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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2220.9614.2476

91 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico e associação nulidade ocorrida na entrevista realizada com o recorrente por ocasião da abordagem policial. Reiteração de pedido. Matéria já apreciada em habeas corpus. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Sobre o reconhecimento de nulidade ocorrida na entrevista realizada com o recorrente Igor por ocasião da abordagem policial, o presente recurso traz pedido idêntico ao formulado no HC Acórdão/STJ, já julgado por esta Corte Sup... ()

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Doc. 221.2220.9768.5475

92 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Pedidos de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal e de reconhecimento de participação de menor importância. Conclusões diversas que demandam reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. ... ()

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Doc. 221.2220.9895.5765

93 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de enfrentamento de questão constitucional. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do CPP, art. 619, o que não se verifica na hipótese. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - São incabíveis embargos de declaração para que o STJ, enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de preque... ()

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Doc. 221.2220.9792.8407

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2021. O recurso especial somente foi protocolado em 9/1/2022, quando já ul... ()

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Doc. 221.2220.9492.8197

95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9197.2194

96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral no STF. Determinação de sobrestamento. Ausência. Causas interruptivas da prescrição dependem de previsão legal. Prescrição da medida disciplinar reconhecida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal. 2 - Conforme destacado pelo eminente Ministro Olindo Menezes, no julgamento do HC Acórdão/STJ, «apesar de o CPC/2015, art. 1.030, III prever a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, nada dispõe sobre a possibilidade de suspensão do praz... ()

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Doc. 221.2220.9263.8513

97 - STJ. Penal e processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cálculo de penas. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o julgador analisar, de forma individualizada, qual redação da Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. 2 - Na hipótese, a retificação do cálculo de penas do sentenci... ()

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Doc. 221.2220.9478.0657

98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Produção de prova específica dispensável. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, Tema 983/STJ, a Terceira Seção deste STJ pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente ilícito penal contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expr... ()

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Doc. 221.2220.9810.2190

99 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. CF/88, art. 105, III, «c», da Constituição da República. Nulidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Quantidade e qualidade. Aumento da pena-base em ½. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdic... ()

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Doc. 221.2220.9504.2899

100 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de atos infracionais. Não incidência. Fundamento válido. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento da Terceira Seção, «o histórico infracional [do réu] pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIOR... ()

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