DOC. 221.0260.9867.9113

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no bojo do agravo de instrumento 4006077-42.2018.8.04.0000, que determinou o cumprimento da ordem de bloqueio de valores em desfavor dos credores da empresa ora interessada, que se encontra em recuperação judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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