DOC. 221.0260.9947.6727

STJ. Agra vo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de financiamento habitacional. Demanda revisional com fundamento em alegada diminuição da renda da parte mutuária. Inviabilidade. Precedentes do STJ em casos análogos. Ademais, a análise da pretensão recursal não prescindiria do reexame das premissas fático probatória dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).