2022 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0260.9122.5766

851 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade ( e ), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco p... ()

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Doc. 221.0260.9884.9421

852 - STJ. Trobutário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desoneração da folha de salário. Lei 12.546/2011. Medida de política fiscal destinada a fomentar as atividades de determinados setores da economia. Ausência de contraprestação. Revogação a qualquer tempo. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei 12.546/2011, representa medida de politica fiscal criada para fomentar as atividades de determinados setores da economia e, assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público... ()

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Doc. 221.0260.9200.0252

853 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade rural. Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Necessidade de preenchimento de forma concomitante dos requisitos etários e carência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu não ter a parte autora comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, ou seja, até o implemento do requisito etário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é... ()

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Doc. 221.0260.9335.7139

854 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 135. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação a CF/88, art. 5º, XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 221.0260.9856.4982

855 - STJ. Processual civil. Militar agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição de fundo de direito. Afastamento em razão de particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a prescrição de fundo de direito, ao fundamento de que o início da contagem teria se iniciado em 11/10/2016, cinco anos após a prolação da sentença em processo anterior, demandaria necessário revolvimento de m... ()

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Doc. 221.0260.9772.0386

856 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 406/1968, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prestação de serviços. Enquadramento do contribuinte. Alteração da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal, julgado procedente em parte pelo juízo de 1º grau, reconhecendo a existência de bitributação de ISS, tornando necessária a revisão da cobrança exercida pela municipalidade. A contribuinte apelou da decisão, busc... ()

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Doc. 221.0260.9649.2220

857 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 13.296/2008. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 221.0260.9207.4690

858 - STJ. Processual civil. Militar. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição de fundo de direito. Afastamento em razão de particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a prescrição de fundo de direito, ao fundamento de que o início da contagem teria se iniciado em 04/02/2016, da da última promoção, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em ... ()

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Doc. 221.0260.9635.9273

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.015, VI. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração... ()

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Doc. 221.0260.9506.5958

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, pa... ()

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Doc. 221.0260.9675.4782

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da parte recorrente, a controvérsia posta nos autos foi dirimida com fundamento na interpretação da Lei Complementar Estadual 560/2014. Logo, a revisão da conclusão exarada no acórdão recorrido consistiria em realizar o exame de normas ... ()

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Doc. 221.0260.9651.4367

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Retenção das mercadorias para verificação física pela fiscalização aduaneira. Ação ajuizada com o fim da imediata liberação. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da condenação.

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Doc. 221.0260.9112.2601

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Professor de escola municipal. Cadeirante. Acessibilidade ao local de trabalho. Inexistência. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, condenou o Município ao pagamento dos danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a ausência de acessibilidade ao autor nos espaços da escola em que trabalha, inclusive pa... ()

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Doc. 221.0260.9377.0730

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Fungibilidade. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. 2 - A interposição d e novo agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9620.8269

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigos da Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

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Doc. 221.0260.9249.8977

866 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Importação. Declaração incorreta. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Preclusão. Nulidade. Desembaraço aduaneiro. Critério jurídico. Honorários advocatícios. Redução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na origem, a discussão perpassa pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto da CDA 70/6/14.039066-28, o que levou o contribuinte a interpor apelação alegando ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem... ()

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Doc. 221.0260.9490.5522

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1.022, negou II, do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.... ()

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Doc. 221.0260.9433.6238

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 272, § 5º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Prequestionamento implícito não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento, pelo Tribunal a quo, da questão objeto da controvérsia, à luz do dispositivo apontado como violado, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do pr... ()

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Doc. 221.0260.9585.6568

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - No caso, afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões releva... ()

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Doc. 221.0260.9804.0973

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9157.0271

871 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Filha maior inválida. Dependência econômica. Presunção relativa não afastada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que a , II, «a», em sua redação original, não exige a comprovação de dependência econômica para o reconhecimento da pensão por morte ao filho maior inválido, ante a presunção relativa de dependência ... ()

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Doc. 221.0260.9314.0352

872 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria especial. Exercício de atividade nociva não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu não ter a parte autora comprovado o exercício de atividade especial no período postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do... ()

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Doc. 221.0260.9355.0736

873 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Registra-se que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir o... ()

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Doc. 221.0260.9343.6340

874 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Parcela do indébito tributário derivada da incidência da taxa selic (juros + correção). Inclusão. Orientação Jurisprudencial da primeira e da segunda turmas deste tribunal superior.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira e a Segunda Turmas da Primeira Seção deste Tribunal Superior firmaram orientação jurisprudencial pela incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela da repetição de indébito tributário referente à incidência da taxa Selic. Prece... ()

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Doc. 221.0260.9831.8682

875 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa a ato infralegal. Súmula 518/STJ. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de dispositivos e preceitos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado e ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/ST... ()

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Doc. 221.0260.9684.2222

876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para ... ()

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Doc. 221.0260.9751.9634

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Critério adotado na sentença. Ausência de impugnação nas razões da apelação. Efeito devolutivo não operado. Fundamento contido no acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Corte a quo consignou que o critério adotado na sentença para a fixação dos honorários sucumbenciais não foi impugnado nas razões da apelação, tratando-se de questão ... ()

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Doc. 221.0260.9831.0168

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Premissa fática pelo não preenchimento dos requisitos necessários à homologação. Artigos da Lei tidos por violados sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas instâncias ordinárias, foi constatado erro do contribuinte no procedimento de compensação tributária, o que impediu a homologação do encontro de contas; sem recurso administrativo, o crédito foi inscrito em dívida ativa. No contexto, não foi negado ao c... ()

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Doc. 221.0260.9684.8243

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9299.1868

880 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Dano ambiental. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - N ão se conhece da suposta afronta aos e quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal d... ()

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Doc. 221.0260.9811.7743

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - Agravo in... ()

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Doc. 221.0260.9180.9520

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, pois, além de não prequestionado o , as razões recursais não conseguem explicar a razão pela qual o acórdão recorrido violaria o, III do 3 - Iss... ()

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Doc. 221.0260.9842.6322

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibi lidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9159.2309

884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Mitigação. Hipótese excepcional não demonstrada. Consectários legais. Termo inicial. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na espécie, tendo o Tribunal a quo, à luz dos fatos e provas dos autos, firmado conclusão quanto à configuração da responsabilidade da recorrente, pela má prestação do s... ()

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Doc. 221.0260.9941.2427

885 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Termo inicial do benefício. Dispositivos de Lei apontados como violados. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Consectários legais. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A matéria trazida nas razões de recurso especial, pertinente à alegação de violação dos e , não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, tampouco suscitada em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - No tocante à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» ... ()

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Doc. 221.0260.9936.2217

886 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo a qual somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores à alteração do L... ()

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Doc. 221.0260.9736.1253

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aneel. Auto de infração. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Causas interruptivas. Análise de questões fático probatórias. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Em relação à tese de violação dos e , não há como afastar a incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada qua... ()

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Doc. 221.0260.9589.3236

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Prova testemunhal. Negativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Área de preservação permanente. Casa de veraneio. Manutenção. Não cabimento. Dunas, restinga e app. Alegação de inexistência das áreas. Revisão. Súmula 7/STJ. Regularização fundiária. Impossibilidade. Recomposição do meio arqueológico. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - No caso, afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de ... ()

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Doc. 221.0260.9614.3163

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecid... ()

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Doc. 221.0260.9440.5639

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Assistente de direção e produção. Não configuração a radialista. Manutenção da carga horária de 30 horas semanais. Descabimento. Fundamentos do acórdão não impugnado. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o autor desde a origem defende ter direito à jornada semanal de trinta horas, bem como o pagamento das horas extras laboradas, em razão do cumprimento de jornada de quarenta horas, visto que o cargo por ele ocupado estaria inserido na atividade técnica de Redialista, mais p... ()

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Doc. 221.0260.9430.7985

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituídos. Lista. Prescindibilidade. Título exequendo. Teor. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O acórdão recorrido est... ()

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Doc. 221.0260.9428.1229

892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previ sto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como par... ()

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Doc. 221.0260.9724.9358

893 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sentença ilíquida. Violação do CPC/2015, art. 85. Não ocorrência. Possibilidade de majoração de honorários honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Violação do CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o Estado do Paraná desde a origem impugna parte do acórdão recorrido que decidiu pela modificação dos consectários legais da condenação. Insurge-se também quanto à majoração dos horários recursais. 3 - No que diz respeito à alegada violação do ,... ()

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Doc. 221.0260.9767.8900

894 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade ( e ), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco p... ()

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Doc. 221.0260.9507.7661

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Limites do título executivo. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos limites do título executivo judicial transitado em julgado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência v... ()

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Doc. 221.0260.9705.8128

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência da Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de análise da limitação ... ()

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Doc. 221.0260.9557.4499

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de anál... ()

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Doc. 221.0260.9134.2851

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de anál... ()

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Doc. 221.0260.9985.7665

899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 221.0260.9925.5209

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jur isprudência desta Corte se orienta no sentido de que a inadmissão... ()

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