2022 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0270.9352.3430

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do , deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9663.4789

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante sua intempestividade. Irresignação da parte autora.

1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do , § 6º. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ... ()

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Doc. 221.0270.9553.4976

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9778.2313

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Após atenta análise dos autos, verificou-se que o insurgente, nas razões do recurso especial efetivamente indicou os dispositivos violados, dessa forma afasta-se a incidência da Súmula 284/STJ. 2 - A concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa jurídica depende da comprovação da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3 - A pretensão de que seja avaliada a condição econômica da parte agr... ()

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Doc. 221.0270.9904.2103

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0270.9229.1770

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0270.9734.9403

807 - STJ. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do agravado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se vislumbra na hipótese em tela. 1.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa prevista no § 4º do não constitui mera decorrência lógica do não provimento unânime do agravo interno. Tal sanção deve, em verdade, ser analisa em cada caso concreto, n... ()

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Doc. 221.0270.9500.6645

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 221.0270.9143.2924

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9275.7200

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9955.9989

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, rejeitou as alegações de prescrição executória, intercorrente e aquisitiva, demandaria o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9644.8626

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual é de 10 anos. Incidência da Súmula... ()

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Doc. 221.0270.9871.6757

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9915.9747

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do demandado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do , deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9289.1328

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9521.0653

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 938/STJ), concluiu pela «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 221.0270.9629.7382

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de guarda c/c regulamentação de visitas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do demandante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9582.8905

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da embargada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9870.1706

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte ré.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o de... ()

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Doc. 221.0270.9867.4664

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal das partes rés.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RIST J e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o de... ()

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Doc. 221.0270.9413.2844

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência do autor.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do , § 6º. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expedien... ()

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Doc. 221.0270.9800.8118

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do parte ré.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 221.0270.9177.7599

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9473.9873

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 221.0270.9960.6940

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição e curatela. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 221.0270.9261.9439

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte agravante.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 221.0270.9876.0460

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9901.4387

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do , deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9942.7163

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do apelo nobre é o agravo previsto no A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9292.3257

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

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Doc. 221.0260.9147.3196

831 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não i mpugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CP... ()

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Doc. 221.0260.9555.8990

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do ... ()

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Doc. 221.0260.9127.5527

833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9985.8277

834 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que ina dmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 221.0260.9566.2947

835 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9248.6885

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp. Acórdão/STJ. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir o fundamento da decisão proferida no sentido da impossibilidade de análise da limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carr... ()

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Doc. 221.0260.9145.2659

837 - STJ. Administrativo. Concurso. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9407.3267

838 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 221.0260.9787.7134

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9414.5211

840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 489, § 1º, III. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Identificação da causa de pedir. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 5/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 221.0260.9827.2822

841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previ sto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como par... ()

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Doc. 221.0260.9199.6178

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional. Óbice. Prejudicialidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A jurisprudência desta C... ()

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Doc. 221.0260.9972.5542

843 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intimação regularmente cumprida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prazo prescricional. Início automático na d ata de ciência da Fazenda Pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistênc... ()

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Doc. 221.0260.9995.9307

844 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade ( e ), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco p... ()

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Doc. 221.0260.9306.4871

845 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de ... ()

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Doc. 221.0260.9452.8780

846 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º, e CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Análise de Lei local. Súmula 280/ STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do T... ()

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Doc. 221.0260.9579.5838

847 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 8.212/1991, art. 15. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 221.0260.9794.7307

848 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Direito ao recebimento de salários. Premissas fáticas da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 221.0260.9997.7347

849 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intimação da penhora. Instrumentalidade de formas. Ausência de prejuízo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas, para a declaração da nulidade, impõe-se que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal ... ()

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Doc. 221.0260.9726.5988

850 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame ... ()

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