STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Bis in idem não configurado. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - A quantidade de drogas constitui fundamento idôneo a justificar o regime mais gravoso, mormente quando utilizado para afastar o tráfico privilegiado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito