc. 221.0260.9837.9257

737 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não i mpugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CP... ()

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Doc. 221.0260.9778.9784

738 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/20... ()

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Doc. 221.0260.9482.3174

739 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 85, § 8º; Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º; Decreto-lei 6.246/1944, art. 2º; Lei 2.613/1955, art. 3º, I; CLT, art. 577 e CLT, art. 581; Decreto-lei 1.146/1970, art. 2º, § 1º e Decreto-lei 1.146/1970, art. 3º; Decreto-lei 1.110/1970, art. 1º; Decreto 6.812/2009, art. 1º; Lei 8.212/1991, art. 22-A; CLT, art. 581, § 2º; e CCB/2002, CCB, art. 1.142. Incidência da Súmula 211/STJ. Contribuição ao Senai. Descabimento. Atividade agroindustrial. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 221.0260.9555.3382

740 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 221.0260.9995.1898

741 - STJ. Administrativo. A tos administrativos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/20... ()

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Doc. 221.0260.9931.0865

742 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 221.0260.9335.8658

743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Aplica-se do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os aclar... ()

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Doc. 221.0260.9978.8367

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial não deve ser conhecido (súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9215.3613

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Não ocorrência. Astreintes. Fixação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão dos valores. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou/STJ negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo d... ()

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Doc. 221.0260.9271.2988

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Não se conheceu do agravo, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição co... ()

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Doc. 221.0260.9867.9113

747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no bojo do agravo de instrumento 4006077-42.2018.8.04.0000, que determinou o cumprimento da ordem de bloqueio de valores em desfavor dos credores da empresa ora interessada, que se encontra em recuperação judicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9909.4477

748 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de ar... ()

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Doc. 221.0260.9701.3360

749 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 221.0260.9806.2515

750 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Interposto recurso sem procuração dos autos, no regime do CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos termos do , parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso do prazo de cinco dias sem que o ... ()

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