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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.0210.8372.1758

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices previstos na Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior. No entanto, no respectivo agravo a defesa limita-se a arguir, genericamente, a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise da insatisfação. Assim o fazendo, deixou de rebater concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para a não admis... ()

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Doc. 221.0191.1164.2143

652 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()

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Doc. 221.0260.9998.0356

653 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do acórdão do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão e contradição. III - Nas razõ... ()

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Doc. 221.0260.9251.1101

654 - STJ. Benefício previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabili dade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não i mpugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CP... ()

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Doc. 221.0260.9127.4953

655 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0260.9880.9141

656 - STJ. Execução fiscal. Processu al civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não i mpugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CP... ()

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Doc. 221.0260.9883.0241

657 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que ina dmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 221.0260.9662.0307

658 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que ina dmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 221.0260.9954.6618

659 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício de prestação continuada. Condição de hipossuficiência não caracterizada. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista no Lei 8.742/1993, art. 20 § 3º, o benefício previdenciário ... ()

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Doc. 221.0260.9580.2417

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016). ... ()

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Doc. 221.0260.9649.2838

661 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, desca... ()

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Doc. 221.0260.9291.2547

662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 221.0260.9963.9591

663 - STJ. Benefício previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não i mpugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CP... ()

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Doc. 221.0260.9350.1237

664 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no a gravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que ina dmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 221.0260.9655.0943

665 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, desca... ()

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Doc. 221.0260.9298.9391

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 93... ()

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Doc. 221.0260.9103.3943

667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem concluiu não ter havido decisão extra petita, pois, dentre as exigência editalícias para inscrever-se no concurso como dentista que exerce atividades como profissional autônomo, como pretendia o Impetrante, constavam a certidão emitida pela Prefe... ()

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Doc. 221.0260.9851.2143

668 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra,... ()

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Doc. 221.0270.9653.3456

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante sua intempestividade. Irresignação da parte ré.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expedien... ()

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Doc. 221.0270.9755.3943

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9590.7251

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9853.4721

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0270.9990.9852

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte embargante.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 221.0270.9954.7280

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9631.7678

675 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 221.0260.9392.2754

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da tese jurídica fixada por ocasião do julgamento do tema 905/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9555.0154

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - Agravo in... ()

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Doc. 221.0260.9700.5510

678 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC... ()

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Doc. 221.0260.9912.1260

679 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 221.0270.9657.3540

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. No caso dos autos, a indicação errônea do número de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, apontando número dissociado dos existentes na origem, a qual não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do § 4º do CPC/20... ()

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Doc. 221.0270.9892.6811

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0270.9243.0959

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do CPC/2015, art. 1.042, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9636.0746

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9343.1367

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()

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Doc. 221.0260.9115.7845

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inexistência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a com... ()

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Doc. 221.0270.9415.9437

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0240.6110.5598

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 226. Alegada violação. Não submissão da matéria ao tribunal local. Supressão de instância. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificada a não submissão do tema relativo à violação do CPP, art. 226 ao Tribunal de origem, o habeas corpus impetrado neste STJ não foi conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Na espécie, em sede de agravo regimental, contudo, referido fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0240.6512.9854

688 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o agravante foi preso em flagrante transpor... ()

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Doc. 221.0240.6848.0973

689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0240.6247.1143

690 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabiliadade. Agravo não provido.

1 - O acórdão impugnado manteve a decisão de pronúncia que se fundamentou apenas em depoimento colhido no inquérito policial. A questão é que, para o Tribunal local, «ainda que em juízo a vítima tenha alterado diametralmente sua versão, aduzindo que foi outro indivíduo que desferiu os disparos», aquele sodalício concluiu pela existência de «elementos para submissão do acusado ao Tribunal do Júri» (e/STJ, fl. 429), o que diverge da atual jurisprudência desta Corte Superior sob... ()

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Doc. 221.0240.6546.2582

691 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Estelionato e lavagem de dinheiro. Núcleo familiar. Prisão preventiva. Posterior manifestação do Ministério Público. Validade. Afastada a tese de decretação de ofício e violação ao CPP, art. 311. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Filho recém-nascido. Proteção integral da lactante. Filhos menores de 12 (doze) anos. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade para permitir o cuidado e sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que considerou legítima a manifestação posterior do Ministério Público Estadual para fins de validação da segregação cautelar, mas concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravante pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. 2 - Prisão preventiva. Legalidade. Embora a autoridade policial realmente tenha pleiteado a ... ()

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Doc. 221.0260.9846.9624

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF,... ()

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Doc. 221.0260.9329.0931

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência complementar. Petros. Déficit. Plano de equacionamento. Contribuições extraordinárias. Tutela de urgência. Decisão precária. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos da tutela. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É inviável o recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, a teor do disposto na Súmula 735/STF. 3 ... ()

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Doc. 221.0260.9285.0870

694 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Demonstrativos da evolução do débito, liberação do crédito e pagamentos realizados. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são espécies de recursos de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contra... ()

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Doc. 221.0260.9935.9203

695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução para pagamento de quantia certa (CDCa). Penhora de bens da sociedade empresária devedora. Ilegitimidade passiva dos sócios recorrentes. Irrelevância. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao princípio da não surpresa e à coisa julgada. Insubsistência.

1 - A instância de origem analisou as questões atinentes à propriedade sobre a soja penhorada, colhida e vendida, reconhecendo que pertenciam à sociedade empresária devedora, Sementes Prezzotto Ltda. e, ainda, os efeitos das decisões prolatadas nos idos de 2016 por esta Terceira Turma, não havendo falar em omissão apta a fazer desconstituído o acórdão recorrido. 2 - Soberano acerca da análise das provas produzidas, o tribunal concluiu que o arranjo entre os proprietários das terra... ()

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Doc. 221.0260.9870.1968

696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Agravo de instrumento. Declinação da competência para a câmara cível que julgara, incidentalmente, questão objeto da presente demanda. Reunião de processos determinada pela conveniência e necessidade de evitar decisões conflitantes. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9415.8956

697 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização. Descontos indevidos em conta corrente. Dano moral. Mero dissabor. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não houve violação de quaisquer dos direitos da personalidade, mormente porque lhe foi concedida a tutela de urgência no início da demanda, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 221.0260.9939.9910

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Contratos de prestação de serviços e de parceira voltados à mudança de marca de agências bancárias. 1.1. Os lucros cessantes correspondem a expectativa de lucros que deixou de agregar-se ao patrimônio da parte lesada. Por outro lado, a condenação ao pagamento de lucros cessantes em montante superior ao requerido na inicial configura julgamento ultra petita, sendo de rigor o afastamento do valor excedente. 1.2. A questão relativa ao ressarcimento dos danos emergentes encontra-se preclusa, ante a ausência de recurso próprio da parte prejudicada. 1.3 decisão agravada mantida. 1.4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9153.6751

699 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, I e II, a inquinar a decisão embargada. 2 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 221.0260.9630.2551

700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário e procesual civil. Embargos à execução. Prejudicial de prescrição. Prequestionamento. Ausente. Deficiente fundamentação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado, razão pela qual incide o disposto na Súmula 282F. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte recorrente, acerca da sua ilegitimidade passiva, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das prova... ()

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